Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 22.560 questões
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251627
Direito Tributário
Constituído o crédito tributário, nasce a
obrigação do sujeito passivo que deve ser
satisfeita por uma das hipóteses previstas na
legislação. Suponha que ao receber a
comunicação sobre o lançamento tributário
realizado em seu nome, o Contribuinte
apresente Recurso dentro do prazo previsto.
Diante da situação apresentada, até que
ocorra o julgamento do pedido o referido
crédito tributário estará na situação:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251626
Direito Tributário
O lançamento é definido no Código
Tributário Nacional como a atividade
vinculada em que a Autoridade Administrativa
identifica a ocorrência do fato gerador, o
sujeito passivo e o montante do tributo
devido, bem como a penalidade pecuniária
nos casos de infração à algum dispositivo
legal. Pede-se ao Candidato ao cargo de
Auditor Fiscal que assinale a única alternativa
que apresenta hipóteses de lançamento
previstas no Código Tributário Nacional:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251625
Direito Tributário
Para que a relação tributária ocorra devem
estar presentes todos os pressupostos legais,
iniciando pela instituição do tributo, a
definição do Ente que possui poder para
cobrar o crédito tributário, o Contribuinte e a
operação a ser tributada. Analise as
afirmativas abaixo que tratam das
características da obrigação tributária:
I - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II - O sujeito passivo que não seja o Contribuinte, mas que possua obrigação decorrente de disposição expressa na legislação é chamado de Responsável.
III - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
IV - A legislação prevê que o domicílio tributário das pessoas naturais será sempre o local onde realiza suas atividades econômicas ou profissionais.
Estão corretas:
I - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II - O sujeito passivo que não seja o Contribuinte, mas que possua obrigação decorrente de disposição expressa na legislação é chamado de Responsável.
III - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
IV - A legislação prevê que o domicílio tributário das pessoas naturais será sempre o local onde realiza suas atividades econômicas ou profissionais.
Estão corretas:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251624
Direito Tributário
A obrigação tributária que decorre da
legislação tributária e tem por objeto as
prestações, positivas ou negativas, nela
previstas no interesse da arrecadação ou da
fiscalização dos tributos, é denominada:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251623
Direito Tributário
Os tributos representam a principal fonte
de receitas dos Entes Públicos e servem para
custear a estrutura estatal e proporcionar
serviços públicos de qualidade para a
população. A atribuição para instituir e
arrecadar tributos decorre de lei e,
principalmente, da Constituição Federal.
Assinale a única alternativa que apresenta
uma afirmativa correta sobre as
características dos tributos:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |
Q4251450
Direito Tributário
A pessoa obrigada ao pagamento do
tributo ou penalidade pecuniária, é chamada
de:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Goioerê - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |
Q4251449
Direito Tributário
Analise as assertivas sobre impostos, e
assinale a alternativa que aponta as
CORRETAS:
I - Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.
II - Contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
III - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
IV - Mesmo cancelada a declaração de importação, é devido o imposto pago, não sendo passível de restituição.
I - Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.
II - Contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
III - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
IV - Mesmo cancelada a declaração de importação, é devido o imposto pago, não sendo passível de restituição.
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Foz do Jordão - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |
Q4249897
Direito Tributário
Ao longo do mês de fevereiro de 2023, o
Governo do Estado do Paraná divulgou as
seguintes Receitas Tributárias decorrentes de
operações ocorridas no Município Delta:
- Receita com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos licenciados no Município Delta: R$ 900.000,00 .
- Receita com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre as operações realizadas no Município Delta: R$ 1.800.000,00 .
- Receita com Imposto Causa Mortis e Doação (ITCD) de operações ocorridas no Município Delta: R$ 400.000,00 .
Considerando os percentuais de repartição dos tributos previstos na Constituição Federal, assinale o montante total a ser transferido para o Município Delta:
- Receita com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos licenciados no Município Delta: R$ 900.000,00 .
- Receita com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre as operações realizadas no Município Delta: R$ 1.800.000,00 .
- Receita com Imposto Causa Mortis e Doação (ITCD) de operações ocorridas no Município Delta: R$ 400.000,00 .
Considerando os percentuais de repartição dos tributos previstos na Constituição Federal, assinale o montante total a ser transferido para o Município Delta:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Foz do Jordão - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |
Q4249896
Direito Tributário
A Câmara Municipal dos Vereadores quer
rever a legislação, de forma a incluir mais
categorias econômicas para reduzir a alíquota
atual de um tributo de sua competência. As
categorias econômicas que se pretende
cobrar Imposto (IPTU) sobre imóvel onde
funciona sua sede são as seguintes:
I - Imóvel próprio de Sindicato dos Trabalhadores.
II - Imóvel próprio de Partido Político.
III - Imóvel locado por Templo Religioso.
IV - Imóvel locado por Cooperativa de Trabalhadores.
Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, é vedada a cobrança do IPTU sobre os imóveis presentes nos itens:
I - Imóvel próprio de Sindicato dos Trabalhadores.
II - Imóvel próprio de Partido Político.
III - Imóvel locado por Templo Religioso.
IV - Imóvel locado por Cooperativa de Trabalhadores.
Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, é vedada a cobrança do IPTU sobre os imóveis presentes nos itens:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Foz do Jordão - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |
Q4249895
Direito Tributário
A obrigação tributária é classificada como
principal ou acessória, dependendo da ação
determinada ao Contribuinte. Assinale a
alternativa que apresenta uma obrigação
tributária principal:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Foz do Jordão - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |
Q4249894
Direito Tributário
Contribuinte realizou uma operação cujo
fato gerador está sujeito a determinado tributo
de competência do Município. As
características da operação foram as
seguintes:
- Data da ocorrência do fato gerador 20/10/2022.
- Base de cálculo da operação R$ 3.000,00.
- Alíquota do tributo na data do fator gerador 5%.
- Alíquota vigente a partir de 01/02/2023 4%.
Com base nos dados apresentados e considerando que o lançamento não foi realizado até o dia 01/03/2023, assinale a alternativa que apresenta a data limite para que ocorra o lançamento do tributo e o valor a ser lançado:
- Data da ocorrência do fato gerador 20/10/2022.
- Base de cálculo da operação R$ 3.000,00.
- Alíquota do tributo na data do fator gerador 5%.
- Alíquota vigente a partir de 01/02/2023 4%.
Com base nos dados apresentados e considerando que o lançamento não foi realizado até o dia 01/03/2023, assinale a alternativa que apresenta a data limite para que ocorra o lançamento do tributo e o valor a ser lançado:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Foz do Jordão - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |
Q4249893
Direito Tributário
Assinale a alternativa que apresenta,
respectivamente, as modalidades de
lançamento do crédito tributário nas
hipóteses abaixo:
- Quando se fiz necessária a apreciação de fato não conhecido no momento do lançamento anterior.
- Quando a legislação determine que o sujeito passivo deve antecipar o pagamento do tributo para posterior análise da autoridade administrativa.
- Quando se fiz necessária a apreciação de fato não conhecido no momento do lançamento anterior.
- Quando a legislação determine que o sujeito passivo deve antecipar o pagamento do tributo para posterior análise da autoridade administrativa.
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Foz do Jordão - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |
Q4249892
Direito Tributário
Os créditos tributários não regularizado no
prazo previsto na legislação deve ser
encaminhado para inscrição em dívida ativa.
Sobre a Dívida Ativa, é incorreto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Foz do Jordão - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |
Q4249891
Direito Tributário
Um Contribuinte que possuí imóveis e
uma empresa no Município recebeu a
cobrança de algumas taxas. Inconformado
com a cobrança ele apresentou Recurso
contra os lançamentos tributários abaixo:
I - Taxa cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel.
II - Taxa de alvará de localização de empresa que funciona no mesmo local da residência do proprietário.
III - Taxa de coleta de lixo em valor fixo incidente sobre imóvel não utilizado (imóvel vazio).
IV - Taxa para emissão do Habite-se decorrente de construção imobiliária.
Com base no Código Tributário Nacional, é lícita a cobrança das taxas presentes nos itens:
I - Taxa cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel.
II - Taxa de alvará de localização de empresa que funciona no mesmo local da residência do proprietário.
III - Taxa de coleta de lixo em valor fixo incidente sobre imóvel não utilizado (imóvel vazio).
IV - Taxa para emissão do Habite-se decorrente de construção imobiliária.
Com base no Código Tributário Nacional, é lícita a cobrança das taxas presentes nos itens:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Foz do Jordão - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |
Q4249890
Direito Tributário
Ao longo do ano de 2022, foi possível
verificar nos sistemas da Prefeitura Municipal
que foram apresentados muitos recursos de
Contribuintes, tanto pessoas físicas como
jurídicas, solicitando que domicílio tributário
de todos fosse centralizado no endereço de
um Sindicato do Município, que presta
assessoria para seus associados. Com base
na legislação vigente, a resposta aos pedidos
formulados será:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Foz do Jordão - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |
Q4249889
Direito Tributário
Uma empresa sediada em um determinado
Município do Estado do Paraná, solicitou
certidão de situação fiscal junto ao Fisco
Municipal. Consultando a situação da
empresa, foram verificadas as seguintes
situações ocorrências ativas para a empresa:
- Compensação homologada no mês referente ISSQN. - Recurso tempestivo contra auto de infração - Em Julgamento. - Parcelamento do IPTU - parcelas em dia.
Com base somente nas informações acima, a Certidão Emitida para a empresa deverá ser:
- Compensação homologada no mês referente ISSQN. - Recurso tempestivo contra auto de infração - Em Julgamento. - Parcelamento do IPTU - parcelas em dia.
Com base somente nas informações acima, a Certidão Emitida para a empresa deverá ser:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Foz do Jordão - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |
Q4249888
Direito Tributário
Suponha que um Fiscal Tributário tenha
intimado um Contribuinte sobre uma operação
que, em tese, envolveria falta de pagamento
do tributo e multa por infração à legislação
tributária, além dos encargos de mora, visto
que a operação ocorreu há dois meses e a
data do vencimento já. Imediatamente após
receber a intimação, o Contribuinte se dirigiu
ao plantão fiscal solicitando efetuar somente
o pagamento do tributo, sem encargos e multa
pela infração. No caso apresentado, a
resposta do Fiscal que realizou o atendimento
deve ser:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q4249646
Direito Tributário
A lei municipal que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel (IPTU) ocupado pela
residência do proprietário que não possua outro imóvel é
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Foz do Jordão - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Advogado |
Q4249305
Direito Tributário
No tocante ao termo de inscrição da dívida
ativa, autenticado pela autoridade
competente, a mesma quando emitida, deverá
indicar obrigatoriamente informações
previstas em lei, assim sendo, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Câmara de Goiana - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |
Q4249003
Direito Tributário
Analise os enunciados abaixo:
I. Por ser de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, consideram-se inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de guias/carnês de recolhimento de tributos.
II. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
III. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
IV. É constitucional a instituição e cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica nas vias públicas.
Estão INCORRETOS apenas
Conheça nossos planos