Comentário do Gabarito – Direito Tributário (ISSQN e Lei Complementar 116/2003)

1. Interpretação do Tema:
A questão aborda o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), disciplinado principalmente pela Lei Complementar nº 116/2003. Analisa a incidência, abrangência e exceções do imposto, conceitos essenciais para quem objetiva o cargo de Procurador Municipal.

2. Fundamentação Legal:
Destacam-se os seguintes dispositivos:
Art. 1º: Fato gerador – prestação de serviços da lista anexa.
§1º do art. 1º: Incidência sobre serviço do exterior.
Art. 1º, §2º: Não sujeição ao ICMS, mesmo com fornecimento de mercadorias.
Art. 1º, §4º: Incidência sobre serviços prestados mediante concessão, permissão etc.
Art. 1º, §3º: Denominação do serviço não altera a incidência.

3. Explicação Central:
O ISS incide sobre prestação de serviços especificados, pouco importando a atividade principal da empresa ou nome atribuído pela parte. Há incidência inclusive em casos envolvendo bens públicos explorados em regime de concessão.

4. Exemplo Prático:
Uma empresa de transporte urbano que administra uma linha municipal (concessão) está sujeita ao ISS, ainda que forneça também outros produtos. Mesmo serviços iniciados no exterior e consumidos no Brasil geram ISS.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A):
Todas as assertivas estão corretas, pois refletem exatamente o texto da LC 116/2003 em seus arts. 1º e parágrafos.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
Alternativas B, C, D e E excluem proposições verdadeiras, contrariando a lei. Toda a assertiva I a V está em total conformidade com a legislação, não havendo margem para exclusão de qualquer das frases.

7. Estratégia e Pegadinhas:
Cuidado ao ler expressões como “atividade preponderante”, “fornecimento de mercadorias” e “denominação do serviço”. O legislador deixa claro que nenhum desses fatores exclui a incidência do ISS.

8. Jurisprudência e Doutrina:
O STF, na ADC 66/DF, reafirmou a constitucionalidade da lista de serviços, reforçando o entendimento literal da lei. Ricardo Alexandre (“Direito Tributário Esquematizado”) também sustenta esta leitura.

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I -- Art. 1  O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

II - § 1  O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

III - § 2  Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

IV - § 3 O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

V - § 4 A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.