Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 22.798 questões
Analise as afirmativas a seguir,relativas às características gerais da tributação.
I. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
II. O Crédito Tributário não se extingue por dação em pagamento em bens imóveis.
III. A Obrigação Tributária Acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em Obrigação Tributária Principal relativamente à penalidade pecuniária.
Estão corretas as afirmativas
Analise as afirmativas a seguir, relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU):
I. O IPTU poderá ser progressivo, apenas para fins de cumprimento da função social da propriedade urbana.
II. O IPTU poderá ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III. O IPTU poderá ser progressivo, em razão do valor do imóvel.
Estão corretas as afirmativas
Analise as seguintes afirmativas sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É fato gerador do IPTU, como definido pela Lei Civil, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município.
( ) Em nenhuma hipótese o IPTU poderá ser cobrado fora das zonas urbanas definidas pelo município.
( ) As zonas urbanas são definidas por Lei Municipal, observando os requisitos mínimos previstos no Código Tributário Nacional.
( ) A base de cálculo do IPTU é o valor de transmissão do imóvel.
Assinale a sequência correta.
O lançamento do crédito tributário pela Administração Pública, em face do contribuinte, dá origem a sua exigibilidade, e, portanto, a sua obrigação tributária. A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando a modalidade de lançamento a seu respectivo conceito, conforme disposto no Código Tributário Nacional.
COLUNA I
1. Lançamento por homologação
2. Lançamento por declaração
3. Lançamento arbitrado
COLUNA II
( ) Quando o cálculo do tributo tenha por base ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, determinará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados, os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
( ) Ocorre a partir de manifestação do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da Legislação Tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
( ) Refere-se aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o confirma.
Assinale a sequência correta.
Considerando que Pedro, domiciliado em São Paulo, tenha decidido transferir R$ 100.000 de sua conta-corrente, para seu único filho, residente no estado de Alagoas, como presente de Natal, julgue o item que se segue, a respeito do ITCD no estado de Alagoas.
Nesse caso, Pedro é contribuinte do ITCD no estado de
Alagoas.
Considerando que Pedro, domiciliado em São Paulo, tenha decidido transferir R$ 100.000 de sua conta-corrente, para seu único filho, residente no estado de Alagoas, como presente de Natal, julgue o item que se segue, a respeito do ITCD no estado de Alagoas.
O ITCD incide sobre a aquisição de bens e direitos, e não
sobre o ato específico de doação, porque necessita da
aceitação.
Considerando que Pedro, domiciliado em São Paulo, tenha decidido transferir R$ 100.000 de sua conta-corrente, para seu único filho, residente no estado de Alagoas, como presente de Natal, julgue o item que se segue, a respeito do ITCD no estado de Alagoas.
Não deverá incidir ITCD no caso, uma vez que a transferência
realizada por Pedro caracteriza antecipação de legítima.
Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinado estado celebrou convênio com outros estados prevendo a redução da base de cálculo do ICMS para determinado setor de peças automobilísticas.
Assertiva: A ratificação do convênio pelo chefe do Poder
Executivo estadual, por meio de decreto, é condição necessária
e suficiente para internalização do benefício de redução de
base de cálculo no ordenamento jurídico daquele estado.
Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.
A concessão ou a manutenção de isenção de ICMS
em desacordo com a norma regente impossibilita o ente
federado de obter garantia direta ou indireta de outro ente,
assim como de contratar operações de crédito, ressalvado
apenas o recebimento das transferências voluntárias.
Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.
Isenções, incentivos e benefícios fiscais alusivos ao ICMS
devem ser concedidos ou revogados mediante deliberação
dos estados e do Distrito Federal, por meio de convênio,
nos termos de lei complementar.
Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.
Nas operações e prestações que destinem bens e serviços
a consumidor final, contribuinte ou não do imposto,
localizado em outro estado, será adotada a alíquota
interestadual e caberá ao estado de localização do destinatário
o imposto correspondente à diferença entre a alíquota
interna do estado destinatário e a alíquota interestadual.
Conheça nossos planos