Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 166

Q3507608

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507608 Direito Tributário

De acordo com o Art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o:

A

local onde o contribuinte desenvolva exclusivamente a sua atividade principal, desde que de forma permanente.

B

local onde o contribuinte desenvolva atividade de prestação de serviços, de forma permanente ou temporária, desde que se configure unidade econômica ou profissional.

C

local utilizado pelo contribuinte para fins administrativos, ainda que nele não se realizem atividades de prestação de serviços.

D

local onde se desenvolve qualquer atividade econômica, desde que registrado como sede da empresa junto à Receita Federal.

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Q3507607

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507607 Direito Tributário

De acordo com o Art. 16 do Código Tributário Nacional, o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador:

A

a utilização efetiva de serviço público posto à disposição do contribuinte.

B

uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

C

qualquer atividade do contribuinte que dependa de autorização estatal específica.

D

a prestação, pelo Estado, de atividade administrativa divisível e de uso facultativo.

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Q3507606

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507606 Direito Tributário

De acordo com o Art. 2º do Código Tributário Nacional, o sistema tributário nacional é regido:

A

apenas pela Constituição Federal e pelas leis ordinárias federais.

B

exclusivamente por leis complementares e resoluções do Senado Federal.

C

por decretos do Poder Executivo e atos normativos de órgãos fazendários.

D

pela Emenda Constitucional nº 18/1965, leis complementares, resoluções do Senado Federal e, nos limites das competências, por leis federais, constituições e leis estaduais e municipais.

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Q3507602

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507602 Direito Tributário

De acordo com o Art. 2º, II, da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) NÃO incide sobre:

A

A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

B

A prestação de serviços realizada por empresa terceirizada contratada para executar atividades contínuas em órgãos públicos.

C

A prestação de serviços exercida por microempreendedores individuais, independentemente da atividade exercida.

D

A prestação de serviços autônomos de profissionais liberais com formação técnica ou superior.

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Q3507601

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507601 Direito Tributário

Nos termos do Art. 9º, II, da Lei nº 5.172/1966 (CTN), é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei publicada no exercício financeiro anterior.

B

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro correspondente.

C

instituir tributos sobre o patrimônio e a renda a qualquer tempo, independentemente do exercício financeiro.

D

exigir qualquer tributo, inclusive sobre a renda ou patrimônio, no mesmo exercício em que publicada a respectiva lei instituidora.

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Q3507600

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal de Tributos |

Q3507600 Direito Tributário

De acordo com o Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa mais CORRETA e completa:

A

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

B

O ISSQN é um imposto estadual que incide sobre qualquer atividade econômica, desde que exercida com fins lucrativos.

C

O fato gerador do ISSQN é a circulação de mercadorias, ainda que a prestação de serviços seja a atividade principal do contribuinte.

D

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência exclusiva da União, sendo aplicado apenas sobre atividades comerciais listadas na tabela anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

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Q3507427

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Auditor Fiscal |

Q3507427 Direito Tributário

Nos termos do Art. 5º do Código Tributário Nacional, os tributos se classificam em:

A

impostos, taxas e contribuições de melhoria.

B

taxas, tarifas, preços públicos e impostos.

C

impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

D

impostos diretos, impostos indiretos e contribuições sociais.

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Q3507421

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Auditor Fiscal |

Q3507421 Direito Tributário

Nos termos do Art. 6º do Código Tributário Nacional (CTN), a atribuição constitucional de competência tributária compreende:

A

a competência legislativa plena, limitada apenas por normas infraconstitucionais.

B

exclusivamente a possibilidade de editar decretos regulamentares sobre tributos, sem poder de legislar e sem poder determinar alíquotas ou limites de incidência dos impostos.

C

a competência legislativa plena, respeitadas as limitações previstas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e no CTN.

D

apenas a capacidade de arrecadar tributos, excluída a função legislativa.

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Q3506560

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506560 Direito Tributário

A aplicação da legislação tributária envolve o emprego das normas legais que regulam a obrigação tributária, bem como das disposições complementares como tratados, atos administrativos e normas interpretativas previstas no Código Tributário Nacional. Sobre esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

As normas tributárias só produzem efeitos quando expressamente aceitas pelo contribuinte, respeitado o princípio da autonomia da vontade.

B

As convenções particulares entre as partes podem modificar os critérios legais de definição do sujeito passivo da obrigação tributária.

C

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos futuros e aos pendentes, salvo disposição expressa em sentido contrário.

D

As decisões dos órgãos julgadores administrativos têm força vinculante geral e revogam automaticamente as leis anteriores sobre a mesma matéria.

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Q3506559

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506559 Direito Tributário

A respeito da Capacidade Tributária e Domicílio Fiscal, analise os itens abaixo:

I.O contribuinte pode eleger como domicílio fiscal qualquer endereço dentro do território nacional, independentemente de localização da atividade ou sede da empresa.
II.A administração tributária está impedida de fixar de ofício o domicílio fiscal do contribuinte, mesmo que este não o tenha informado corretamente.
III.O domicílio fiscal será, na falta de eleição pelo contribuinte, aquele que for determinado pela autoridade administrativa com base em dados cadastrais disponíveis.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item III está correto.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q3506558

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506558 Direito Tributário

Embora o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) possua natureza predominantemente fiscal, sua estrutura permite que seja também utilizado como instrumento de intervenção econômica, especialmente pela seletividade em função da essencialidade dos produtos. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A incidência do IPI alcança produtos industrializados, quando destinados à exportação, mas admite isenção específica por meio de decreto do Poder Executivo.

B

O IPI é um imposto cumulativo, não permitindo a compensação do que for pago em operações anteriores da cadeia produtiva.

C

Contribuintes do IPI são exclusivamente os importadores, ficando excluídos os estabelecimentos industriais sediados no território nacional.

D

O princípio da seletividade é facultativo e pode ser adotado conforme a política tributária vigente, sendo previsto expressamente na Constituição Federal.

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Q3506557

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506557 Direito Tributário

Analise os itens abaixo e julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) sobre constituição do crédito tributário:

(__)O lançamento é o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência do fato gerador e calcula o valor do tributo.
(__)Mesmo no lançamento por homologação, o crédito tributário só se constitui plenamente após a homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal.
(__)A retificação do lançamento é admitida quando houver erro de fato, independentemente de autorização do sujeito passivo.
(__)A notificação do contribuinte é etapa indispensável para a eficácia do lançamento e início da exigibilidade do crédito tributário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, F, F, V.

C

V, V, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q3506556

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506556 Direito Tributário

A fiscalização dos tributos municipais é uma função essencial do poder de polícia administrativa conferido aos entes locais e visa manter o interesse público. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

A autoridade fiscal municipal está impedida de acessar dados cadastrais de outros entes federativos, mesmo mediante convênio, em razão do sigilo fiscal protegido constitucionalmente.

B

O lançamento tributário é atribuição exclusiva do ente estadual, sendo vedada sua realização por autoridades fiscais municipais, mesmo no caso de tributos de sua competência.

C

A autoridade fiscal municipal pode exigir do sujeito passivo a exibição de livros e documentos fiscais, ainda que não previstos expressamente em regulamento, desde que o pedido esteja vinculado à apuração de obrigação tributária.

D

A atividade de fiscalização municipal limita-se à verificação de débitos declarados espontaneamente pelo contribuinte, sem poder aplicar penalidades em caso de omissão ou fraude.

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Q3506555

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506555 Direito Tributário

Analise os itens abaixo e julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) sobre Impostos Municipais:

(__)O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide mesmo que o prestador esteja localizado em outro município, desde que o serviço se materialize no território do tomador.
(__)A Constituição Federal estabelece que cabe aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e sobre serviços de qualquer natureza.
(__)O ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis decorrente de herança ou doação.
(__)O IPTU pode ter alíquotas diferentes para imóveis edificados e não edificados, desde que haja previsão em lei municipal e respeitado o princípio da capacidade contributiva.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, F, V.

B

V, V, V, F.

C

V, V, F, F.

D

V, V, V, V.

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Q3506554

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506554 Direito Tributário

A atividade de lançamento é privativa da autoridade administrativa competente, exercida mediante apuração da ocorrência do fato gerador, cálculo do tributo devido e identificação do sujeito passivo. Nas situações em que são detectadas omissões ou inconsistências nos registros fiscais do contribuinte, o lançamento pode ser realizado com base em dados apurados indiretamente. Considerando a legislação tributária em vigor, assinale a alternativa correta.

A

A apuração indireta de débitos tributários só é permitida quando houver confissão expressa do contribuinte quanto à sonegação de receitas ou omissão de documentos.

B

A retificação de lançamento fiscal pelo Fisco depende, em qualquer caso, de autorização judicial, uma vez que a revisão administrativa unilateral está vedada pelo CTN.

C

O lançamento por homologação prescinde de fiscalização, pois a responsabilidade pelo cálculo e pagamento é integralmente do contribuinte, vedando qualquer intervenção do Fisco.

D

O lançamento de ofício pode ser realizado pela autoridade fiscal quando houver omissão de declaração, fraude ou sonegação, sendo dispensada a prévia notificação do contribuinte para regularização.

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Q3506553

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506553 Direito Tributário

No âmbito do Direito Tributário, os conceitos de capacidade tributária e domicílio fiscal são válidos para determinar quem está apto a figurar como contribuinte e qual o local considerado para efeitos de lançamento, fiscalização e cobrança de tributos. Esses elementos são disciplinados pelo Código Tributário Nacional e impactam diretamente a relação jurídico-tributária entre Fisco e sujeito passivo. Analise os itens abaixo:

I.O domicílio fiscal do contribuinte é sempre o local onde ele mantém sua sede administrativa, independentemente de onde exerça suas atividades econômicas.
II.O domicílio fiscal é o local onde o contribuinte está obrigado a cumprir suas obrigações tributárias, podendo coincidir com o endereço da residência ou estabelecimento.
III.A legislação tributária permite que o contribuinte escolha livremente seu domicílio fiscal entre qualquer município do país para fins de recolhimento de tributos.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item II está correto.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q3506552

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506552 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 116/2003 regulamenta o ISSQN, imposto de competência municipal incidente sobre a prestação de serviços constantes em lista anexa à norma. A definição do local de incidência do imposto varia conforme a natureza da atividade, o que exige atenção específica da fiscalização tributária. Sobre este contexto, assinale a alternativa correta.

A

Quando o serviço for prestado no exterior ou quando o resultado ocorrer fora do país, o ISSQN não será devido ao município, conforme previsto expressamente na LC nº 116/2003.

B

A base de cálculo do ISSQN inclui o valor dos materiais fornecidos pelo prestador, independentemente do tipo de serviço.

C

É vedado ao município conceder isenção do ISSQN, ainda que prevista em sua legislação específica, salvo autorização expressa da União.

D

O ISSQN incide sobre exportações de serviços para o exterior, desde que o pagamento ocorra por meio de instituição financeira brasileira.

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Q3506551

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506551 Direito Tributário

A gestão tributária municipal depende de regras claras sobre inscrição, lançamento e responsabilidade pelo pagamento, conforme estabelecido no Código Tributário de Dionísio Cerqueira−SC. Com base nesse arcabouço legal, assinale a alternativa correta.

A

Isenção ou anistia fiscal pode ser concedida por ato do Poder Executivo, sem necessidade de lei municipal específica, de acordo com o princípio da eficiência tributária.

B

A única hipótese de isenção imobiliária prevista no código é a destinada a entidades religiosas, sem exigência de comprovação anual.

C

O lançamento do IPTU só pode ser realizado no início do exercício seguinte, mesmo que a construção seja concluída antes de 1º de janeiro.

D

O contribuinte deve promover a inscrição ou atualização cadastral imobiliária em até 30 dias após convocação ou alteração no imóvel, sob pena de inscrição de ofício pelo município.

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Q3506550

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506550 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN), em conformidade com a Constituição Federal, classifica os tributos em espécies distintas, conforme critérios legais. Assinale a alternativa correta quanto às espécies de tributos previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

A

Os impostos são tributos que exigem a prestação direta de um serviço público ao contribuinte como condição para sua exigência.

B

A contribuição de melhoria é um tributo vinculado ao custo total de qualquer serviço prestado pelo Estado, independentemente de haver valorização do imóvel beneficiado.

C

O empréstimo compulsório integra o conceito de taxa, por ter finalidade específica e destinação vinculada à prestação de serviços públicos essenciais.

D

As taxas se distinguem dos impostos por decorrerem de uma contraprestação estatal específica e divisível, sendo exigíveis apenas quando há exercício do poder de polícia ou utilização efetiva ou potencial de serviço público.

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Q3506549

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3506549 Direito Tributário

No sistema tributário brasileiro, a legalidade é uma das principais garantias do contribuinte, vinculando a criação e a majoração de tributos à prévia previsão em lei, conforme o princípio do Estado de Direito e o disposto na Constituição Federal. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A fixação de alíquotas e bases de cálculo pode ser feita por portaria ministerial, desde que haja interesse fiscal relevante, mesmo sem autorização legal específica.

B

A medida provisória que institui tributo deve produzir efeitos imediatos e definitivos, ainda que não convertida em lei pelo Congresso Nacional.

C

A legalidade tributária exige que somente lei em sentido estrito pode instituir ou aumentar tributos, vedando a delegação dessa competência a atos infralegais.

D

O Poder Executivo pode majorar tributos mediante decreto, desde que haja previsão constitucional expressa para todos os impostos federais.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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