Questões de Concurso Sobre direito tributário
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Analise as correlações propostas diante da Repartição Constitucional de competências tributárias:
Tributo:
1 - Empréstimos conpulsórios.
2 - Contribuição de iluminação pública.
3 - Impostos estaduais.
4 - Novos impostos e impostos extraordinários.
5 - Contribuições para seguridade.
Ente:
A - União.
B - Estados.
C - Municípios.
Assinale a alternativa correspondente à correlação correta:
Analise as afirmações a seguir sobre a regulamentação geral do ISS no campo tributário:
I. O ISS é devido ao Estado onde está localizado o prestador dos serviços.
II. Execução de obras de construção civil, demolição, dentre outros serviços, são tributados no Município onde o serviço for prestado.
III. Existe indicativo na legislação que, em determinadas situações, o ISS poderá ser devido ao Estado onde o serviço for prestado.
É correto o que se afirma em:
A partir da Lei nº 116/1994, analise as assertivas abaixo sobre o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial e Urbano (IPTU):
I. Não há fato gerador de IPTU quando o imóvel for utilizado para exploração agrícola.
II. A base de cálculo é o valor real do imóvel.
III. O imóvel caracterizado como urbano deverá ter, ao menos, duas melhorias, tais como: o abastecimento de água e rede de iluminação pública para distribuição domiciliar.
IV. A incidência do imposto depende somente de exigências legais, com prejuízo de penalidades.
Quais estão corretas?
I.Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais. II.Abastecimento de água. III.Sistema de esgotos sanitários. IV.Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
Assinale a alternativa que corresponde aos requisitos mínimos indicados para definir uma área como zona urbana.
Nos termos do Artigo 16, do CTN, “imposto é o tributo cuja obrigação tempor fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especíca, relativa ao contribuinte”.
Assinale a alternativa correta em termos constitucionais acerca do instituto.
Em relação ás limitações do poder de tributar, estabelecidas na Constituição Federal Brasileira, analise as afirmativas abaixo:
I. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
II. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
III. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
O número de afirmativas corretas corresponde a:
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