Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 167

Q3701297

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701297 Direito Tributário

Em relação à competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta.

A

O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

B

O imposto seletivo não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo dos demais tributos.

C

A contribuição sobre bens e serviços (CBS) é um tributo de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.

D

Compete aos municípios instituir o IPVA sobre os veículos licenciados em seu território.

E

É facultado aos entes federativos aplicar a progressividade da alíquota do ITCMD de acordo com o valor do quinhão, do legado ou da doação.

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Q3701296

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701296 Direito Tributário

De acordo com o CTN, as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário incluem

I parcelamento.
II depósito do montante integral.
III anistia.
IV moratória.
V remissão.

Estão certos apenas os itens

A

I, II e IV.

B

I, II e V.

C

I, III e IV.

D

II, III e V.

E

III, IV e V.

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Q3701295

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701295 Direito Tributário

Conforme a legislação em vigor e o atual entendimento do STF, os empréstimos compulsórios

A

podem ser instituídos desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos.

B

possuem natureza jurídica de contrato coativo.

C

podem ser instituídos na hipótese de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

D

podem ser instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

E

podem ser instituídos pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal.

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Q3701294

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701294 Direito Tributário

Acerca de dívida ativa, assinale a opção correta de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STJ.

A

É vedada a substituição da certidão de dívida ativa para correção de erro que resulte na modificação do sujeito passivo da execução fiscal.

B

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

C

A quantia devida é requisito do termo de inscrição em dívida ativa, que dispensa a apresentação da maneira de cálculo dos juros de mora.

D

Erros ou omissões quanto aos requisitos das certidões de dívida ativa constituem nulidades insanáveis.

E

A certidão de dívida ativa pode ser substituída a qualquer tempo para sanar erro formal ou material.

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Q3698713

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário |

Q3698713 Direito Tributário

Sobre a correção monetária, sua obrigatoriedade e aplicação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A correção monetária busca manter o poder aquisitivo dos valores registrados na contabilidade.

B

A obrigatoriedade de sua aplicação decorre de lei ou norma específica que autorize o ajuste patrimonial.

C

A correção monetária altera o valor nominal dos tributos devidos, criando novo fato gerador.

D

A aplicação dos índices de correção deve respeitar o período e a base legal definidos pela norma vigente.

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Q3698707

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário |

Q3698707 Direito Tributário

O lançamento é o procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Assim, o lançamento tributário é um ato administrativo vinculado e obrigatório, que constitui o:

A

crédito tributário.

B

dever do sujeito passivo.

C

direito subjetivo do contribuinte.

D

fato gerador da obrigação tributária.

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Q3698703

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário |

Q3698703 Direito Tributário

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, os bens apreendidos poderão ser retirados pelo interessado no prazo de ________, contado da decisão definitiva em processo administrativo ou judicial, ou do deferimento do pedido de restituição.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

10 (dez) dias.

B

20 (vinte) dias.

C

30 (trinta) dias.

D

60 (sessenta) dias.

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Q3698699

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário |

Q3698699 Direito Tributário

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, as taxas têm como fato gerador:

A

A movimentação econômica e financeira dos contribuintes.

B

A realização de obras públicas gerais e indivisíveis.

C

O exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível.

D

A exploração de atividades econômicas lucrativas pelo particular.

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Q3698698

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Auditor Tributário |

Q3698698 Direito Tributário

Texto associado

A questão se refere ao Código Tributário do Município de Painel.

De acordo com o Código Tributário do Município de Painel/SC, o sistema tributário municipal e a definição de tributo seguem os princípios e normas gerais estabelecidos em lei. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

A

Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, instituída em lei, que constitui sanção de ato ilícito.

B

O sistema tributário municipal é regido por esta lei, por leis complementares e ordinárias, decretos regulamentares e normas complementares.

C

O sistema tributário municipal compreende impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

D

A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevante a destinação legal do produto da arrecadação.

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Q3697868

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697868 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

São pessoalmente responsáveis o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

B

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato subsidiariamente se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

C

Via de regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D

A denúncia é espontânea mesmo que aconteça após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados à infração.

E

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

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Q3697866

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697866 Direito Tributário

Acerca da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A

O sujeito passivo da obrigação principal é unicamente quem tem relação direta e pessoal com o fato gerador tributária e, por isso, é devedor do tributo.

B

A capacidade tributária passiva em relação às pessoas naturais, depende da sua capacidade civil e independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

C

O domicílio da pessoa jurídica de direito público é a sua repartição principal, ou seja, sua sede.

D

A obrigação tributária principal tem por objeto o cumprimento de deveres instrumentais, como emissão de notas fiscais e escrituração contábil.

E

Via de regra, o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita aos demais, assim como a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

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Q3697865

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697865 Direito Tributário

Acerca do sistema tributário nacional, dos princípios que o regem e das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A

Os conselhos de classe profissionais, como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de determinado Estado da federação, não estão incluídos na imunidade recíproca, podendo ter tributos instituídos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços.

B

Sempre que possível, os impostos terão caráter geral e serão graduados segundo a capacidade econômica média da coletividade.

C

É vedado aos entes públicos instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

D

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, isenção, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

E

O Sistema Tributário Nacional está dissociado da defesa do meio ambiente, porque corresponde à matéria de Direito Ambiental.

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Q3696037

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Auxiliar de Administração |

Q3696037 Direito Tributário

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuparaque:

Ao município compete instituir os seguintes impostos, EXCETO:

A

Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

B

IPTU;

C

ITBI;

D

ICMS.

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Q3695646

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Auditor Fiscal do Município |

Q3695646 Direito Tributário

De acordo com o texto da norma que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei 6830/80. Essa lei determina que incide sobre a mesma matéria, em caráter subsidiário, as disposições constantes da(o):

A

Constituição Federal

B

Código de Processo Civil

C

Código Tributário Nacional

D

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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Q3695645

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Auditor Fiscal do Município |

Q3695645 Direito Tributário

As imunidades são normas constitucionais voltadas a afastar a incidência de tributos sobre determinados itens ou pessoas. Estão excluídos(as) da limitação constitucional ao poder de tributar:

A

os serviços de distribuição de livros, jornais e periódico

B

os serviços, patrimônio e renda dos partidos políticos, inclusive suas fundações

C

as entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes

D

as autarquias que prestam serviços públicos remunerados por tarifas, desde que esses serviços mantenham vínculo com a finalidade estatal

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Q3695644

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Auditor Fiscal do Município |

Q3695644 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é um imposto de competência municipal e de natureza real, fiscal e direta. O ISS deve observar o seguinte princípio:

A

isonomia

B

progressividade

C

não cumulatividade

D

capacidade contributiva

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Q3695626

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Auditor Fiscal do Município |

Q3695626 Direito Tributário

As receitas públicas obedecem uma sequência de estágios de realização, entre eles está o estágio no qual é possível identificar o contribuinte do imposto, o valor devido, com o registro do crédito a receber nos controles fiscais. Esse estágio é conhecido como:

A

previsão

B

liquidação

C

lançamento

D

arrecadação

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Q3695286

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695286 Direito Tributário

Sobre a medida cautelar fiscal e sua regulamentação na forma da Lei nº 8.397/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.

B

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

C

Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial prova literal da constituição do crédito fiscal.

D

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

E

O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, exigindo da Fazenda Pública justificação prévia e de prestação de caução.

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Q3695166

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3695166 Direito Tributário

Um Auditor Fiscal se depara com um contribuinte do ISSQN que não possui escrita contábil regular e se recusa a exibir os documentos fiscais solicitados, tornando impossível a apuração direta do valor dos serviços prestados. Diante dessa situação, o Fisco precisa utilizar um método indireto para constituir o crédito tributário. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O arbitramento é a técnica aplicável quando o Fisco, diante da omissão ou da imprestabilidade das declarações ou documentos do contribuinte, apura o valor da base de cálculo por meios indiretos, utilizando elementos como o aluguel do estabelecimento, o número de empregados ou o consumo de energia elétrica.

(__)A estimativa é um regime de apuração prévia do tributo, aplicável a contribuintes de difícil fiscalização, no qual o Fisco fixa um valor a ser pago periodicamente, sujeito a um ajuste posterior com base nos dados reais.

(__)O arbitramento do valor da base de cálculo pelo Auditor Fiscal deve ser um ato fundamentado, indicando os critérios e elementos que foram utilizados para chegar ao valor arbitrado, sob pena de nulidade do lançamento.

(__)Uma vez que o valor do imposto é fixado por estimativa, o contribuinte fica dispensado de emitir notas fiscais e de manter qualquer tipo de escrituração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, V, F.

D

V, F, V, F.

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Q3695165

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3695165 Direito Tributário

A legislação tributária prevê diferentes modalidades de lançamento do crédito tributário, conforme a participação do sujeito passivo na apuração do tributo. Analise as afirmativas a seguir:

I.No lançamento por declaração, o Fisco, com base na declaração prestada pelo contribuinte, notifica-o do valor do crédito tributário a ser pago, sendo a declaração a única informação necessária para a constituição do crédito.

II.O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um exemplo clássico de tributo sujeito ao lançamento de ofício, no qual a autoridade administrativa realiza todo o procedimento para apurar e constituir o crédito, notificando o contribuinte para pagamento.

III.O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte apura o montante do tributo devido, efetua o pagamento antecipado e submete sua atividade à autoridade fiscal, que tem um prazo decadencial de cinco anos para homologar expressa ou tacitamente o procedimento.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I apenas.

C

I, II e III.

D

II e III apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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