Questões de Concurso
Comentadas sobre obrigação tributária em direito tributário
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Em relação a obrigação tributária, considere:
I - Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
II - Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
III - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. IV - A obrigação tributária é principal ou acessória.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
( ) Os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.
( ) É vedada a responsabilização dos tutores e curadores pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
( ) O inventariante somente será responsável pelos tributos devidos pelo espólio se houver testamento anterior que autorize.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. O importador ou quem a lei a ele equiparar.
II. O industrial ou quem a lei a ele equiparar.
III. O comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior.
IV. O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
Estão CORRETOS:
As pessoas jurídicas brasileiras estão sujeitas a diversas obrigações tributárias acessórias exigidas pela União e, entre elas, destaca‑se uma declaração que
I reúne mensalmente os valores de tributos e contribuições federais devidos;
II informa pagamentos, compensações de créditos e parcelamentos realizados pela empresa; e
III registra situações em que há suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Com base nessas informações e no conhecimento acerca das declarações e dos demonstrativos fiscais atualizados para o ano de 2025, assinale a opção correta.
I.Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
II.A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
III.Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
É CORRETO o que se afirma em:
Um imóvel situado no município X tem como coproprietários cinco amigos. Apenas três deles utilizam o bem como moradia. Contudo, há alguns anos, em razão de problemas financeiros de alguns dos proprietários, o imposto predial e territorial urbano deixou de ser pago.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
Considere a seguinte situação hipotética:
Um fiscal de tributos municipal abriu um procedimento administrativo de fiscalização na companhia Poderosa e identificou a existência de vários serviços para os quais não houve a emissão de documentos fiscais e, consequentemente, não foram submetidos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O contador da companhia Poderosa argumenta que houve um problema em seu sistema de emissão de documentos fiscais e que fará, imediatamente, uma denúncia espontânea com a regularização e o recolhimento do ISSQN faltante.
Diante dessa situação, o fiscal de tributos municipal:
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
1. Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
2. Os filhos, pelos tributos devidos por seus pais maiores de 75 anos.
3. O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
4. Os conselheiros fiscais, pelos tributos devidos pelas entidades que aconselharem e emitirem parecer.
5. Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I.O domicílio tributário, no caso de pessoas naturais, é a sua residência habitual ou o centro habitual de sua atividade.
II.O domicílio tributário de uma pessoa jurídica de direito público pode ser qualquer repartição fora do território da entidade tributante.
É CORRETO o que se afirma em:
Coluna 1:
1.Inventariante.
2.Síndico.
3.Tabeliães.
Coluna 2:
A.Responsável pelos tributos devidos sobre atos praticados por tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.
B.Tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.
C.Tributos devidos pelo espólio.
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