Questões de Concurso Sobre direito tributário
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Q1186222
Direito Tributário
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente,
Q1183697
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional do Brasil (CTN)faz menção ao fato gerador nos artigos 14 e 115. De acordo com o texto do artigo 114 do CTN,fato gerador da obrigação principal é a hipótese definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária. Sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) correto afirmar:
I –O fato gerador do ITBI é a transmissão do bem imóvel ou do direito real a ele relativo;
II– O fato gerador a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, inclui ainda a sucessão (causa mortis).
III - O momento em que ocorre essa transmissão, no Brasil, é o mesmo do registro;
IV A cobrança fiscal deve ocorrer quando da apresentação do título formal perante o Serviço de
Registro de Imóveis, e não quando da lavratura da escritura pública.
I –O fato gerador do ITBI é a transmissão do bem imóvel ou do direito real a ele relativo;
II– O fato gerador a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, inclui ainda a sucessão (causa mortis).
III - O momento em que ocorre essa transmissão, no Brasil, é o mesmo do registro;
IV A cobrança fiscal deve ocorrer quando da apresentação do título formal perante o Serviço de
Registro de Imóveis, e não quando da lavratura da escritura pública.
Q1005317
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta.
Q1005315
Direito Tributário
A empresa XLS Ltda. lançou em sua
conta corrente fiscal créditos fiscais do ICMS
(Imposto sobre operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre prestações de Serviços de
transportes interestadual e intermunicipal e de
comunicação) a partir de notas fiscais falsas, que não
correspondiam a efetivas operações relativas à
circulação de mercadorias, no período de 02.02.2002
a 02.06.2002. Por essa razão, teve contra si lavrado o
auto de lançamento, no qual foi descrita a conduta
acima relatada, que foi qualificada como fraude. Tal
auto de lançamento foi notificado à empresa em
10.09.2007. No dia 10.10.2008, a empresa ajuizou
ação anulatória, tendo obtido tutela antecipada para
suspender a exigibilidade do crédito tributário, que foi
deferida. Tal medida foi cassada em 10.10.2011. Em
razão disso, a Fazenda Pública ajuizou, em
10.07.2013, ação de execução fiscal para haver o
crédito tributário respectivo. Após garantido o juízo,
houve a interposição de embargos à execução pela
empresa com alegações de decadência e prescrição.
Considerando o CTN (Código Tributário Nacional),
assinale a alternativa correta.
Q1005313
Direito Tributário
Assinale a alternativa INCORRETA,
considerando o Código Tributário Nacional.
Q1005312
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FEPESE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia - Reaplicação |
Q929785
Direito Tributário
A Constituição de 1988 introduziu importantes
mudanças no sistema tributário nacional, promovendo
uma crescente onda de descentralização de
receitas e de despesas.
É correto afirmar que o sistema tributário nacional, a partir da nova Constituição:
É correto afirmar que o sistema tributário nacional, a partir da nova Constituição:
Ano: 2014
Banca:
FEPESE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |
Q793521
Direito Tributário
Quanto à competência constitucional de instituir
impostos, é correto afirmar:
Ano: 2014
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
ALGÁS
Prova:
COPEVE-UFAL - 2014 - ALGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Bacharel em qualquer Área de Conhecimento |
Q788793
Direito Tributário
Texto associado
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua
sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante
atividade administrativa plenamente vinculada.”
SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: Anotações à
Constituição, ao Código tributário Nacional e às Leis Complementares 87/1996 e 116/2003.
2.ed. São Paulo: Atlas, 2009.
Ao examinar a citação acima, preconiza-se que
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
COPASA
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia |
Q751657
Direito Tributário
Sobre os impostos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
COPASA
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia |
Q751655
Direito Tributário
A respeito da competência tributária e da capacidade tributária, analise as seguintes afirmativas.
I. A competência tributária é o poder outorgado pela Constituição à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para editar leis sobre a instituição, fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos.
II. O exercício da competência tributária é obrigatório, de modo que os entes políticos são obrigados a instituir os tributos de sua competência.
III. A competência tributária, compreendida a competência legislativa e a capacidade tributária, é indelegável.
IV. A atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização, assim como a competência tributária, é indelegável de uma pessoa jurídica de direito público para outra.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
COPASA
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia |
Q751653
Direito Tributário
Acerca dos tributos, classifique-os quanto à natureza vinculada, não vinculada e restituível, relacionando a COLUNA I com a COLUNA II.
COLUNA I
1. Vinculada.
2. Não vinculada.
3. Restituível.
COLUNA II
( ) Taxa.
( ) Empréstimos compulsórios.
( ) Impostos.
( ) Contribuições de Melhoria.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Q743124
Direito Tributário
Segundo expressa redação do Código Tributário Nacional, NÃO são normas complementares das leis, dos tratados e
das convenções internacionais e dos decretos:
Q743123
Direito Tributário
Sobre competência tributária e interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
Q726796
Direito Tributário
Em relação ao Imposto sobre Transmissão Intervivos (ITBI), assinale a afirmativa correta.
Q726795
Direito Tributário
O Imposto Sobre a Transmissão Intervivos por Ato Oneroso de Bens Imóveis ( ITBI) :
I - não incide sobre a venda de imóvel que sirva de moradia do vendedor, em qualquer hipótese.
II - não incide sobre a venda de imóvel que sirva de moradia do comprador, em qualquer hipótese.
III - não incide sobre a transmissão de bem imóvel incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de
capital, em qualquer hipótese.
IV - não incide sobre a transmissão de bem imóvel incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica e realização de
capital, desde que a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação
de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Q726794
Direito Tributário
O Imposto Sobre a Transmissão Intervivos por Ato Oneroso de Bens Imóveis ( ITBI), é tributo de competência:
Q726793
Direito Tributário
Segundo o artigo nº 150, I, da Constituição Federal, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça – a palavra “LEI”, significa:
Q726792
Direito Tributário
Em relação ao lançamento por homologação, assinale a afirmativa correta.
Q726791
Direito Tributário
Analise as afirmativas abaixo.
A solidariedade, em matéria fiscal, tem como efeito:
I - a interrupção da prescrição em favor de um ou contra os demais não favorece os demais.
II - a isenção do crédito, não outorgada pessoalmente em favor de um dos devedores, não exonera todos os
obrigados.
III - o pagamento efetuado por um aproveita aos demais.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
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