Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 25.154 questões
Q1941385
Direito Tributário
Empresa omite operação tributável pelo ICMS ocorrida em 03/05/2010. O Fisco, ao tomar conhecimento dessa operação, lança
o valor devido em 01/06/2015. Em grau de recurso administrativo, o lançamento é anulado por vício formal em decisão definitiva
de 01/07/2020. Nos termos do Código Tributário Nacional, o Fisco
Q1941384
Direito Tributário
Em demanda judicial em que se discute a inconstitucionalidade da cobrança de determinado tributo no ano de 2005, o
contribuinte efetua o depósito do valor em discussão. A demanda transita em julgado em 2011 e, por demora da serventia, antes
da conversão do depósito em favor do Fisco, sobrevém lei de 02/01/2012 que concede remissão do tributo em favor dos
contribuintes. O contribuinte, autor da demanda, apresenta petição ao juiz, pleiteando que não haja a conversão em renda para
o Fisco, mas levantamento do depósito em seu favor. O juiz deve decidir que o valor seja levantado em favor do
Q1941383
Direito Tributário
O ITCMD é tributo estadual devido em transferência de bens causa mortis. A respeito do assunto, nos termos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça:
Q1941382
Direito Tributário
O ICMS é um tributo estadual, mas com nítida feição nacional. Nos termos da Constituição Federal, da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal e da legislação sobre a matéria, o ICMS incide sobre
Q1941381
Direito Tributário
O Supremo Tribunal Federal reconheceu ser inconstitucional a majoração de determinado tributo com decisão transitada em
julgado em 25/10/2019. Ao perceber que tinha recolhido tributo a maior em pagamento de 26/10/2015, Heitor Fortificações Ltda.
efetua compensação tributária correspondente em 23/12/2020, deixando de recolher o tributo na mesma data. Ao ser contestado
por autoridades fazendárias, Heitor Fortificações Ltda. imediatamente ingressa com mandado de segurança em 25/10/2021. De
acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
Q1941380
Direito Tributário
ABC S.A., empresa de telefonia móvel, cobra tarifa de seus usuários para a habilitação de chip, e tarifa de assinatura básica
mensal, com franquia de minutos em que o usuário paga determinado valor, ainda que não utilize o serviço. Nesse contexto, de
acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Fisco Estadual pode cobrar o ICMS
Q1941379
Direito Tributário
O Presidente da República edita Medida Provisória para instituir taxa de fiscalização ambiental, publicada em 31/10/2022. O
valor da taxa é fixo, mas leva em conta a potencialidade do dano ambiental da atividade e a variação do porte da empresa,
aferível pela receita bruta. A medida provisória tem dispositivo expresso no sentido de que entra em vigor na data da publicação.
A conversão em lei ocorre em 03/01/2023. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, o tributo em questão é
Q1941378
Direito Tributário
Joaquim, Caíque e Juliana eram sócios de JCJ Serviços de Limpeza Ltda. Joaquim e Caíque eram administradores. Juliana era
mera sócia cotista. Em 11/10/2018, em virtude de crise financeira, JCJ declarou fato gerador de tributo sujeito a lançamento por
homologação, ocorrido em 28/09/2018. Não houve o pagamento. Joaquim retirou-se da sociedade em 14/01/2019. A Fazenda
propõe ação de execução fiscal em 13/01/2020. Após tentativas de citação da pessoa jurídica, o oficial de justiça certifica que
JCJ Serviços de Limpeza Ltda. não mais exerce qualquer atividade no local de sua sede, desde 12/01/2021, e que este fato não
foi comunicado pela empresa, ou pelos sócios, aos órgãos competentes. De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a execução fiscal
Q1941377
Direito Tributário
Apesar da inspiração laica, a Constituição Federal outorga imunidade tributária aos “templos de qualquer culto”, por razões
históricas e por reconhecer o trabalho filantrópico e social desenvolvido por grande parte das organizações religiosas. A respeito
da imunidade dos “templos de qualquer culto”, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, analise os itens a seguir:
I. A imunidade tributária religiosa abrange o ICMS importação, desde que comprovado que os bens importados pela organização religiosa se destinam à finalidade essencial da entidade.
II. A imunidade tributária religiosa abrange o ICMS, ainda que a organização religiosa seja somente contribuinte de fato na operação na qual o imposto poderia incidir.
III. A imunidade tributária religiosa impede a cobrança do IPTU do imóvel em que o templo se situe, ainda que locado de terceiro.
IV. Os imóveis utilizados como cemitérios confessionais, de propriedade de organizações religiosas, são imunes ao IPTU.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A imunidade tributária religiosa abrange o ICMS importação, desde que comprovado que os bens importados pela organização religiosa se destinam à finalidade essencial da entidade.
II. A imunidade tributária religiosa abrange o ICMS, ainda que a organização religiosa seja somente contribuinte de fato na operação na qual o imposto poderia incidir.
III. A imunidade tributária religiosa impede a cobrança do IPTU do imóvel em que o templo se situe, ainda que locado de terceiro.
IV. Os imóveis utilizados como cemitérios confessionais, de propriedade de organizações religiosas, são imunes ao IPTU.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q1941362
Direito Tributário
Um gestor público estadual teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, que o condenou ao pagamento de multa e à reposição de determinado valor ao erário. Esgotadas as providências administrativas cabíveis, o processo é atribuído ao Procurador do Estado, para promover as medidas judiciais pertinentes em face do gestor condenado. Nesse caso, o
Procurador do Estado deve ajuizar
Q1941351
Direito Tributário
Debatem-se, no âmbito de determinado Estado da federação, propostas destinadas a ampliar a arrecadação do imposto incidente sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direitos, dentre as quais se aventou a possibilidade de instituí-lo nas
hipóteses em que: (I) o doador tiver domicílio ou residência no exterior, desde que o donatário seja domiciliado ou residente no
Estado; e (II) o de cujus tenha deixado bens no exterior, mas tenha seu inventário processado no Estado. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Lidianópolis - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Fiscal |
Q1941276
Direito Tributário
Sobre os princípios da tributação, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e
assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta.
( ) Os princípios da tributação são: simplicidade, neutralidade, progressividade e equidade.
( ) Neutralidade, a política fiscal deve provocar desvios e distorções quando a alocação de recursos.
( ) Simplicidade, desoneração dos contribuintes de custos necessários acerca da interpretação e aplicação dos tributos.
( ) Progressividade, aqueles que possuem maior renda devem pagar menos tributos, possibilitando a distribuição de renda
( ) Os princípios da tributação são: simplicidade, neutralidade, progressividade e equidade.
( ) Neutralidade, a política fiscal deve provocar desvios e distorções quando a alocação de recursos.
( ) Simplicidade, desoneração dos contribuintes de custos necessários acerca da interpretação e aplicação dos tributos.
( ) Progressividade, aqueles que possuem maior renda devem pagar menos tributos, possibilitando a distribuição de renda
Q1941181
Direito Tributário
Tributo é toda prestação
Q1941180
Direito Tributário
No que se refere aos princípios tributários, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Restinga Sêca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Advogado do CREAS |
Q1940657
Direito Tributário
Sobre a Execução Fiscal (Lei Federal nº 6830/1980) e o entendimento sumulado do
STJ e STF sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Oeiras - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Oeiras - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1939723
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece, em seu Art. 43, que o fato gerador do Imposto de Renda vem a ser a
aquisição de disponibilidade econ mica (recebimento efetivo de acréscimo pecuniário) ou jurídica de renda
decorrente do capital, do trabalho ou da conjugação de ambos e de proventos de qualquer natureza (registro
contábil de crédito de valor a favor do contribuinte). Nesse sentido, no que refere-se ao Imposto de Renda dos
contribuintes pessoas físicas e jurídicas, marque a opção INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Oeiras - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Oeiras - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1939722
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, qualquer tipo de aumento do patrim nio da pessoa física ou jurídica é
entendido como fato gerador do Imposto de Renda. justamente esse incremento que constituirá a base de
cálculo do imposto. Entende-se por rendas e proventos de qualquer natureza:
Ano: 2022
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Oeiras - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Oeiras - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1939721
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional discorre sobre a relação tributária dos sujeitos ativo e passivo da obrigação, assim
como sobre o fato gerador e sobre a responsabilidade tributária dos contribuintes. Sobre a responsabilidade do
sujeito ativo da obrigação tributária, marque a opção CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Oeiras - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Oeiras - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1939720
Direito Tributário
O Direito Tributário, em sua legalidade, estabelece através do Código Tributário Nacional, as obrigações
tributárias dos contribuintes sujeitos passivos. Sobre a obrigação tributária principal, marque a opção CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Oeiras - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Oeiras - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1939718
Direito Tributário
A respeito do Código Tributário Nacional é INCORRETO afirmar:
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