Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 16

Q3760369

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3760369 Direito Tributário

Segundo as normas do Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, sendo constituído pelo lançamento.
( ) O crédito tributário é constituído independentemente do lançamento, pois surge automaticamente com a ocorrência do fato gerador.
( ) O lançamento é o procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e identificar o sujeito passivo.
( ) O lançamento pode ser de ofício, por declaração ou por homologação, conforme a forma de participação do sujeito passivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V-F-V-V.

B

V-F-F-V.

C

F-V-V-F.

D

V-V-V-F.

E

F-F-F-V.

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Q3760368

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3760368 Direito Tributário

Considerando as normas do Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O sujeito ativo da obrigação tributaria é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
( ) O sujeito passivo da obrigação tributaria principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
( ) Na obrigação tributária, o responsável é sempre aquele que realiza o fato gerador do tributo.
( ) O contribuinte é o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributaria.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V-F-F-V.

B

F-V-V-F.

C

V-V-F-V.

D

V-V-V-F.

E

F-F-V-V.

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Q3759864

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759864 Direito Tributário

No que se refere ao fato jurídico-tributário e à hipótese de incidência, é correto afirmar, segundo a posição majoritária da doutrina, que

A

é admissível hipótese de incidência que abranja uma ilegalidade.

B

as expressões são empregadas como sinônimos de forma adequada, já que ambas se referem a uma situação fática que justifica a cobrança do tributo.

C

assim como a hipótese de incidência de tributo, que somente pode ser definida por lei tributária em sentido estrito, o mesmo se aplica à hipótese de incidência de obrigação acessória.

D

hipótese de incidência é a descrição, na lei, de um fato cuja ocorrência no mundo real dá origem ao fato jurídico-tributário.

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Q3759863

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759863 Direito Tributário

A legislação pode atribuir a obrigação pelo pagamento do tributo a pessoas diversas do contribuinte natural. No que se refere à responsabilidade de terceiros, é correto afirmar, conforme posição pacificada dos Tribunais Superiores, que

A

a responsabilização do diretor, gerente ou representante de pessoas jurídicas de direito privado pode ocorrer se ele tiver poderes de administração na data do encerramento irregular, ainda que não os tivesse no momento do fato gerador do tributo não pago.

B

a responsabilização do diretor, gerente ou representante de pessoas jurídicas pode ocorrer se ele detivesse poder de administração no momento do fato gerador e não tivesse atuado com excesso de poder ou infração à lei, ainda que não o detenha quando do encerramento irregular.

C

a falta de pagamento do tributo, por si só, autoriza a responsabilização do sócio.

D

na hipótese de haver previsão no edital de leilão, é o arrematante responsável pelos débitos tributários que já incidiam sobre o bem no momento da alienação.

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Q3759861

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759861 Direito Tributário

O artigo 138 do Código Tributário Nacional prevê a exclusão da penalidade moratória quando o sujeito passivo da obrigação tributária denuncia a infração e efetua o pagamento do valor devido.
Pode-se afirmar, conforme posição pacificada dos Tribunais Superiores, que

A

o valor a ser pago pelo contribuinte deve incluir atualização monetária, a fim de preservar o valor do tributo devido, sem a inclusão de juros.

B

é possível ao contribuinte denunciar espontaneamente a infração tributária, ainda que haja procedimento administrativo instaurado, desde que este não esteja concluído.

C

a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação com quitação tempestiva, que é retificada posteriormente pelo contribuinte, com o pagamento integral da diferença e antes de qualquer procedimento da Administração, exclui o pagamento da multa.

D

é aplicável o instituto da denúncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória consistente em prestar informações no prazo assinalado pela norma.

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Q3758966

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Auditor Fiscal |

Q3758966 Direito Tributário

Recém-nascido recebe como herança a propriedade de um bem imóvel, localizado em zona urbana e residencial. Diante desse fato, considerando-se o disposto no art. 126, inciso I do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

I. A incapacidade civil do menor elide a sujeição tributária passiva, pois esta depende de prévia análise objetiva do fato imponível.

II. A sujeição passiva tributária recai sobre o representante legal do menor, pois ele é insuscetível de capacidade tributária.

III. O menor é o contribuinte dos tributos relativos ao bem, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural.

Assinale a(s) assertivas correta(s):

A

Somente está correta a opção III

B

Estão corretas as opções II e III

C

Apenas a opção I está correta

D

Está correta apenas a opção II

E

Nenhuma está correta

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Q3758963

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Auditor Fiscal |

Q3758963 Direito Tributário

A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo juízo, Francisco, sócio da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da execução fiscal, em razão da decretação da falência. Sobre a hipótese, é possível afirmar que:

A

A decretação de falência autoriza o redirecionamento da execução fiscal para Francisco, por ser considerada hipótese de infração à lei, que enseja responsabilidade tributária.

B

Francisco não poderia, unicamente em razão da decretação de falência de XYZ Ltda., ser incluído no polo passivo da execução fiscal.

C

O fato de Francisco ser sócio da XYZ Ltda., acarreta, por si só, responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias da pessoa jurídica.

D

Francisco não poderia ser incluído no polo passivo, ainda que fosse administrador da XYZ Ltda., e tivesse encerrado ilegalmente as atividades da pessoa jurídica.

E

Francisco só poderia ser incluído no polo passivo se fosse sócio minoritário.

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Q3751780

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fiscal de Tributos |

Q3751780 Direito Tributário

Em relação aos sujeitos da obrigação tributária, leia as afirmações abaixo e assinale como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
( ) Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
( ) As convenções particulares sempre podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária.

A sequência correta é:

A

V – V – V.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

V – F – F.

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Q3751779

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fiscal de Tributos |

Q3751779 Direito Tributário

Sobre o fato gerador da obrigação tributária, analise as afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
( ) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

A sequência correta é:

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

V – F – F.

E

F – F – F.

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Q3751778

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Fiscal de Tributos |

Q3751778 Direito Tributário

Acerca da obrigação tributária, assinale as alternativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
( ) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
( ) A obrigação acessória, quando descumprida, converte-se em obrigação principal exclusivamente em relação ao tributo devido.

A sequência correta é:

A

F – F – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – V.

E

V – V – F.

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Q3751031

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751031 Direito Tributário

(PMM/URCA 2025) No âmbito do Sistema Tributário Municipal, cada tributo possui sujeitos que exercem papéis distintos dentro da relação jurídico-tributária. Analise as alternativas e assinale a correta:

A

o sujeito ativo do tributo é o contribuinte ou responsável que tem relação direta com o fato gerador;

B

o sujeito passivo da obrigação principal é o ente público que institui o tributo;

C

o sujeito passivo da obrigação principal diz-se, responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei;

D

sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa natural, jurídica ou a esta equiparada obrigada às prestações que constituam o seu objeto;

E

são obrigatoriamente desobrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o sujeito passivo e ativo da obrigação principal.

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Q3750707

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |

Q3750707 Direito Tributário

Sobre os sujeitos da obrigação tributária, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
( ) sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física, jurídica ou a esta equiparada, obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;
( ) o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador do tributo;
( ) sujeito ativo é a pessoa natural, jurídica ou a esta equiparada obrigada as prestações que constituam o seu objeto;
( ) o sujeito ativo da obrigação acessória diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

A

V-V-F-F;

B

F-F-V-V;

C

V-F-V-F,

D

F-V-F-V;

E

V-F-F-V.

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Q3745568

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745568 Direito Tributário

Muito embora o Código Tributário Nacional e a própria Constituição utilizem por vezes a expressão "fato gerador" em ambos os sentidos, a doutrina do Direito Tributário procura distinguir o conceito de "fato gerador" do conceito de "hipótese de incidência". Por "hipótese de incidência" entende-se a descrição legal abstrata da situação que, caso ocorra, gera a obrigação de pagar o tributo, ao passo que "fato gerador" é, mais especificamente, a efetiva ocorrência desta situação no mundo real. O CTN traz regras acerca da interpretação da "definição legal do fato gerador", determinando

A

que, se a definição legal do fato gerador padecer de omissão, a autoridade competente deve utilizar para aplicá-la, sucessivamente e nessa ordem, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e a analogia.

B

que a definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros.

C

que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a definição legal do fato gerador.

D

que a definição legal do fato gerador deve ser interpretada de modo mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida.

E

que na interpretação da definição legal do fato gerador, o juiz atenderá aos fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum.

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Q3745174

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto |

Q3745174 Direito Tributário

Analise as afirmativas sobre a obrigação tributária, conforme o Código Tributário Nacional.

I.A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
II.A obrigação acessória decorre da legislação tributária e independe da obrigação principal.
III.A obrigação acessória pode ser convertida em principal se houver descumprimento de seu dever instrumental.

Está(ão) correta(s):

A

Apenas II e III.

B

I, II e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

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Q3744883

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista Contábil e Financeiro |

Q3744883 Direito Tributário

O Código Tributário do Município de Chapecó (Lei Complementar nº 137/2001 e alterações) estabelece as normas tributárias locais, definindo os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo e alíquotas dos impostos (IPTU, ISSQN, ITBI) e taxas municipais. O Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal, embora não seja o agente arrecadador, deve compreender a legislação tributária local, especialmente no que tange às retenções de ISSQN que o órgão é obrigado a fazer ao contratar serviços de terceiros (responsabilidade tributária). Um prestador de serviço de limpeza e conservação, não optante pelo Simples Nacional, emite uma nota fiscal para a Câmara. Considerando o Código Tributário de Chapecó, assinale a alternativa correta.

A

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre a prestação de serviços de composição gráfica, mesmo que forneça mercadorias, pois estes são tributados exclusivamente pelo ICMS estadual.

B

Na hipótese de serviços de limpeza e conservação de prédios, o tomador do serviço (Câmara Municipal) é o responsável tributário pela retenção na fonte e recolhimento do ISSQN devido pelo prestador, aplicando-se a alíquota correspondente ao serviço.

C

O contribuinte do IPTU é exclusivamente o proprietário do imóvel, não podendo a obrigação ser transferida ao possuidor ou detentor do domínio útil, mesmo que conste em contrato de locação.

D

A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, sendo permitido deduzir da base de cálculo todos os materiais fornecidos pelo prestador do serviço, independentemente do tipo de serviço prestado.

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Q3744519

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q3744519 Direito Tributário

Durante um treinamento sobre arrecadação municipal, o procurador responsável por assuntos tributários explicou que, ao ser constituída a obrigação tributária, surge o dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária correspondente. Um estagiário perguntou quem é considerado o sujeito passivo dessa obrigação, isto é, aquele que responde diretamente pelo pagamento do valor devido ao ente tributante.
Assinale a alternativa correta.

A

O Município que arrecada o imposto.

B

A pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

C

O contribuinte que apenas realiza o fato gerador.

D

A autoridade fazendária que cobra o tributo.

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Q3743018

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Agente de Fiscalização |

Q3743018 Direito Tributário

A autoridade administrativa é dotada de competência privativa para constituir o crédito tributário. Essa ação ocorre por meio do lançamento, que é o procedimento administrativo que detém entre seus objetivos:

A

selecionar o sujeito ativo do tributo

B

calcular o montante do tributo devido

C

determinar as formas de extinção da obrigação tributária

D

definir a hipótese de incidência do fato gerador da obrigação tributária

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Q3743017

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Agente de Fiscalização |

Q3743017 Direito Tributário

A relação jurídica tributária é estabelecida entre sujeitos que atuam nos polos passivo e ativo. De acordo com o disposto no Código Tributário do município de Marcelândia:

A

apenas a pessoa obrigada à prática de atos comissivos discriminados na legislação tributária do Município, que não configure obrigação acessória, é considerada sujeito ativo da obrigação principal

B

toda obrigação acessória tem como sujeito passivo o responsável tributário investido de relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador

C

a pessoa pode ser sujeito passivo da obrigação principal ainda que não tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador

D

a pessoa obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária fiscal não pode ser sujeito passivo da obrigação tributária principal

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Q3742410

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742410 Direito Tributário

A sociedade empresária Alfa Indústria de Tintas S.A. incorporou, em 2019, a sociedade empresária Beta Ltda., assumindo todo o seu ativo e passivo. No entanto, a operação não foi comunicada ao Fisco.

Em 2020, a Fazenda Nacional lavrou auto de infração em nome da sociedade empresária Beta Ltda., relativo a fato gerador ocorrido após a incorporação. Com base nesse lançamento, foi ajuizada execução fiscal contra sociedade empresária Beta Ltda. Após tomar ciência da ação, a Procuradoria da Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução para Alfa S.A., como sucessora da empresa extinta, sem alterar a Certidão de Dívida Ativa (CDA).

À luz da legislação e do entendimento da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.

A

A execução fiscal pode ser redirecionada à sucessora sem necessidade de alterar a CDA, pois a incorporação não foi informada ao Fisco e o lançamento ocorreu em nome da empresa sucedida.

B

O redirecionamento só é possível após a substituição da CDA, pois a falta de comunicação ao Fisco não exime a Administração de corrigir o sujeito passivo.

C

O lançamento é nulo se realizado em nome da sucedida, ainda que a incorporação não tenha sido comunicada, devendo a Fazenda constituir novo crédito em nome da sucessora.

D

O registro da incorporação na Junta Comercial gera automaticamente efeitos perante o Fisco, dispensando comunicação específica.

E

A responsabilidade da empresa sucessora limita-se aos tributos cujo fato gerador ocorreu antes da incorporação, não abrangendo obrigações posteriores.

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Q3731920

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731920 Direito Tributário

Em se tratando do tema “Domicílio tributário”, abordado à luz do que nos leciona o Código Tributário Nacional, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

A

Quanto às pessoas jurídicas de direito público, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

B

Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

C

Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

D

Quando couber a aplicação das regras fixadas no Código Tributário Nacional, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

E

É vedado a autoridade administrativa recusar o domicílio eleito, mesmo que tal ato impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre obrigação tributária em direito tributário

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