Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
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Autoridade fazendária lavrou termo de inscrição de dívida ativa contendo apenas os seguintes dados: nome do devedor, quantia devida, data da inscrição e número do processo administrativo do qual se originou.
De acordo com o CTN, o termo deveria conter, ainda, obrigatoriamente,
Considerando o disposto no Decreto n.º 3.000/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 971/2009, julgue os itens a seguir.
I Incide IR na fonte nos rendimentos de serviços profissionais creditados ou pagos de pessoa jurídica a pessoa jurídica que realize consultoria ou serviços médicos.
II Os serviços de propaganda e publicidade prestados por pessoa jurídica para pessoa jurídica não estão sujeitos à retenção de IR na fonte.
III A intermitência do serviço prestado descaracteriza a continuidade da cessão de mão de obra necessária para a retenção previdenciária sobre a fatura de prestação de serviço.
IV A retenção previdenciária não é necessária na prestação exclusiva de serviço profissional regulamentado por lei federal, desde que prestado diretamente pelos sócios, sem a utilização de empregados.
Estão certos apenas os itens
Aberta a sucessão após o falecimento de Eriberto, foram verificadas, antes da sentença de partilha, dívidas oriundas do não pagamento de IPVA referente a veículo de propriedade de Eriberto, com fato gerador posterior ao óbito, e do não recolhimento do imposto de renda (IR) referente ao período anterior a sua morte.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN),
Determinada entidade religiosa presta serviços de batismo e casamento, revende artigos religiosos produzidos por uma fábrica e vende artesanato sacro produzido pelos membros da entidade. Além disso, a entidade tem, além do imóvel onde funciona o templo, outros imóveis cuja renda é revertida à composição do patrimônio da entidade.
Nessa situação hipotética, a imunidade religiosa relativa ao pagamento de impostos
Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal.
Nessa situação hipotética,
De acordo com a legislação tributária básica e suas atualizações, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Um órgão da União recebeu uma nota
fiscal de uma empresa prestadora de serviços de limpeza, cujo
valor dos tributos a ser retido por meio de DARF eletrônico
emitido pelo SIAFI era inferior a R$ 10,00. Assertiva: Nessa
situação, será dispensada a retenção na fonte do referido valor.
De acordo com a legislação tributária básica e suas atualizações, julgue o próximo item.
Incide ISS sobre os serviços prestados mediante a utilização de
bens e serviços públicos explorados economicamente por
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de
tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
De acordo com a legislação tributária básica e suas atualizações, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Uma empresa, localizada no município
de São Paulo – SP, contratou outra empresa, estabelecida
no município do Rio de Janeiro – RJ, para a prestação do
serviço de demolição de uma obra situada no município de
Campinas – SP. Assertiva: Nessa situação hipotética, o ISS
sobre o serviço será devido ao município de São Paulo – SP.
Julgue o seguinte item, relativo a retenções na fonte promovidas pela administração pública federal.
O valor retido correspondente ao imposto de renda poderá ser
compensado, de forma livre, com o que for devido em relação
a tributos de outras espécies ou contribuições sociais.
Julgue o seguinte item, relativo a retenções na fonte promovidas pela administração pública federal.
A alíquota de contribuição social sobre o lucro líquido a ser
recolhida nos pagamentos efetuados por autarquias da
administração pública federal a pessoas jurídicas pelo
fornecimento de bens ou pela prestação de serviços
corresponde a 1% sobre o montante a ser pago.
A respeito de noções básicas sobre tributos, julgue o item a seguir.
Os fatos geradores dos impostos são situações que independem
de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte.
A respeito de noções básicas sobre tributos, julgue o item a seguir.
A taxa de serviço público, que tem como fato gerador a
prestação de um serviço público específico e divisível,
constitui uma obrigação condicionada à utilização efetiva do
referido serviço pelo contribuinte.
A respeito de noções básicas sobre tributos, julgue o item a seguir.
Caso pretenda lançar um novo programa governamental para
a construção de ferrovias, a União poderá, de forma lícita,
criar, mediante lei complementar, um imposto residual e
vincular a receita advinda da arrecadação desse tributo ao
financiamento das despesas do referido programa.
Um contribuinte questiona judicialmente, através de uma ação ordinária, três créditos tributários.
Caso esse contribuinte venha a requerer certidão sobre sua situação fiscal, ela será:
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