De acordo com o Código Tributário do Município de Ibiraiara...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Controlador Interno |

Q4047199 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Ibiraiaras (RS), o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício será procedida a partir do mês seguinte:

Ao da expedição da carta de habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área.

No caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas.

Ao da expedição da carta de habitação ou da ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes.

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