Questões de Direito Tributário - Processo Administrativo para Concurso
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Q1857283
Direito Tributário
No processo de execução fiscal, de acordo com a sua lei de regência,
Q1843957
Direito Tributário
Constituído o crédito tributário mediante lançamento de ofício pela autoridade
fiscal, abre-se a oportunidade de o sujeito passivo oferecer defesa, ainda na esfera administrativa,
inaugurando a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Na esfera administrativa, há, ainda, a
oportunidade de recurso para um tribunal administrativo fiscal. É correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827575
Direito Tributário
Determinado contribuinte foi autuado na data de 20 de
janeiro de 2019 pela prática de infração tributária, de cujo
Auto de Infração e Imposição de multa (AIIM) constou
aplicação de penalidade pecuniária no importe de 50%,
conforme legislação vigente na data da autuação, sobre
o valor do imposto não recolhido. Inconformado, o contribuinte impugnou o auto, cuja decisão de indeferimento
veio em 29 de março do mesmo ano. Da decisão de
indeferimento, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, na data de 05 de abril de 2019,
cuja decisão, mantendo a decisão anterior, foi publicada
em 05 de maio de 2019. Ocorre que, posteriormente à
decisão irreformável, foi publicada em 12 de dezembro
de 2019 nova lei que, revogando a anterior, determinou,
para a mesma infração, aplicação de multa máxima no
percentual de 30%.
Diante da situação hipotética e de acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional acerca da aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que
Diante da situação hipotética e de acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional acerca da aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |
Q1794625
Direito Tributário
Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao órgão que compete
julgar em primeira instância administrativa:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |
Q1794624
Direito Tributário
Assinale a alternativa
INCORRETA. Quanto ao Processo Administrativo
Fiscal: