Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 51

Q3964747

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964747 Direito Tributário

Sobre o Princípio da Anterioridade é correto afirmar que

A

a Anterioridade Nonagesimal regula as espécies tributárias contribuições sociais, por previsão expressa da Constituição Federal, não atingindo outros tipos tributários.

B

norma legal que altera o recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade

C

a noventena da Emenda Constitucional nº 42/2003 não tem correlação com a anterioridade geral, podendo ser aplicada isoladamente.

D

norma legal que altera o recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

E

a Anterioridade geral prevista no art. 150, III, b da Constituição Federal se sobrepõe à nonagesimal do art. 195, §6° da Constituição Federal.

Q3964746

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964746 Direito Tributário

A mais recente Súmula Vinculante sobre matéria tributária, de 16/12/2024, trata de

A

interpretação sobre o Princípio da Capacidade Contributiva em relação ao Princípio da Neutralidade na Reforma Tributária

B

legitimidade de revogação de isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/1991 pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, dado que a LC nº 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.

C

ilegitimidade da revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/1991 pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, dado que a LC nº 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída

D

ferimento ao Princípio da Estrita Legalidade pela ilegitimidade da revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, dado que a LC nº 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.

E

ferimento ao Princípio da Reserva Legal pela ilegitimidade da revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/1991 pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, dado que a LC nº 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.

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Q3964745

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964745 Direito Tributário

Dentre as formas de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, a transação, no âmbito do Estado do Pará

A

ainda não está regulamentada, não estando implantada embora prevista em lei específica

B

não está prevista em lei específica, o que inviabiliza sua utilização pelo contribuinte com base no Código Tribunal Nacional.

C

pode ser celebrada em qualquer das suas modalidades, dependendo de edital a ser publicado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Pará, que fixará os parâmetros de adesão.

D

pode ser realizada atualmente na modalidade, por proposta individual do contribuinte, desde que a modalidade por adesão ainda não foi regulamentada.

E

pode ser realizada na modalidade por adesão, nas hipóteses em que o devedor ou a parte adversa aderir aos termos e condições estabelecidas em regulamento e edital ou por proposta individual, de iniciativa do devedor ou da autoridade competente.

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Q3964744

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964744 Direito Tributário

Conceitos doutrinários denominados de “taxas rosa” ou “pink tax”, que consideram uma carga tributária maior sobre produtos consumidos por mulheres e que são indispensáveis para saúde básica feminina, foram tratados pela Lei Complementar nº 214/2025, com norma expressa sobre o fornecimento de produtos de cuidados básicos à saúde menstrual com

A

imunidade tributária integral por expressa previsão constitucional no art. 156-A e 195, V.

B

isenção parcial de 40% da alíquota base do IBS

C

isenção parcial de 20% da alíquota base do IBS e CBS.

D

isenção parcial de 10% da alíquota base do IBS e CBS.

E

redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS.

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Q3964743

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964743 Direito Tributário

Sobre o crédito presumido de IPI, o STF já se pronunciou acerca da não-cumulatividade:

A

há direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade, conforme Súmula Vinculante 57.

B

nexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade, conforme Súmula Vinculante 58.

C

o direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, contraria o princípio da não cumulatividade, conforme Súmula Vinculante 57.

D

inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, pois fere o princípio da não cumulatividade, conforme Súmula Vinculante 56.

E

inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que fere o princípio da não cumulatividade, conforme Súmula Vinculante 54.

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Q3964742

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964742 Direito Tributário

Sobre a imunidade do patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos é correto afirmar que imóvel pertencente a partido político

A

permanece imune ao IPTU ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais foi constituído, conforme Súmula Vinculante 52.

B

deixa de ser imune ao IPTU quando alugado a terceiros, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais foi constituído, conforme Súmula Vinculante 52.

C

permanece imune ao IPTU ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais foi constituído, conforme Súmula Vinculante 41.

D

permanece imune ao IPTU ainda que alugado a terceiros e ainda que o valor dos aluguéis não seja aplicado nas atividades para as quais foi constituído, conforme Súmula Vinculante 41.

E

permanece imune ao IPTU ainda que alugado a terceiros, conforme Súmula Vinculante 53.

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Q3964741

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964741 Direito Tributário

Sobre a tributação para custeio do serviço de Iluminação Pública é correto afirmar que

A

é constitucional a cobrança da Taxa de Iluminação Pública, conforme previsão da Súmula Vinculante 41.

B

o serviço de iluminação pública não pode ser custeado por meio de tributo que cumule na vinculação da cobrança o custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos

C

o art. 149-A da Constituição Federal autoriza os Municípios e o Distrito Federal a criarem contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

D

o art. 149-A da Constituição Federal autoriza os Municípios e o Distrito Federal a criarem taxa para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

E

é inconstitucional a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública, conforme previsão da Súmula Vinculante 41.

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Q3964740

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964740 Direito Tributário

O ICMS é um tributo de competência estadual e, por essa razão, cada Estado pode conceder benefício fiscal, fazendo uso de sua competência constitucional. Com a extinção do ICMS em razão da Reforma Tributária, será criado um Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. Sobre esse Fundo é correto afirmar o seguinte:

A

os recursos do Fundo serão utilizados para compensar a redução do nível de benefícios gratuitos do ICMS, suportada pelas pessoas jurídicas em razão da substituição do ICMS pela CBS.

B

a compensação somente se aplica aos titulares de benefícios gratuitos do ICMS regularmente concedidos até 31 de maio de 2025 que tenham sido registrados e depositados conforme regras da Lei Complementar nº 160/2017 e que tenham cumprido tempestivamente as condições exigidas pela norma.

C

de 2025 a 2032, a União entregará ao Fundo recursos que corresponderão aos seguintes valores: em 2025, R$ 8 bilhões de reais; em 2026, R$ 16 bilhões de reais; em 2027, R$ 24 bilhões de reais; em 2028 e 2029, R$ 32 bilhões de reais; em 2030, R$ 24 bilhões de reais; em 2031, R$ 16 bilhões de reais; em 2032, R$ 8 bilhões de reais.

D

a compensação somente se aplica aos titulares de benefícios gratuitos do ICMS regularmente concedidos até 31 de maio de 2024 que tenham sido registrados e depositados conforme regras da Lei Complementar nº 160/2017 e que tenham cumprido tempestivamente as condições exigidas pela norma.

E

de 2024 a 2032, a União entregará ao Fundo recursos que corresponderão aos seguintes valores: em 2024, R$ 8 bilhões de reais; em 2025, R$ 16 bilhões de reais; em 2026, R$ 24 bilhões de reais; em 2027 e 2028, R$ 32 bilhões de reais; em 2029 e 2030, R$ 24 bilhões de reais; em 2031, R$ 16 bilhões de reais; em 2032, R$ 8 bilhões de reais.

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Q3964739

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964739 Direito Tributário

No novo regime tributário de IVA dual – IBS e CBS, há a previsão de mais de um regime de tratamento tributário para o consumo de produtos e serviços. Sobre esses regimes é correto afirmar o seguinte:

A

coexistirão dois tipos de regime – o diferenciado e o específico, sendo o regime diferenciado o único previsto nos art. 156-A §5º, I "c" e 149-B, III da Constituição Federal e 92-B, "caput" do ADCT, conforme EC nº 132/2023.

B

o regime específico é o que inclui o art. 9º. E §§1º e 3º. e 12 da EC nº 132 – 100% de redução de alíquota para produtos hortifruti e ovos, serviços prestados por Instituições Científicas sem fins lucrativos e reduções de 60% e 30%.

C

no chamado regime favorecido, estarão combustíveis, serviços financeiros e planos de saúde.

D

regimes favorecidos estão previstos no art. 9º §§1º 3º e 12 da EC nº 132 – 100% de redução de alíquota para produtos hortifruti e ovos, serviços prestados por Instituições Científicas sem fins lucrativos e reduções de 60% e 30%.

E

coexistirão regimes favorecidos, específicos e diferenciados que estão previstos genericamente nos arts. 156-A §5º, I "c" e 149-B, III da Constituição Federal na redação da EC nº 132/2023.

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Q3964736

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964736 Direito Tributário

Com a aprovação da Reforma Tributária sobre o consumo que criou o IVA dual contemplando IBS e CBS, os Estados que possuíam, em 30 de abril de 2023, fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação e financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados estabelecidas como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado, relativos ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal

A

poderão instituir contribuições semelhantes, não vinculadas ao referido imposto.

B

não poderão instituir contribuições semelhantes.

C

precisarão indicar ao Comitê Gestor a necessidade de recomposição de receita.

D

poderão instituir contribuições semelhantes, não vinculadas ao referido imposto, desde que tenham previsto em Decreto a necessidade de criação normativa específica.

E

para instituir contribuições semelhantes, não vinculadas ao referido imposto, precisarão de autorização do Comitê Gestor.

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Q3964734

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964734 Direito Tributário

Sobre a Reforma Tributária e o Princípio da Capacidade Contributiva é correto afirmar que

A

a Reforma observou o princípio da neutralidade que se sobrepõe à capacidade contributiva, não sendo possível conciliar ambos os princípios.

B

a Reforma considerou o princípio da capacidade contributiva ao criar mecanismo como “cash back”

C

a Reforma desconsiderou o princípio da capacidade contributiva ao criar o mecanismo do “cash back

D

o mecanismo do “cash back” toma como base o princípio da neutralidade, sem atentar ao princípio da capacidade contributiva.

E

o mecanismo do “cash back” criado pela Reforma Tributária considera o princípio da capacidade contributiva, afastando a capacidade econômica do contribuinte.

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Q3964732

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964732 Direito Tributário

É correto afirmar que a Constituição Federal, ao prever o Princípio do Não-Confisco,

A

no parágrafo primeiro do art. 145, se atém aos impostos.

B

no caput art. 150, envolve todos os tributos, e não apenas os impostos.

C

no art. 150, IV, envolve todos os tributos e as multas em limites parametrizados pelo Supremo Tribunal Federal, como nos Temas 863 e 487

D

no parágrafo primeiro do art. 145, envolve os tributos e as multas em limites parametrizados pelo Supremo Tribunal Federal, como nos Temas 863 e 487

E

no art. 150, IV, envolve todos os tributos, mas, com relação às penalidades tributárias, como não estão previstas expressamente, o STF, nos Temas 863 e 487, afastou a sua aplicabilidade.

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Q3964731

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964731 Direito Tributário

Sobre o Princípio da Transparência, em relação à matéria tributária, é correto afirmar o seguinte:

A

foi a Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 que trouxe ao ordenamento jurídico tributário a previsão da necessidade de transparência dos tributos.

B

antes da Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023, os tributos no Brasil não precisavam observar a transparência pela inexistência de previsão constitucional sobre a matéria

C

o § 5º do art. 150 da Constituição Federal já previa o Princípio da Transparência dos impostos sem necessidade de lei infraconstitucional para regulamentá-lo

D

o § 5º do art. 150 da Constituição Federal já previa o Princípio da Transparência dos impostos sem necessidade de lei infraconstitucional para regulamentá-lo, mas impondo a cada lei que cria tributos prever expressamente sua observância.

E

a Lei nº 12.741, de 08/12/2012, dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150 da Constituição Federal, regulamentando o Princípio da Transparência dos impostos já previsto.

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Q3964730

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964730 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132, de 20/12/2023, introduziu o parágrafo terceiro ao art. 145 da Constituição Federal, que trata de Princípios Constitucionais. Sobre isso é correto afirmar que

A

o Princípio da Simplicidade é a novidade com relação ao recém-criado ordenamento jurídico tributário, pois os demais princípios já existiam na Constituição Federal, especialmente na parte do Sistema Tributário Nacional.

B

a reunião em um único parágrafo dos princípios da simplicidade, da cooperação e da defesa do meio ambiente revelam a novidade com relação ao recém-criado ordenamento jurídico tributário

C

os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente reunidos em um único parágrafo norteando o recém-criado ordenamento jurídico são a novidade

D

os princípios da simplicidade, da cooperação e da defesa do meio ambiente já norteavam o ordenamento jurídico tributário nacional, não consistindo em novidade introduzida pela Emenda Constituciona

E

a novidade introduzida pela Emenda Constitucional para nortear o recém-criado ordenamento jurídico tributário consiste na previsão dos princípios da cooperação e da justiça tributária, sendo os demais já existentes na Constituição Federal Tributária.

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Q3964267

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964267 Direito Tributário

Considere as seguintes assertivas:

I. O contribuinte pode escolher o seu domicílio tributário nos termos da lei. Porém, o domicílio pode ser estabelecido de ofício pela autoridade administrativa, quando o escolhido pelo contribuinte torna difícil a fiscalização, aplicando-se o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 127 do Código Tributário Nacional.

II. A sujeição passiva indireta, na forma de responsabilidade tributária, requer previsão legal específica e não deve ser confundida com a figura do contribuinte; pode alcançar um terceiro que não tenha relação direta com a materialidade do fato gerador, desde que haja vínculo jurídico definido em lei.

III. O aumento da alíquota do tributo por ato do Poder Executivo, em casos excepcionalmente previstos na Constituição, pode ter efeitos imediatos, mesmo em relação a fatos geradores já ocorridos no mesmo exercício financeiro, desde que seja respeitado o limite legal previamente estabelecido.

IV. O lançamento regularmente notificado constitui o crédito tributário e torna o tributo exigível, permitindo a revisão de ofício apenas nos casos específicos do Art. 149 do Código Tributário Nacional, sendo proibida a modificação retroativa dos critérios legais adotados, mesmo dentro do prazo de prescrição.

São verdadeiras as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3964266

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964266 Direito Tributário

Considere as seguintes assertivas:

I. A imunidade recíproca não alcança o pagamento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação por parte de entidades públicas, quando são oneradas por efeito da repercussão tributária.

II. A União publica, em 20.09.2025, Medida Provisória que aumenta a alíquota de IPI sobre eletrodomésticos, a qual é convertida em lei em 20.01.2026. À luz do princípio da anterioridade anual aplicável a este imposto, o referido aumento somente poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte.

III. A reserva de lei complementar para a instituição de impostos pela União restringe-se aos impostos residuais previstos no art. 154, inciso I, da Constituição Federal, não se aplicando a outros impostos expressamente discriminados no texto constitucional.

IV. Encartes de propaganda distribuídos com jornais e periódicos não estão abrangidos pela imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição.

São verdadeiras as afirmativas

A

I e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas

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Q3964265

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964265 Direito Tributário

Acerca da competência tributária, considerando o modelo federativo adotado pela Constituição da República, as disposições do Código Tributário Nacional e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, estabelece-se que

A

a competência tributária é a parcela de poder político-jurídico para a instituição de tributos e a delimitação de seus contornos impositivos, conferida a determinado ente político, nos termos da lei complementar específica, sendo permitida a sua delegação a pessoas jurídicas de direito público somente para fins de fiscalização e arrecadação.

B

a prestação de ações e serviços de saúde por empresas de economia mista corresponde a uma atuação própria do poder estatal, razão pela qual a imunidade tributária prevista na alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal se aplica a tais entidades, independentemente da existência de acionistas privados com fins lucrativos, uma vez que a essencialidade do serviço público supera a natureza jurídica da entidade.

C

a União é competente para cobrar impostos municipais em Territórios Federais, desde que estes não sejam divididos em Municípios, sendo também responsável pela instituição dos impostos de competência estadual nesses territórios.

D

a imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar e funciona como uma causa de exclusão da competência tributária atribuída ao ente federativo, desde que esteja prevista na lei complementar que institui o tributo.

E

o não exercício da competência tributária pelo ente federativo, em relação aos tributos discriminados na Constituição Federal, permite a atuação supletiva da União, quando necessário, para o cumprimento dos requisitos essenciais de responsabilidade na gestão fiscal e na arrecadação efetiva de tributos.

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Q3964264

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964264 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, no caso de um negócio jurídico sujeito a condição suspensiva, o fato gerador da obrigação tributária ocorre

A

no momento da celebração do negócio jurídico, desde que os elementos materiais da hipótese de incidência estejam presentes, sendo irrelevante, para fins tributários, a eficácia civil do ato, conforme a interpretação objetiva do fato gerador consagrada no art. 118 do CTN.

B

com o implemento da condição, momento em que a situação jurídica se torna definitivamente constituída, de acordo com o que dispõem os artigos 116, inciso II, e 117, inciso I, do CTN.

C

quando o auto de infração é lavrado pela autoridade administrativa, pois, a identificação de dolo, fraude ou simulação abre a possibilidade de ignorar a condição suspensiva, com base na jurisprudência do STF sobre a repressão de práticas evasivas e elusivas abusivas.

D

quando os efeitos econômicos do negócio jurídico são verificados no mundo fático, mesmo que a condição suspensiva não seja implementada, de acordo com a Súmula do STJ, dispondo que a materialidade econômica do fato prevalece sobre a forma jurídica adotada pelas partes.

E

na data em que o contrato é registrado no cartório competente, visto que o registro é condição de validade intrínseca do negócio jurídico tributável, operando efeitos retroativos à data da assinatura do instrumento particular para fins de contagem da prescrição.

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Q3964263

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964263 Direito Tributário

A eficácia das leis tributárias que estabelecem ou aumentam tributos, com base nos princípios constitucionais da anterioridade comum e nonagesimal, prevê o seguinte:

A

O Imposto de Renda, embora constitucionalmente dispensado de observar a regra da noventena, é sujeito à anterioridade de exercício, no que diz respeito à revogação de uma isenção não onerosa, conforme tese adotada no julgamento do Tema 1.383 do Supremo Tribunal Federal, que superou sua antiga Súmula 615.

B

A ampliação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à medida que se relaciona a um elemento quantitativo essencial da regra matriz de incidência tributária, implica a observância cumulativa da anterioridade comum e da nonagesimal, a menos que a alteração corresponda apenas a uma atualização monetária por índice oficial, conforme a Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça.

C

As contribuições para a seguridade social permitem que a lei ou medida provisória que as estabelece tenha eficácia dentro do mesmo exercício financeiro, independentemente da data de publicação, de acordo com o entendimento da Súmula 669 do STF, por se submeterem à anterioridade mitigada.

D

A norma legal que promove a redução do prazo para o pagamento da obrigação tributária principal está sujeita à regra da noventena, pois é o fenômeno da "surpresa tributária", que, neste caso, mitiga a aplicação da Súmula Vinculante 50, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

E

Devido à sua natureza marcadamente extrafiscal e função regulatória, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é exceção constitucional a ambas as modalidades de anterioridade, permitindo que o ato do Poder Executivo que eleva suas alíquotas tenha efeito pleno e imediato após a publicação.

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Q3964259

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Provas: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Contábil da Administração Estadual | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Elétrica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Mecânica | FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3964259 Direito Tributário

Considerando as competências constitucionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:

I. O direito tributário é disciplina regida como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que leis complementares fixarão normas para cooperação entre esses entes, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

II. O direito tributário é disciplina regida como competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que, nesse caso, a competência da União será estabelecer normas gerais sobre o tema, não excluindo a competência suplementar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

III. No âmbito da competência concorrente, aos Estados é permitido legislar sobre a parte geral de direito tributário, se a União não exercer essa competência.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II e III.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I e III.

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