Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 172

Q3501806

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Lançador Chefe |

Q3501806 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário do Município de Irapuã, um bem imóvel no qual exista uma edificação com obra comprovadamente paralisada é classificado, para os efeitos do imposto, como:

A

terreno, pois a lei especifica essa classificação para imóveis com edificações paralisadas ou em andamento.

B

prédio, pois a existência de qualquer estrutura edificada, mesmo que inacabada, já caracteriza o bem.

C

imóvel de natureza especial, com tributação suspensa até que a obra seja efetivamente concluída.

D

área de desenvolvimento, com alíquota reduzida para incentivar o término da construção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3501805

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Lançador Chefe |

Q3501805 Direito Tributário

De acordo com o Art. 2° da Lei Complementar n° 1.357/2005, o contribuinte terá direito a um desconto de 10% sobre o valor global do tributo lançado, caso opte por:

A

efetuar o pagamento do IPTU em parcela única e à vista.

B

quitar todos os tributos municipais do exercício anterior.

C

pagar os tributos de forma parcelada, mas dentro do exercício fiscal vigente.

D

realizar o pagamento em parcela única e à vista de qualquer um dos tributos municipais (IPTU, ISS ou TLF).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3501803

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Lançador Chefe |

Q3501803 Direito Tributário

Conforme o Art. 6º do Código Tributário Nacional - CTN, na situação de um tributo cuja receita é, em parte ou no todo, distribuída a outra pessoa jurídica de direito público, a competência para legislar sobre este tributo pertence:

A

ao ente público que recebe a maior parte da receita distribuída.

B

a ambos os entes (o que instituiu e o que recebe), de forma concorrente.

C

ao Poder Legislativo da União, por se tratar de matéria de competência privativa.

D

ao ente que recebeu a atribuição constitucional para criá-lo, independentemente da distribuição da receita.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3501219

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos |

Q3501219 Direito Tributário

Durante operação da Receita Federal, foi constatado que um contribuinte auferia expressiva renda mensal a partir de atividades ilícitas, como contrabando e agiotagem. Diante disso, foi lavrado auto de infração exigindo o recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre tais valores, acrescido de multa. Considerando o ordenamento jurídico-tributário brasileiro, a cobrança é:

A

Indevida, pois somente rendimentos oriundos de atividade lícita podem ser objeto de tributação, sob pena de legitimar o crime.

B

Indevida, pois o contribuinte não pode ser compelido a confessar crime por meio da declaração de rendimentos ilícitos.

C

Devida, pois o princípio do non olet permite a tributação de qualquer manifestação de riqueza, mesmo oriunda de atividade ilícita.

D

Devida, apenas se houver decisão penal condenatória transitada em julgado reconhecendo a origem dos valores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3501218

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos |

Q3501218 Direito Tributário

A Constituição Federal distribui a competência tributária entre os entes federativos, permitindo que cada um institua os tributos que lhe são atribuídos. Considerando essa distribuição, assinale a alternativa correta:

A

O município pode instituir imposto sobre grandes fortunas, desde que haja lei complementar autorizando.

B

Os estados têm competência para instituir imposto sobre operações financeiras realizadas por instituições bancárias.

C

A União pode delegar sua competência para instituir tributos ao Distrito Federal por meio de lei específica.

D

O município possui competência para instituir o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (ITBI), desde que a transmissão não decorra de herança ou doação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3501217

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos |

Q3501217 Direito Tributário

Uma empresa teve sua inscrição em dívida ativa suspensa judicialmente após apresentar mandado de segurança com pedido de liminar para discutir a legalidade do lançamento de tributo municipal. Durante esse período, a Fazenda deixou de praticar atos de cobrança. Considerando as hipóteses do art. 151 do CTN, assinale a alternativa correta:

A

A liminar suspende o crédito apenas se acompanhada de caução ou depósito judicial.

B

A liminar impede a constituição do crédito tributário, tornando o lançamento nulo.

C

A concessão de liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito, mas não impede sua constituição.

D

A liminar extingue o crédito tributário até decisão final da ação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3501216

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos |

Q3501216 Direito Tributário

Carlos e João são coproprietários de um terreno urbano. A Prefeitura notificou apenas Carlos a pagar o IPTU referente ao ano anterior, o qual não foi quitado. Posteriormente, João foi surpreendido com a penhora de um valor em sua conta bancária. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta:

A

A cobrança é ilegal, pois João não foi notificado previamente e não figurava como contribuinte.

B

A cobrança é legítima apenas se o nome de João constar expressamente no lançamento tributário.

C

A cobrança é ilegal, pois o IPTU deve ser cobrado proporcionalmente a cada coproprietário, mediante repartição da dívida.

D

A cobrança é legítima, pois entre coproprietários existe solidariedade passiva, e a notificação de um é suficiente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3501215

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos |

Q3501215 Direito Tributário

Durante a compra de um imóvel em uma área urbana, um cidadão deve pagar um imposto municipal específico, cobrado pela transmissão onerosa da propriedade. Esse imposto é conhecido como:

A

IPTU

B

ITBI

C

ICMS

D

ISSQN

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3501214

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos |

Q3501214 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição e a competência do ISSQN:

A

É um imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, exceto os de competência estadual.

B

É um imposto estadual que incide sobre circulação de mercadorias.

C

É um imposto municipal que incide sobre a propriedade de imóveis urbanos.

D

É um imposto federal que incide sobre a renda de empresas prestadoras de serviço.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3501213

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos |

Q3501213 Direito Tributário

Em determinado município, uma lei atribuiu ao proprietário de um imóvel rural a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição de melhoria decorrente da pavimentação da estrada que passa por sua propriedade. Considerando os conceitos de capacidade tributária e sujeitos da obrigação tributária, é correto afirmar que:

A

O proprietário somente pode ser considerado sujeito passivo se for também o contribuinte do tributo.

B

A capacidade tributária ativa está sendo violada, pois apenas a União pode exigir contribuição de melhoria.

C

A responsabilidade atribuída ao proprietário é legítima, pois a lei pode indicar responsável tributário distinto do contribuinte, desde que tenha vínculo com o fato gerador.

D

A lei municipal é inconstitucional, pois a responsabilidade por contribuição de melhoria não pode recair sobre pessoa física.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3501212

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos |

Q3501212 Direito Tributário

A Igreja “Nova Aliança” mantém um templo religioso, uma gráfica que imprime livros de conteúdo teológico e uma lanchonete aberta ao público. Considerando as regras constitucionais de imunidade tributária, assinale a alternativa correta:

A

A imunidade tributária alcança apenas o templo em si, não se estendendo à gráfica ou à lanchonete.

B

A imunidade tributária alcança também a gráfica, desde que os livros tenham conteúdo exclusivamente religioso.

C

A lanchonete goza de imunidade tributária por estar vinculada a uma entidade religiosa.

D

Nenhuma atividade desenvolvida pela Igreja é alcançada por imunidade tributária, pois todas têm finalidade econômica.

Q3498138

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498138 Direito Tributário

A responsabilidade tributária recai sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, que envolve o contribuinte e o responsável como principais atores. De acordo com o ordenamento jurídico tributário:

A

o sujeito que pratica o fato gerador do tributo é denominado como responsável tributário

B

o sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo

C

o contribuinte é o sujeito que, sem revestir a condição de responsável, detém a obrigação em decorrência de disposição expressa de lei

D

o responsável tributário, independentemente do grau de participação concreta com o fato gerador, é, por força de lei, sujeito passivo da obrigação tributária

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3498137

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498137 Direito Tributário

As receitas obtidas por meio de tributos possuem previsão legal de repartição entre seus entes, seguindo normas que visam a dar autonomia aos entes menores que a União Federal, além de visar à redução das desigualdades regionais. É um tributo sujeito à repartição de receita:

A

CIDE Combustível

B

imposto sobre importação

C

empréstimos compulsórios

D

ICMS arrecadado pelo Distrito Federal

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3498136

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498136 Direito Tributário

Nos casos previstos em Lei, o crédito tributário regularmente constituído se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída. É uma modalidade de extinção do crédito tributário a:

A

novação

B

remissão

C

confusão

D

imunidade

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3498135

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498135 Direito Tributário

A exclusão do crédito tributário ocorre nas hipóteses de isenção e de anistia. Havendo um desses casos:

A

o lançamento é realizado, mas não há a obrigação de pagamento do tributo

B

o crédito tributário é constituído, uma vez identificada a existência do fato gerador

C

o fato gerador é impedido de ocorrer, o que leva à desconstituição do crédito tributário

D

ainda é necessário cumprir com a obrigação acessória dependente da obrigação principal, cujo crédito seja excluído

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3498134

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498134 Direito Tributário

A obrigação tributária envolve a relação jurídica existente entre o contribuinte e o fisco, podendo ser dividida entre principal e acessória. A obrigação tributária é resultado da conexão entre:

A

crédito tributário e lançamento

B

fato gerador abstrato e lançamento

C

hipótese de incidência e crédito tributário

D

hipótese de incidência e fato gerador concreto

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3498133

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498133 Direito Tributário

Os tributos apresentam a qualidade de obrigação tributária que decorre diretamente de lei. Tal característica revela elemento característico de todas as espécies tributárias denominado:

A

referibilidade

B

comutatividade

C

compulsoriedade

D

discricionariedade

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3497112

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Câmara de Xanxerê - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Câmara de Xanxerê - SC - Controlador Interno |

Q3497112 Direito Tributário

Quais são as espécies de tributos previstas no Código Tributário Nacional?

A

Somente impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

B

Somente impostos, taxas e contribuições especiais.

C

Somente impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.

D

Somente impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3497105

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Câmara de Xanxerê - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Câmara de Xanxerê - SC - Controlador Interno |

Q3497105 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o poder de polícia pode ser conceituado como:

A

A faculdade da administração pública de cobrar multas e penalidades por infrações administrativas.

B

A atividade da administração pública que, limitando direitos e liberdades, regula a prática de atos ou abstenção de fatos em razão de interesse público.

C

A competência exclusiva da União para fiscalizar atividades econômicas de alto risco.

D

O poder discricionário do Estado para aumentar tributos em setores específicos da economia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3497097

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497097 Direito Tributário

O artigo 150 da Constituição Federal dispõe que é vedado à União, Distrito Federal, Estados e Municípios instituir impostos sobre “patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei” (inciso VI, alínea “c”). Considerando as disposições constitucionais e do Código Tributário Nacional, bem como a orientação consolidada pelas Cortes Superiores, assinale a alternativa correta.

A

A vedação à instituição de impostos sobre patrimônio ou renda de instituições de assistência social não se restringe apenas ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.

B

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1083, entendeu que a imunidade musical também se estende para fonogramas e videofonogramas produzidos no exterior.

C

O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), dentro de seu prazo de validade, tem natureza declaratória para fins tributários, de modo que seus efeitos retroagem à data em que estiver demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

D

A imunidade prevista no artigo 150, VI, “b”, da Constituição Federal, não abrange filmes e papéis fotográficos, ainda que necessários à publicação de jornais e periódicos.

E

O artigo 14 do CTN, ao disciplinar os requisitos necessários à fruição da imunidade tributária mencionada pelo artigo 9º, inciso IV, alínea “c”, do mesmo diploma, o qual veda a instituição de impostos sobre “o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos”, não prevê a exigência de que essas entidades mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

🔥 Desconto exclusivo

🔥 Desconto exclusivo

Questões de Concurso Sobre direito tributário

Foram encontradas 24.217 questões