Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
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Q1826243
Direito Tributário
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) é da competência dos Estados e do
Distrito Federal. De acordo com a Constituição Federal,
Q1826241
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado,
em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, e quanto a outras situações previstas, é aquela que
Q1825020
Direito Tributário
O Estado X, dentro do prazo prescricional, ajuizou, em
10/01/2015, execução fiscal contra José por dívidas de tributos
estaduais no valor de R$ 50.000,00. Não encontrados bens
penhoráveis, o juiz, em 10/04/2015, suspendeu o curso da
execução pelo prazo de 1 ano. Nenhum bem foi encontrado, mas
o juiz absteve-se de ordenar o arquivamento do feito. Em
15/04/2021, José requereu que fosse reconhecida a prescrição da
dívida, pedido esse negado pelo juiz.
Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q1825019
Direito Tributário
Decreto do Governador do Estado X de 30/12/2020 majorou o
valor a ser pago de IPVA por meio da incorporação de índices
oficiais de atualização monetária à base de cálculo do imposto. O
Decreto também determinou que produziria efeitos a partir de
01/01/2021.
Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, tal Decreto:
Q1825015
Direito Tributário
Marcos, domiciliado em imóvel próprio localizado no Município
Alfa (Estado Beta), recebeu notificação em 2021 referente ao
pagamento de taxa municipal de combate a incêndio quanto a
esse imóvel, bem como outra notificação do Estado Beta
cobrando taxa estadual de combate a incêndio.
À luz do conceito de taxa presente na Constituição da República
de 1988 e no Código Tributário Nacional, bem como do
entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal taxa de combate
a incêndio:
Q1825014
Direito Tributário
José comprou de João, em julho de 2021, um imóvel situado em
Curitiba (PR), tendo sido lavrada a escritura pública de compra e
venda sem o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis (ITBI). O Fisco Municipal pretende lavrar auto de
infração para fins de lançamento e cobrança do ITBI, que entende
devido, acrescido de multa de 10% sobre o valor do imposto.
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no
momento da lavratura desta escritura pública de compra e
venda:
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Planaltina - GO
Prova:
IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |
Q1824221
Direito Tributário
Sobre a capacidade tributária e a responsabilidade tributária,
assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Planaltina - GO
Prova:
IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |
Q1824220
Direito Tributário
Sabe-se que o crédito tributário é constituído, em regra, pelo
lançamento, que é o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o
montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e,
sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Nesse cenário, é correto afirmar que o lançamento
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Planaltina - GO
Prova:
IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |
Q1824219
Direito Tributário
Com base nas disposições do Código Tributário Nacional,
assinale a alternativa que contempla duas causas de extinção
do crédito tributário.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
SETEC Campinas
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |
Q1823376
Direito Tributário
Com relação ao fato gerador do tributo, analise as
proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou
(F) para Falso.
( ) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. ( ) Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, salvo disposição de lei em contrário, quando se tratar de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituído, nos termos de direito aplicável. ( ) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. ( ) A definição legal de fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. ( ) Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, salvo disposição de lei em contrário, quando se tratar de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituído, nos termos de direito aplicável. ( ) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. ( ) A definição legal de fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
SETEC Campinas
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |
Q1823375
Direito Tributário
A respeito das limitações ao poder de tributar, previstas na
Constituição Federal, analise as proposições abaixo.
I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, não sendo admitida, dessa forma, a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país. II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. III. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
É correto o que se afirma em
I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, não sendo admitida, dessa forma, a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país. II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. III. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
É correto o que se afirma em
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
SETEC Campinas
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |
Q1823374
Direito Tributário
Com base na Lei de Execuções Fiscais, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
Q1822523
Direito Tributário
Texto associado
Julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código
Tributário Nacional e da Lei Complementar Federal n.º 123/2006.
O recolhimento mensal ao Simples Nacional engloba o
pagamento de diversos tributos, incluindo-se a Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social (COFINS),
ressalvado, no segundo caso, o tributo incidente na
importação de bens e serviços.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
Q1822522
Direito Tributário
Texto associado
Julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código
Tributário Nacional e da Lei Complementar Federal n.º 123/2006.
Em regra, o reconhecimento da solidariedade entre sujeitos
passivos que tenham interesse comum na situação que
constitua o fato gerador da obrigação tributária principal
implica na fixação, pelo Fisco, do benefício de ordem.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
Q1822521
Direito Tributário
Texto associado
Julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código
Tributário Nacional e da Lei Complementar Federal n.º 123/2006.
Em relação às penalidades pecuniárias decorrentes da
inobservância das obrigações tributárias, é vedada a
conversão da obrigação acessória em obrigação principal.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
Q1822520
Direito Tributário
Texto associado
Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário,
julgue o item a seguir.
A União é obrigada a destinar parte da arrecadação do IPI para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
Q1822519
Direito Tributário
Texto associado
Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário,
julgue o item a seguir.
O aumento da alíquota do imposto de renda está sujeito tanto
à anterioridade anual quanto à nonagesimal.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
Q1822446
Direito Tributário
Texto associado
A Lei n.º 4.320/1964 é de suma importância para a administração
pública, haja vista que versa sobre direito financeiro, tema que
afeta o dia-dia das repartições públicas no que se refere ao
ingresso e à saída de recursos. Considerando o disposto nessa lei,
julgue o item que se segue.
Os créditos da fazenda pública estadual provenientes de
obrigação legal relativa ao ITBI exigíveis pelo transcurso do
prazo regular para pagamento, devem ser inscritos, na forma
da legislação própria, como dívida ativa tributária.
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Itambaracá - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q1822253
Direito Tributário
Assinale a alternativa que representa a sigla “ITR”.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
CRECI - 20ª Região (MA)
Prova:
IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Profissional de Suporte Técnico - Técnico Administrativo |
Q1821149
Direito Tributário
No Brasil, anualmente as pessoas físicas que aufiram altos
rendimentos estão obrigadas a prestar informações à
Receita Federal para fins de quantificação do imposto de
renda devido. No entanto, caso determinado contribuinte
registre despesas fictícias no preenchimento da Declaração
do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, a consequência
será:
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