Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1022

Q380323

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02 |

Q380323 Direito Tributário

Assinale a opção incorreta.

A

O Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas) suspende a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre produtos destinados à industrialização de equipamentos e aparelhos necessários à reabilitação de pessoas com deficiência, desde que cumpridas as condições legais impostas ao contribuinte.

B

Os valores percebidos a título de bolsa pela lei instituidora do Programa Mais Médicos não caracterizam contraprestação de serviços para fins tributários, ficando isentos do pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Física.

C

Os valores percebidos a título de bolsa pela participação dos servidores das redes públicas de educação profissional nas atividades do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) não caracterizam contraprestação de serviços para fins tributários, ficando isentos do pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Física.

D

O Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp) suspende a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre produtos destinados à industrialização de equipamentos de informática, desde que cumpridas as condições legais impostas ao contribuinte.

E

Os valores percebidos a título de bolsa pelos médicos residentes não caracterizam contraprestação de serviços para fins tributários, ficando isentos do pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Física.

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Q380322

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02 |

Q380322 Direito Tributário

Sobre a suspensão do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras,éincorretoafrmarque:

A

considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 70% (setenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

B

o direito à aquisição com suspensão do IPI fca condicionado ao registro prévio perante a Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) do domicílio da matriz da pessoa jurídica, formalizado por meio de solicitação do interessado.

C

tal benefício tanto pode benefciar as saídas de estabelecimento industrial localizado no país, como as importações diretamente efetuadas pelas pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.

D

a competência para o deferimento do registro prévio é do Superintendente Regional da Receita Federal que jurisdicione o estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

E

o registro prévio como pessoa jurídica preponderantemente exportadora produzirá efeitos a partir da assinatura do ato de concessão, e será defnitivo para todo o período em que prevista a produção dos seus efeitos.

Q380320

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02 |

Q380320 Direito Tributário

A desoneração do ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação–das exportações,cuja finalidade é o incentivo a estas,desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos – imuniza as operações de exportação e assegura a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto (ICMS) cobrado nas operações e prestações anteriores. Consoante entendimento do STF sobre tal dispositivo, podemos afirmar, exceto, que:

A

o aproveitamento dos créditos de ICMS, por ocasião da saída imune para o exterior, gera receita tributável por parte da Cofins e da Contribuição para o PIS.

B

adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior.

C

sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições.

D

o aproveitamento de créditos de ICMS, por ocasião da saída imune para o exterior, constitui mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pela Constituição Federal.

E

o conceito de receita, acolhido pela Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.

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Q380319

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02 |

Q380319 Direito Tributário

Sobre a extrafiscalidade, julgue os itens a seguir, classificando-os como certos ou errados. Em seguida, assinale a opção correta.

I. Na medida em que se pode, através do manejo das alíquotas do imposto de importação, onerar mais ou menos o ingresso de mercadorias estrangeiras no território nacional, até o ponto de inviabilizar economicamente determinadas operações, revela-se o potencial de tal instrumento tributário na condução e no controle do comércio exterior.

II. Por meio da tributação extrafiscal, não pode o Estado intervir sobre o domínio econômico, manipulando ou orientando o comportamento dos destinatários da norma a fim de que adotem condutas condizentes com os objetivos estatais.

III. A extrafiscalidade em sentido próprio engloba as normas jurídico-fiscais de tributação (impostos e agravamento de impostos) e de não tributação (benefícios fiscais).

IV.Não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar tão somente a fiscalidade ou a extrafiscalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma figura impositiva, sendo apenas lícito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro.

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas I e IV estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas I, III e IV estão corretas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q380318

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02 |

Q380318 Direito Tributário

Com a extinção do chamado Regime Tributário de Transição(RTT), foram efetuadas importantes alterações na legislação vigente sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),e sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Entre as opções abaixo, assinale aquela que não constitui uma dessas alterações.

A

Tratamento dos efeitos provocados em razão da alteração significativa na forma de contabilização do arrendamento mercantil (leasing) na Lei das SA, com o reconhecimento no ativo imobilizado do bem arrendado, desde a formalização do contrato.

B

Disciplinamento de ajustes decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos em razão da convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais.

C

Estabelecimento de multa específica pela falta de apresentação da escrituração do livro de apuração do lucro real em meio digital, ou pela sua apresentação com informações incorretas ou omissas, com base na capacidade contributiva da empresa.

D

Extinção da sistemática de ajustes em Livro Fiscal para os ajustes do lucro líquido decorrentes do RTT.

E

Avaliação dos investimentos pela equivalência patrimonial. A MP dispõe sobre o registro separado do valor decorrente da avaliação ao valor justo dos ativos líquidos da investida (mais-valia) e a diferença decorrente de rentabilidade futura (goodwill).

Q380316

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02 |

Q380316 Direito Tributário

Sobre o entendimento do STF acerca da vedação da utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dos tributos com efeitos de confisco, pode-se afirmar que:

A

por veicular um conceito jurídico indeterminado, e não havendo diretriz objetiva e genérica, aplicável a todas as circunstâncias, é permitido aos Tribunais que procedam à avaliação dos excessos eventualmente praticados pelo Estado, com apoio no prudente critério do Juiz.

B

a chamada 'multa moratória', que tem por objetivo sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos, não possui caráter confiscatório, independentemente de seu importe.

C

o isolado aumento da alíquota do tributo em dez pontos percentuais é suficiente para comprovar seu efeito de confisco.

D

não é cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não confiscatoriedade.

E

leis estaduais que estipulam margens mínima e máxima das custas, dos emolumentos e da taxa judiciária e realizam uma disciplina progressiva das alíquotas – somente sendo devido o pagamento dos valores elevados para as causas que envolvam considerável vulto econômico – configuram ofensa ao princípio constitucional do não confisco.

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Q380315

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02 |

Q380315 Direito Tributário

Sobre a inscrição em dívida ativa tributária, assinale a opção incorreta.

A

A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita, no caso dos tributos de competência da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

B

Trata-se do único ato de controle de legalidade, efetuado sobre o crédito tributário já constituído, que se realiza pela apreciação crítica dos profissionais legalmente competentes.

C

O exame prévio efetuado para a inscrição em dívida ativa constitui uma garantia ao cidadão de que aquele crédito, originário de uma obrigação não adimplida em tempo e forma devidos, foi devidamente apurado e teve sua existência confirmada por meio do controle administrativo de sua legalidade e legitimidade.

D

Exige-se a notificação do sujeito passivo da lavratura da notificação do débito, da inscrição em dívida ativa e da extração da respectiva certidão, sob pena de nulidade.

E

A Fazenda Nacional pode, graças à autorização contida em Portaria Ministerial do Ministro de Estado da Fazenda, deixar de inscrever em Dívida Ativa da União débitos consolidados de um mesmo sujeito passivo inferiores a determinado valor.

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Q380314

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02 |

Q380314 Direito Tributário

O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que toca à imunidade de que gozam as entidades beneficentes de assistência social, é no sentido de que:

A

entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, os princípios e as diretrizes estabelecidos em lei.

B

o estabelecimento, como uma das condições de fruição de tal benefício por parte das entidades filantrópicas, da exigência de que possuam o certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, contraria o regime estabelecido na Constituição Federal.

C

a jurisprudência do STF é no sentido de afirmar a existência de direito adquirido ao regime jurídico da imunidade das entidades filantrópicas.

D

a exigência de renovação periódica do CEBAS, por parte das entidades filantrópicas, a cada três anos, ofende o disposto na Constituição Federal.

E

tratando-se de imunidade – que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional –, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de, mediante deliberação de índole legislativa, restringir a eficácia do preceito.

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Q380312

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02 |

Q380312 Direito Tributário

Sobre o lançamento como forma de constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

A

A obrigação de prestar declaração é determinante para a definição da modalidade de lançamento do tributo respectivo.

B

Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, o fisco poderá levar a efeito a que mais favorecer o contribuinte.

C

Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é o termo a quo do prazo para repetição e compensação de indébito.

D

A legislação brasileira utiliza-se largamente da modalidade do lançamento por declaração, a maior parte dos tributos, especialmente nos impostos e contribuições sociais, segue tal sistemática.

E

A natureza do ato homologatório difere da do lançamento tributário: enquanto este certifica a quitação, aquele certifica a dívida.

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Q380311

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02 |

Q380311 Direito Tributário

Sobre recente alteração efetuada na legislação sobre tributação de lucros auferidos no exterior por empresas controladas por pessoa jurídica investidora domiciliada no Brasil, julgue as alternativas abaixo, para então assinalar a opção correta.

I. Os lucros auferidos por intermédio de controladas no exterior são tributados pelo regime de competência.
II. Permite-se a utilização de prejuízo da mesma empresa no exterior para compensar lucros nos exercícios subsequentes, limitados a cinco anos.
III.Permite-se crédito sobre tributos retidos no exterior sobre dividendos recebidos pela investidora no Brasil.
IV.Permite-se a consolidação de lucros com prejuízos no exterior, por um período experimental de quatro anos, desde que a investida esteja localizada em país que mantenha acordo para troca de informações tributárias e não seja paraíso fiscal.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas II está correta.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q380310

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02 |

Q380310 Direito Tributário

Sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso,assinale a opção incorreta.

A

No lançamento de ofício, aplica-se, a título de multa, um percentual sobre a totalidade ou diferença de contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.

B

Os juros constituem verdadeira indenização a ser paga pelo sujeito passivo, em razão de sua disponibilidade financeira indevida, obtida pela empresa ao não recolher o devido em época própria. Possuem, portanto, caráter punitivo.

C

Caso o sujeito passivo, uma vez notificado, efetue o pagamento, a compensação ou o parcelamento de seu débito, será concedida a redução da multa de lançamento de ofício.

D

A rescisão do parcelamento implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita.

E

A correção monetária tem como função única a atualização da expressão monetária utilizada, de tal maneira que inexiste qualquer alteração no valor real da contribuição devida, que permanece imutável no seu equivalente em poder de compra.

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Q380309

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02 |

Q380309 Direito Tributário

A Lei Complementar n. 123/2006 prevê tratamento tributário diferenciado para Micro empresas e Empresas de Pequeno Porte, que consiste em um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos por estas entidades, denominado Simples Nacional.Sobre este,é incorreto afirmar que:

A

para fins do Simples Nacional, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

B

o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de um conjunto de tributos e contribuições. Todavia, mesmo em relação a algum destes tributos e contribuições, há situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional.

C

na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples Nacional, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.

D

alteração recente na legislação tributária permitiu o parcelamento de débitos do Simples Nacional.

E

para efeito do Simples Nacional, e enquadramento da sociedade empresária na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deve-se considerar a receita de cada estabelecimento individualmente, e não o somatório destes.

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Q380308

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02 |

Q380308 Direito Tributário

Sobre a CSLL–Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é incorreto afirmar que:

A

o valor pago a título de CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária.

B

é constitucional dispositivo de lei que proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas.

C

as associações de poupança e empréstimo estão isentas do imposto sobre a renda, mas são contribuintes da contribuição social sobre o lucro líquido.

D

as entidades sujeitas à CSLL poderão ajustar o resultado do período com as adições determinadas e exclusões admitidas, conforme legislação vigente, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição.

E

estão sujeitas ao pagamento da CSLL as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País. A apuração da CSLL deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada para o IRPJ.

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Q380251

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito |

Q380251 Direito Tributário

São isentas de PIS as receitas

I. dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista;

II. da exportação de mercadorias para o exterior;

III. dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente remessa de divisas;

IV. do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;

V. do transporte internacional de cargas e não de passageiro.

Quantas dessas indicações estão corretas?

A

Apenas duas delas estão corretas.

B

Apenas quatro delas estão corretas.

C

Todas elas estão corretas.

D

Apenas uma está correta.

E

Apenas três delas estão corretas.

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Q378955

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378955 Direito Tributário

Com relação ao crédito tributário e de acordo com o Código Tributário Nacional, traz SOMENTE uma modalidade de suspensão, uma de extinção e uma de exclusão:

A

consignação em pagamento, nos termos do disposto no parágrafo segundo do artigo 164 do CTN, conversão de depósito em renda e anistia.

B

isenção, remissão e decadência.

C

anistia, pagamento e compensação.

D

transação, moratória e anistia.

E

depósito do montante integral, concessão de tutela antecipada e isenção.

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Q378954

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378954 Direito Tributário

Estado pretende dar aplicação a ato ou fato pretérito em face de lei nova tributária de caráter expressamente interpretativo com a finalidade de prescrever penalidade à infração dos dispositivos normativos por ela interpretados. Com base no Código Tributário Nacional, considere as seguintes afirmações:

I. Correto o entendimento do Estado, tendo em vista que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa.

II. Equivocado o entendimento do Estado, pois a possibilidade de aplicação pretérita só ocorreria tratando-se de ato não definitivamente julgado.

III. Equivocado o entendimento do Estado, pois nesse caso deve ser excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I.

C

II.

D

III.

E

I e III.

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Q378953

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378953 Direito Tributário

O Estado do Amapá, pretendendo atrair empresas de outros estados para seu território, institui lei ordinária estadual concedendo isenção de ICMS por 5 anos nas saídas de mercadorias em operações estaduais para aquelas empresas que ali se estabelecerem no biênio 2014/2015.

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

Se o Estado do Amapá optasse por conceder créditos presumidos de ICMS ao invés de isenção, não haveria necessidade de autorização por meio de convênio autorizativo do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).

B

Há a necessidade de que haja convênio autorizativo do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) para que a iniciativa legislativa do Estado do Amapá seja considerada constitucional.

C

O Estado do Amapá atuará dentro de seus limites de competência, tendo em vista que há veículo normativo legal concedendo a isenção, sendo dispensada autorização prévia por convênio, por não se tratar de benefício ou de incentivo fiscal.

D

A iniciativa estatal é inconstitucional porque somente lei complementar pode conceder isenção de ICMS, desde que haja autorização do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) por meio de convênio.

E

O convênio autorizativo do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) é obrigatório para a concessão da isenção do ICMS, sendo suficiente para sua celebração que quatro quintos dos estados presentes à reunião deliberativa concordem com a concessão.

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Q378952

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378952 Direito Tributário

Pessoa física domiciliada em Florianópolis-SC recebe em sua casa notebook para uso domiciliar adquirido por meio de compra feita pela internet diretamente de empresa de informática estabelecida em São Paulo. Com base na Constituição Federal, considere as seguintes afirmações a respeito da cobrança do ICMS devido nesta operação:

I. A alíquota do imposto a ser cobrada do contribuinte paulista deve ser a interestadual.

II. O Estado de Santa Catarina deve receber o imposto calculado com diferencial de alíquota (alíquota interna menos a interestadual).

III. O contribuinte paulista deve pagar imposto à alíquota interna ao Estado de São Paulo e o Estado de Santa Catarina nada recebe de imposto por essa operação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I.

C

II.

D

III.

E

I e II.

Q378951

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378951 Direito Tributário

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

ICMS e IPI poderão incidir sobre operações relativas à energia elétrica.

B

O Estado do Amapá ao definir por lei as alíquotas de ICMS a serem aplicadas nas operações internas deve obrigatoriamente aplicar a seletividade, tendo em vista a essencialidade das mercadorias e dos serviços envolvidos.

C

Tendo em vista a não incidência de ICMS nas operações que destinem mercadorias ao exterior, é vedado o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.

D

O IPI não deve integrar a base de cálculo do ICMS quando a operação realizada entre contribuintes for relativa a produto destinado ao uso e consumo do destinatário e configurar fato gerador dos dois impostos.

E

Contribuinte do ICMS estabelecido no Amapá deve pagar o imposto referente às suas aquisições interestaduais de produtos destinados ao seu uso e consumo, sendo que a alíquota a ser aplicada deve corresponder ao diferencial entre a interna e a interestadual para cada produto adquirido.

Q377103

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - MTE - Contador |

Q377103 Direito Tributário

Com base na legislação que rege a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), julgue os itens que se seguem.

A CSLL é destinada à arrecadação da contribuição ao financiamento da seguridade social e tem como contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no país e os entes a elas equiparados pela legislação tributária.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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