Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 4

Q4034752

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Tesoureiro |

Q4034752 Direito Tributário

A Lei Complementar no 199/23 instituiu um estatuto nacional voltado à simplificação das obrigações tributárias acessorias, com o objetivo de reduzir custos de conformidade para os contribuintes e promover maior integração entre as administraçoes tributárias. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

O estatuto aplica-se exclusivamente aos tributos de competência da União, não abrangendo Estados, Distrito Federal ou tvlunicípio

B

A lei determina que cada ente federativo mantenha sistemas proprios de emissão de documentos fiscais, vedada qualquer forma de integração.

C

Entre as medidas previstas está a utilização de dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e para o fornecimento de declarações pré-preenchidas pelas administrações tributárias.

D

A norma proíbe o compartilhamento de dados fiscais entre as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

O estatuto prevê a extinção das obrigações tributárias acessórias, substituindo-as integralmente por declarações automáticas

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Q4033231

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente Tributário |

Q4033231 Direito Tributário

Um Município iniciou fiscalização na "Empresa X", adquirida recentemente pelo "Grupo Y". A autoridade fazendária apurou débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) anteriores à aquisição, além do descumprimento da entrega de declarações eletrônicas obrigatórias. O "Grupo Y" alega que não deve responder por penalidades decorrentes de atos praticados pela gestão anterior e que a empresa não estava regularmente constituída no período dos fatos. O caso exige a aplicação das regras de obrigação tributária, capacidade e responsabilidade por sucessão e infrações previstas na Lei Federal n" 5.172/1966 (CTN). Analise as assertivas abaixo:
(01) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
(02) A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
(04) A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
(08) O domicílio tributário do contribuinte é sempre eleito pela autoridade administrativa, sendo vedado ao sujeito passivo o direito de escolha.
O somatório das assertivas CORRETAS é

A

3 (três).

B

7 (sete).

C

9 (nove).

D

12 (doze).

E

14 (quatorze).

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Q4033055

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Auditor Fiscal |

Q4033055 Direito Tributário

No direito tributário, a estrutura da relação jurídicotributária não se reduz à identificação abstrata do tributo devido, pois envolve a articulação entre a natureza da prestação exigida, a classificação jurídica da exação instituída e a definição dos sujeitos que podem ocupar validamente o polo passivo da obrigação.

Nesse campo, a distinção entre obrigação principal e acessória, entre contribuinte e responsável, e entre modalidades legalmente admitidas de sujeição passiva exige tratamento técnico cuidadoso, sobretudo para evitar a sobreposição indevida entre categoria tributária, dever instrumental e regime de responsabilização.

Considerando as espécies tributárias, a obrigação tributária e a responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigação tributária acessória, por possuir conteúdo patrimonial indireto e finalidade arrecadatória mediata, confunde-se com a obrigação principal sempre que o seu inadimplemento puder resultar na imposição de penalidade pecuniária ao sujeito passivo.

B

O sujeito passivo da obrigação tributária principal se restringe à figura do contribuinte, uma vez que a responsabilidade tributária atribuída por lei a terceiro ou substituto não altera a titularidade passiva da relação obrigacional originária.

C

A responsabilidade tributária por sucessão e a responsabilidade por substituição possuem fundamento comum na transferência posterior do débito já constituído, razão pela qual ambas pressupõem, para sua validade, a prévia identificação do contribuinte originário em lançamento regularmente notificado.

D

As taxas e as contribuições de melhoria, por dependerem de atuação estatal específica ou de valorização imobiliária decorrente de obra pública, distinguem-se dos impostos quanto ao seu fundamento jurídico, sem que essa diferença elimine a necessidade de definição legal do sujeito passivo e da correspondente obrigação tributária.

E

A sujeição passiva indireta alcança exclusivamente terceiros desvinculados do fato gerador, pois o substituto tributário, embora recolha tributo devido por outrem, não integra tecnicamente a categoria dos responsáveis, mas figura como mero executor material da arrecadação antecipada.

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Q4030898

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fiscal Tributário |

Q4030898 Direito Tributário

Texto associado

Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bom Jesus.

Considerando o regime jurídico do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), especialmente quanto ao seu fato gerador, base de cálculo e sujeição passiva, assinale a alternativa correta.

A

O IPTU incide exclusivamente sobre imóveis edificados, sendo os terrenos urbanos não edificados excluídos de sua hipótese de incidência.

B

O fato gerador restringe-se à propriedade formal do imóvel, não abrangendo situações de posse ou de domínio útil.

C

A base de cálculo corresponde ao valor venal do imóvel, apurado conforme critérios definidos em lei municipal.

D

O contribuinte é o proprietário inscrito no registro imobiliário, não se admitindo a responsabilização do possuidor.

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Q4030572

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Administrador |

Q4030572 Direito Tributário

A diretoria de novos negócios de um conglomerado corporativo mapeava o mercado em busca de ativos estratégicos, demonstrando expressivo interesse na aquisição de uma unidade produtiva isolada pertencente a uma sociedade empresária em trâmite regular de recuperação judicial. O colegiado, contudo, condicionou a elaboração da oferta à segurança de que a compra em hasta pública ocorreria livre da herança de dívidas estatais. Consoante as regras de responsabilidade dos sucessores previstas na Lei n^o 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), a alienação judicial da referida unidade afasta a sucessão do passivo preexistente, ocorrendo a responsabilização e a transferência do encargo tributário ao adquirente, de forma estrita e excepcional, no cenário em que o comprador seja:

A

Fundo institucional desvinculado que retenha a mão de obra e a carteira de clientes da unidade adquirida.

B

grupo estrangeiro que proceda à injeção de capital e mantenha o maquinário operando no mesmo segmento.

C

Parente em linha reta ou colateral até o quarto grau, consanguíneo ou afim, de qualquer dos sócios.

D

Corporação independente que arremate o bem visando explorar atividade econômica idêntica na região.

E

Consórcio formado exclusivamente por credores sem garantias reais visando à mitigação de seus prejuízos.

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Q4029863

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029863 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as hipóteses de exclusão do crédito tributário, estabelecendo os institutos da isenção e da anistia, bem como suas condições de concessão, limites e efeitos no âmbito da obrigação tributária.

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca da exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A isenção pode ser concedida por ato administrativo da autoridade fiscal, independentemente de previsão em lei.

B

A anistia aplica-se também às infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.

C

A isenção, salvo disposição legal em contrário, estende-se automaticamente às taxas, às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

D

A exclusão do crédito tributário extingue automaticamente todas as obrigações acessórias relacionadas ao tributo excluído.

E

A exclusão do crédito tributário ocorre por meio da isenção e da anistia, não dispensando, contudo, o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas à obrigação principal.

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Q4029860

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029860 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as regras relativas ao fato gerador da obrigação tributária, estabelecendo sua definição, o momento de sua ocorrência e critérios para sua interpretação no âmbito do direito tributário.

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional acerca do fato gerador, assinale a alternativa CORREТА.

A

O fato gerador da obrigação principal ocorre apenas após o lançamento do tributo pela autoridade administrativa competente.

B

O fato gerador da obrigação acessória surge exclusivamente com a ocorrência de uma situação econômica que gere pagamento de tributo.

C

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária de pagar tributo ou penalidade pecuniária.

D

A autoridade administrativa não pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados pelos contribuintes, ainda que tenham sido realizados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

E

A definição legal do fato gerador deve considerar necessariamente a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.

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Q4029859

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029859 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina as disposições gerais acerca da obrigação tributária, estabelecendo sua classificação, bem como as características da obrigação principal e da obrigação acessória no âmbito do direito tributário.

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

A obrigação tributária acessória surge exclusivamente com a ocorrência do fato gerador e não pode converter-se em obrigação principal.

C

A obrigação acessória extingue-se automaticamente com o pagamento do tributo devido, não podendo gerar penalidades pelo seu descumprimento.

D

A obrigação tributária pode ser principal ou acessória, sendo que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

E

A obrigação tributária principal decorre diretamente da legislação tributária e consiste na prática de prestações positivas ou negativas destinadas à fiscalização dos tributos.

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Q4029857

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029857 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina, nos arts. 35 a 42, o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI), estabelecendo regras sobre o fato gerador, hipóteses de não incidência, base de cálculo, competência tributária e sujeito passivo. Destaca-se que tais dispositivos foram recentemente atualizados pela Lei Complementar nº 227, de 2026, que promoveu alterações relevantes na disciplina do imposto, especialmente quanto ao fato gerador e à base de cálculo.

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026, sobre o ITBI, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ITBI tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, bem como a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

B

O contribuinte do ITBI é exclusivamente o adquirente do imóvel, não podendo a legislação municipal atribuir essa condição a outra parte da operação.

C

O ITBI é de competência da União e incide sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso ou gratuito entre pessoas vivas.

D

O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis realizada para integralização de capital social de pessoa jurídica, independentemente da atividade exercida por essa pessoa jurídica.

E

A base de cálculo do ITBI corresponde ao valor declarado pelas partes no contrato de compra e venda, independentemente de seu valor de mercado.

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Q4028411

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028411 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional disciplina a natureza jurídica do crédito tributário e sua relação com a obrigação tributária. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORREТА.

A

O crédito tributário decorre exclusivamente do lançamento tributário e não guarda relação com a obrigação tributária principal.

B

O crédito tributário decorre da obrigação acessória e possui natureza jurídica distinta daquela atribuída à obrigação tributária principal.

C

O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem natureza autônoma em relação à obrigação tributária principal.

D

O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza jurídica desta.

E

O crédito tributário decorre da obrigação principal, porém possui natureza jurídica diversa daquela atribuída à obrigação tributária.

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Q4028270

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: IBHASES Prova: IESES - 2026 - IBHASES - Supervisor de Recursos Humanos |

Q4028270 Direito Tributário

Os descontos na folha de pagamento têm impacto direto nas obrigações acessórias administradas pela Receita Federal e pela Previdência Social. Sobre o tema é correto afirmar:

I. Manter a conformidade entre folha, eSocial e DCTFWeb é fundamental para evitar divergências em malhas fiscais e autuações automáticas pela Receita Federal.
II. Os lançamentos no eSocial, referem-se aos registros dos eventos S-1200 e S-1210, que detalham remunerações e pagamentos.
III. O DCTFWeb, confere e consolida débitos de INSS e IRRF para emissão da guia de recolhimento.
IV. O EFD-Reinf, contempla informações de retenções tributárias e contribuições sociais.

É correto afirmar que:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4022486

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022486 Direito Tributário

Acerca das obrigações tributárias, é correto afirmar que

A

a criação da obrigação acessória depende de previsão em lei.

B

a concessão de isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja extinto ou dela consequente.

C

a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo, excluídas as multas pecuniárias, e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

D

a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à fiscalização dos tributos.

Q4015759

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015759 Direito Tributário

A empresa de comércio "X" adquiriu, mediante contrato de trespasse, o fundo de comércio e as instalações da empresa "Y" situadas no centro de Altinópolis. Após a venda, a empresa "Y" encerrou integralmente as suas atividades profissionais e corporativas. Meses depois, a Prefeitura descobre passivos tributários relativos a taxas e ISS não recolhidos pela empresa "Y" em momento anterior à alienação. No que diz respeito à responsabilidade tributária, a empresa "X" (adquirente):

A

Não responde pelos tributos não recolhidos, uma vez que o fato gerador ocorreu antes da celebração do contrato de aquisição.

B

Responde de forma meramente subsidiária, devendo o Município de Altinópolis executar primeiramente os bens particulares dos ex-sócios de "Y".

C

Responde solidariamente pela dívida junto com a alienante "Y", cabendo ao Município a escolha de quem sofrerá a execução fiscal.

D

Responde integralmente pelos tributos devidos até a data do ato, uma vez que a empresa alienante cessou a exploração da atividade.

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Q4011092

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |

Q4011092 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
No que diz respeito à obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o previsto no CTN:

A

Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e sufi ciente à sua ocorrência.

C

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

D

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador; tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

E

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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Q4000412

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário |

Q4000412 Direito Tributário

No mês de janeiro de 2026, o Fiscal Tributário do Município foi questionado por um Sujeito Passivo sobre as regras do domicílio tributário, tanto para pessoas físicas (naturais) como pessoas jurídicas. Com base no Código Tributário Nacional, a resposta a ser apresentada para o cidadão deve ser:

A

A regra prevista é que o domicílio tributário para pessoas físicas (naturais) será o local eleitos por elas, enquanto para pessoas jurídicas será sempre o local da sede principal da empresa (matriz).

B

A regra prevista é que o domicílio tributário para pessoas físicas (naturais) será o local eleitos por elas, enquanto para pessoas jurídicas será sempre o local de cada unidade da empresa (matriz e filiais).

C

A regra prevista, tanto para pessoas físicas (naturais) quanto para pessoas jurídicas é que o domicílio tributário será o local eleitos por elas, podendo ser recusado pela autoridade administrativa caso prejudique a cobrança ou fiscalização de tributos.

D

A regra prevista é que o domicílio tributário para pessoas físicas (naturais) será sempre o local do seu domicílio, enquanto para pessoas jurídicas será sempre o local da sede principal da empresa (matriz).

E

A regra prevista é que o domicílio tributário para pessoas físicas (naturais) será sempre o local da sua atividade econômica, enquanto para pessoas jurídicas será sempre o local de cada unidade da empresa (matriz e filiais).

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Q4000410

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário |

Q4000410 Direito Tributário

O Fiscal Tributário do Município Intimou o Sujeito Passivo para que apresente informação de interesse da Fiscalização Tributária Municipal. Após a análise das informações obtidas o Fiscal Tributário verificou o descumprimento da legislação e confeccionou Auto de Infração com a cobrança de penalidade pecuniária. Com base na legislação tributária, assinale a alternativa que apresenta a classificação CORRETA para as ações apresentadas:

A

A prestação de informações corresponde a obrigação tributária acessória e o pagamento da penalidade pecuniária uma obrigação tributária principal.

B

A prestação de informações corresponde a obrigação tributária e o pagamento da penalidade pecuniária representam obrigações tributárias acessórias.

C

Nenhuma das ações apresentadas no Enunciado correspondem a obrigações tributárias.

D

A prestação de informações corresponde a obrigação tributária principal o pagamento da penalidade pecuniária uma obrigação tributária acessória.

E

A prestação de informações corresponde a obrigação tributária e o pagamento da penalidade pecuniária representam obrigações tributárias principais.

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Q3999591

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999591 Direito Tributário

Considere as seguintes ações a serem realizadas pelos Sujeitos Passivos:

I - Apresentação de declaração no interesse da arrecadação tributária. II - Pagamento de penalidade pecuniária. III - Recolhimento do valor do tributo. IV - Resposta a intimação do Fisco para prestar informações no interesse da arrecadação tributária.

Assinale a alternativa que apresenta Obrigações Tributárias Principais, segundo o Código Tributário Nacional:

A

Somente as ações dos itens I e II.

B

Somente as ações dos itens I e III.

C

Somente as ações dos itens II e III.

D

Somente as ações dos itens II e IV.

E

Somente as ações dos itens III e IV.

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Q3996881

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996881 Direito Tributário

Em execução judicial de dívida tributária, determinado imóvel rural foi alienado em hasta pública. O edital do leilão consignava expressamente que o arrematante seria responsável pelo pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) incidentes sobre o bem, inclusive aqueles cujos fatos geradores fossem anteriores à arrematação.
Após a transmissão formal do bem, a União Federal promoveu a cobrança dos débitos de ITR diretamente contra o arrematante, referentes a fatos geradores anteriores à arrematação, com fundamento na cláusula editalícia.
À luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que

A

é inválida a previsão do edital, pois, na alienação judicial, o crédito se sub-roga no preço do bem e somente a lei complementar pode dispor sobre responsabilidade tributária.

B

a previsão editalícia prevalece sobre a previsão do CTN, pois o participante do leilão, ao anuir às regras do certame, assume voluntariamente a responsabilidade tributária.

C

a responsabilidade do arrematante, prevista no CTN, depende da demonstração de ciência inequívoca acerca dos débitos e da expressa aceitação do risco no momento da arrematação.

D

é inválida a previsão editalícia, pois o edital constitui ato administrativo secundário que não pode inovar na ordem jurídica sem prévia autorização em lei ordinária específica.

E

o arrematante responde pelos débitos tributários anteriores à arrematação, pois o ITR constitui obrigação propter rem, que acompanha o imóvel independentemente da forma de aquisição.

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Q3996877

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996877 Direito Tributário

Durante determinado período, uma rede varejista de combustíveis esteve submetida ao regime de substituição tributária para recolhimento de PIS e COFINS. Nesse regime, a refinaria de combustíveis, na condição de substituta tributária, recolhia os referidos tributos com base em valor presumido fixado pelo Fisco.
No período discutido, as operações realizadas pela varejista ocorreram por preço inferior ao valor presumido. A rede varejista, na condição de contribuinte substituído do PIS e da COFINS, ajuizou ação de repetição de indébito, pleiteando a restituição da diferença entre a base presumida e a base efetiva das operações, demonstrando que assumiu o encargo financeiro dos tributos.
Sobre a hipótese, à luz da legislação e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

Não cabe restituição, pois a ocorrência do fato gerador torna definitiva a base de cálculo presumida utilizada para recolhimento antecipado.

B

A restituição é cabível se demonstrada a não ocorrência do fato gerador, não sendo possível revisão quando a base de cálculo efetiva for inferior à estimada.

C

A restituição é devida, pois a substituição tributária constitui técnica de arrecadação sob condição resolutiva, admitindo-se o ajuste quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.

D

A restituição depende de previsão expressa em lei complementar específica, inexistindo direito subjetivo com fundamento direto na Constituição.

E

A restituição não é cabível, porque a repercussão econômica suportada pelo contribuinte não interfere na legitimidade do regime de substituição tributária.

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Q3994454

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994454 Direito Tributário

A empresa Alfa Ltda. deixou de recolher determinado tributo devido em razão de suas atividades empresariais. Posteriormente, verificou-se que o administrador da sociedade praticou atos com excesso de poderes, em infração à lei e ao contrato social, resultando na inadimplência tributária. Em outro cenário, a legislação municipal atribuiu a terceiro a obrigação de recolher tributo devido por contribuinte diverso. À luz das disposições do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade tributária somente pode recair sobre o contribuinte, sendo vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros.

B

Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente pelos créditos tributários quando resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

C

O simples inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica é suficiente para responsabilizar pessoalmente seus administradores, independentemente da prática de atos ilícitos.

D

A responsabilidade tributária por substituição depende sempre de previsão constitucional expressa, não sendo admitida sua instituição por lei ordinária.

E

A responsabilidade tributária exclui o contribuinte original da obrigação, transferindo integralmente o débito ao responsável, em qualquer hipótese.

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Questões de Concurso Comentadas sobre obrigação tributária em direito tributário

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