A Lei Complementar nº 199/2023 estabelece medidas voltadas ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3865406 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 199/2023 estabelece medidas voltadas à simplificação das obrigações tributárias acessórias, com impactos diretos na atuação das administrações tributárias e na rotina dos contribuintes. Considerando seus objetivos e diretrizes, assinale a alternativa INCORRETA.

Incentivar a conformidade tributária por meio da redução dos custos relacionados ao cumprimento de obrigações acessórias.

Impedir o compartilhamento de cadastros fiscais entre os entes federativos, ainda que respeitadas as competências legais.

Estimular a utilização integrada de dados de documentos fiscais para apuração de tributos e elaboração de declarações pré-preenchidas.

Promover a unificação de documentos de arrecadação, facilitando os meios de pagamento de tributos e contribuições.

Prever mecanismos de emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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