Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 477

Q4004720

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Contador |

Q4004720 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Municipal de Biguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O sistema tributário municipal é integrado pelos impostos: IPTU, ITCMD e ISSQN.

B

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município.

C

O Imposto Sobre a Transmissão Intervivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito.

D

Contribuinte é o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.

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Q4001046

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado |

Q4001046 Direito Tributário

Dentre os impostos de competência municipal existem os que têm como fato gerador sobre o bem imóvel urbano: a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, desde que este esteja localizado na zona urbana do Município. Em casos hipotéticos da transferência de propriedade de um bem imóvel quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é correto afirmar:

A

No caso de arrematação em hasta pública, a subrogação ocorre sobre o respectivo preço. Isso significa que os débitos de IPTU anteriores à arrematação sobre imóvel adquirido em leilão judicial não podem ser transferidos ao arrematante.

B

No caso de doação do bem imóvel, pela lei e pela jurisprudência majoritária, quem deve responder pelo pagamento do IPTU é o doador não cabendo ao usufrutuário ônus dessa natureza.

C

Na compra e venda a obrigação é propter rem, ou seja, o bem carrega as dívidas e o sucessor assume automaticamente as dívidas do sucedido, independente do prévio conhecimento delas, não cabendo ação de regresso contra o vendedor.

D

Na hipótese de alienação de imóvel urbano pelo proprietário, cujo IPTU não foi quitado e foi inscrito na dívida ativa, a execução fiscal somente poderá ser dirigida contra o vendedor mesmo que o adquirente tenha sido sub-rogado nas obrigações tributárias.

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Q4001045

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado |

Q4001045 Direito Tributário

Um incapaz é proprietário de um bem imóvel no município XYZ. Como é de praxe, o Fisco fez o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) enviando os carnês de cobrança ao endereço cadastrado para correspondência. O responsável pelo incapaz, após o recebimento da correspondência, mesmo possuindo recursos destinados à manutenção do bem, decidiu não pagar o tributo. Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação tributária pelo incapaz, assinale a afirmativa correta.

A

O responsável pelo incapaz responderá pelo pagamento do tributo, uma vez que foi incumbido na condição de terceiro responsável tributário.

B

O Fisco deve cobrar o tributo (IPTU) ao responsável pelo incapaz diretamente como se fosse o proprietário/contribuinte.

C

O Fisco deverá aguardar a cessação da incapacidade ou a abertura da sucessão para iniciar o processo de execução da dívida.

D

O responsável deve pagar o tributo, na qualidade de substituto tributário.

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Q4000847

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000847 Direito Tributário

Sobre as Certidões negativas, independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis

A

Desde que expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa.

B

Sempre que expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo interessado.

C

Exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

D

Podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

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Q4000846

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000846 Direito Tributário

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade

A

Podem ser dispensadas, na forma da lei, a sua efetivação.

B

Não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

C

Definem ou limitam as competências tributárias.

D

Dispensam o cumprimento da obrigação tributária acessória.

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Q4000845

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000845 Direito Tributário

De acordo com o CTN, a constituição do crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível,

A

É de responsabilidade do agente público ocupante de cargo público legalmente constituído para tal ato de forma específica.

B

É de iniciativa de ofício da autoridade legislativa constituída, atendendo ao princípio da legalidade tributária.

C

Compete privativamente à autoridade administrativa.

D

É de ofício em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente podendo ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

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Q4000844

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000844 Direito Tributário

Sobre a responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário:

A

Ela independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

B

Ela é pessoal somente naquelas conceituadas por lei como crimes quando praticada no exercício regular de administração tributária.

C

Ela é atribuída ao agente quando praticada no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

D

Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo.

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Q4000843

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q4000843 Direito Tributário

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

A

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa de instâncias superiores.

B

Os atos normativos expedidos pelas autoridades legislativas.

C

Os convênios celebrados de forma exclusiva entre os Estados e os Municípios.

D

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

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Q4000769

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Fiscalização e Arrecadação |

Q4000769 Direito Tributário

A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, segundo o Código Tributário do Município de Mossâmedes, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços elencados conforme previsão expressa na Lei Municipal nº 1151/2016, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

B

O ISSQN não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

C

O reconhecimento da imunidade tributária sobre o ISSQN deverá ser requerido anualmente, e estará subordinado à observância de requisitos legais, dentre eles, a não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no resultado.

D

São isentos do ISSQN as prestações de serviços efetuadas por instituições de educação e de assistência social.

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Q4000768

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Fiscalização e Arrecadação |

Q4000768 Direito Tributário

A respeito das normativas previstas no Código Tributário do Município de Mossâmedes, é correto afirmar:

A

Prescreve em 01 (um) ano a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição total ou parcial do tributo.

B

A anistia poderá ser concedida apenas em caráter geral.

C

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal.

D

As prestações de serviços efetuadas por associações culturais e desportivas não são isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

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Q4000767

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Fiscalização e Arrecadação |

Q4000767 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Mossâmedes, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I. A moratória.
II. A remissão.
III. O depósito do seu montante integral.
IV. As reclamações e recursos, nos termos do Código Tributário do Município.
Estão corretos os itens:

A

I, II, III e IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas I, II e III.

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Q4000766

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Fiscalização e Arrecadação |

Q4000766 Direito Tributário

Segundo as disposições do Código Tributário do Município de Mossâmedes (Lei Municipal nº 1151/2016), são hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A

A prescrição e a decadência.

B

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

C

A consignação em pagamento julgada procedente.

D

A compensação.

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Q4000765

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Fiscalização e Arrecadação |

Q4000765 Direito Tributário

De acordo com as proposições do Código Tributário do Município de Mossâmedes, assinale a alternativa correta:

A

O sujeito passivo da obrigação tributária é o Município de Mossâmedes.

B

O sujeito ativo da obrigação principal tributária é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

C

A pessoa jurídica que assume a responsabilidade do contribuinte principal em suas obrigações de pagar tributos devidos, diz-se sujeito passivo responsável.

D

Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, considerar-se-á como seu domicílio tributário a sede da empresa ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o território do Município.

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Q4000764

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Fiscalização e Arrecadação |

Q4000764 Direito Tributário

Em consonância com as normas tributárias brasileiras e o Código Tributário do Município de Mossâmedes, ao afirmar que é vedado ao Município exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, estamos fazendo alusão ao princípio da:

A

Irretroatividade.

B

Igualdade.

C

Anterioridade.

D

Legalidade.

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Q4000763

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Fiscalização e Arrecadação |

Q4000763 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário do Município de Mossâmedes, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador:

A

O domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, localizado na zona urbana do município.

B

A cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

C

A prestação de serviços estabelecidas na referida lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

D

A transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

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Q4000762

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Fiscalização e Arrecadação |

Q4000762 Direito Tributário

De acordo com as normas expressas no Código Tributário Nacional e no Código Tributário do Município de Mossâmedes/GO, são hipóteses de extinção do crédito tributário, exceto:

A

A isenção.

B

A remissão.

C

A prescrição e a decadência.

D

O pagamento.

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Q4000761

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Fiscalização e Arrecadação |

Q4000761 Direito Tributário

O princípio da anterioridade, uma limitação constitucional ao poder de tributar, é instituído pela Constituição Federal e veda que determinados tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Sobre o assunto, dentre as hipóteses abaixo, o tributo que é exceção a tal princípio é:

A

Empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

B

Imposto sobre a propriedade rural.

C

Contribuição Social no interesse das categorias profissionais ou econômicas.

D

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

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Q4000760

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Fiscalização e Arrecadação |

Q4000760 Direito Tributário

Considerando as competências tributárias previstas na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário do Município de Mossâmedes, são tributos de competência municipal:

A

Imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, imposto sobre a prestação de serviço de comunicação e imposto sobre a propriedade territorial rural.

B

Imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a prestação de serviço de comunicação.

C

Imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar e não compreendidos na competência estadual, e imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis.

D

Imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e imposto sobre a propriedade predial urbana.

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Q3960313

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Ciências Contábeis |

Q3960313 Direito Tributário

No que se refere ao ato da repartição competente da administração pública denominado Lançamento, analise as seguintes assertivas:

I. Além dos impostos diretos e outros tributos, também são objetos de lançamento quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
II. O Lançamento é um procedimento administrativo que sempre antecede o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.
III. Por ocasião do Lançamento, não há registro contábil (contas patrimoniais), apenas nas contas orçamentárias, uma vez que o registro contábil da receita se dá pelo regime de caixa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q3269570

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Fiscal de Tributos |

Q3269570 Direito Tributário

São cobrados(as) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Essa descrição refere-se a

A

impostos.

B

tarifas

C

taxas.

D

contribuições de melhoria.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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