Segundo o Artigo 7º do Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/1966), a competência tributária (o poder de criar, modificar ou extinguir tributos) é realmente indelegável.

No entanto, a lei permite a delegação (chamada de atribuição ou transferência de capacidade tributária ativa) das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, quando conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.