Questões de Concurso
Comentadas sobre obrigação tributária em direito tributário
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Q805235
Direito Tributário
Marque a alternativa CORRETA, no que se refere à Capacidade Tributária.
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |
Q801951
Direito Tributário
Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário.
A substituição tributária progressiva, modalidade de
responsabilidade tributária por transferência, ocorre quando a
obrigação de pagar é adiada para momento posterior ao fato
jurídico tributário.
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |
Q801950
Direito Tributário
Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário.
Quanto aos seus efeitos, a responsabilidade tributária pode ser
solidária, subsidiária ou pessoal. Sendo pessoal, inexistem
coobrigados, mas terceira pessoa que detém a condição de
único sujeito passivo responsável pelo cumprimento da
obrigação tributária.
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |
Q801949
Direito Tributário
Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário.
O sujeito passivo da obrigação principal denomina-se
contribuinte quando, dada sua vinculação ao fato gerador, sua
sujeição decorre expressamente de determinação legal, ainda
que não tenha relação pessoal e direta com a ocorrência de tal
fato.
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |
Q801948
Direito Tributário
Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário.
O CTN qualifica como obrigação tributária principal aquela
que tem por objeto uma prestação pecuniária, distinguindo-a da
obrigação tributária acessória, cujo objeto abrange as condutas
positivas e negativas exigidas do sujeito passivo em prol dos
interesses da administração tributária e as penalidades
decorrentes do descumprimento desses deveres instrumentais.
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800291
Direito Tributário
Sobre a responsabilidade tributária dos sucessores,
disciplinada no Código Tributário Nacional, analise as
afirmações que seguem:
I. São pessoalmente responsáveis o sucessor a
qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos
devidos pelo de cujus até a data da abertura da
sucessão, limitada esta responsabilidade ao
montante do quinhão do legado ou da meação.
II. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato
gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse
de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas
pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou
a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa
dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do
título a prova de sua quitação.
III. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de
fusão, transformação ou incorporação de outra ou
em outra é responsável pelos tributos devidos até à
data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado
fusionadas, transformadas ou incorporadas.
IV. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que
adquirir de outra, por qualquer título, fundo de
comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou
profissional, e continuar a respectiva exploração, sob
a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome
individual, responde pelos tributos, relativos ao
fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à
data do ato, subsidiariamente com o alienante, se
este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de
seis meses a contar da data da alienação, nova
atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio,
indústria ou profissão.
Está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800289
Direito Tributário
O fato gerador da obrigação principal é a situação
definida em lei como necessária e suficiente à sua
ocorrência. Sobre o fato gerador disciplinado no Código
Tributário Nacional, analise as afirmações que seguem:
I. Inclui-se na interpretação da definição legal do fato
gerador a validade jurídica dos atos efetivamente
praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou
terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos
seus efeitos.
II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer
situação que, na forma da legislação aplicável, impõe
a prática ou a abstenção de ato que não configure
obrigação principal.
III. A autoridade administrativa poderá desconsiderar
atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade
de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo
ou a natureza dos elementos constitutivos da
obrigação tributária, observados os procedimentos a
serem estabelecidos em lei ordinária.
IV. Tratando-se de situação de fato, salvo disposição de
lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador
e existentes os seus efeitos desde o momento em
que o se verifiquem as circunstâncias materiais
necessárias a que produza os efeitos que
normalmente lhe são próprios.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q799978
Direito Tributário
À luz das previsões do Código Tributário Nacional,
assinale a alternativa correta:
Q798488
Direito Tributário
Uma sociedade limitada, tendo declarado regularmente
seus tributos, deixou de pagá-los, sem que houvesse qualquer
fraude ou comportamento análogo. No momento da inscrição
em dívida ativa, apenas com base no inadimplemento,
o sócio-gerente foi incluído como responsável pelo crédito
tributário.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos diversos a ela
pertinentes, assinale a opção correta.
Q798485
Direito Tributário
A empresa ABC declarou regularmente débito de ICMS no
valor de R$ 6.000, referente ao mês de junho de 2012, e não
o pagou. Posteriormente, a empresa ABC recebeu notícia de que
haveria fiscalização em seu setor e, por isso, realizou denúncia
espontânea de seu débito ao fisco para eximir-se do pagamento
da multa moratória.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela
pertinentes, assinale a opção correta.
Ano: 2017
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q795637
Direito Tributário
Em relação ao fato gerador da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
TRF - 2ª Região
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
TRF - 2ª Região - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q794668
Direito Tributário
Entidade autárquica federal adquire imóvel. Mais tarde, não se
comprovando o recolhimento da taxa de coleta de lixo, de período
anterior à alienação, surge dúvida sobre a eventual
responsabilidade da autarquia em honrar tal débito. Sobre essa
eventual responsabilidade, pode-se afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
TRF - 2ª Região
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
TRF - 2ª Região - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q794665
Direito Tributário
Em 2014, empresa do setor de alimentos adquire estabelecimento
comercial de outra e passa, ali, a exercer a mesma atividade da
alienante. A pessoa jurídica alienante deixa de existir e seus
antigos sócios passam a atuar em outros ramos. Dois anos depois, é
lavrado auto de infração em razão do não recolhimento de Imposto
de Renda (IRPJ), acrescido de penalidade, tudo relativo ao ano
base 2012. Assinale a opção correta:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Sem Especialidade |
Q785078
Direito Tributário
Quanto ao sujeito passivo tributário e suas
características, pode-se afirmar que responsável
tributário é
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-GO
Prova:
CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q773214
Direito Tributário
São responsáveis pelos créditos tributários relativos a obrigação de
terceiros, quando não for possível exigir-lhes o cumprimento da
obrigação principal, independentemente de terem agido com
excesso de poderes ou em desacordo com a lei, estatuto ou contrato
social,
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-GO
Prova:
CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q773213
Direito Tributário
Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes
por três meses, obtendo uma renda de R$ 20.000. Informado pela
autoridade competente, um auditor da Receita Federal do Brasil
efetuou lançamento contra o menor.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção
correta.
Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
SAAE de Barra Bonita - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2017 - SAAE de Barra Bonita - SP - Procurador Jurídico |
Q772307
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional de
acordo com o Art. 137 a responsabilidade é
pessoal ao agente quando :
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |
Q770834
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, no que dispõe
acerca das infrações que decorram direta e exclusivamente
de dolo específico dos diretores de pessoas jurídicas,
contra essas, a responsabilidade se dará em caráter
Ano: 2016
Banca:
FAEPESUL
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Tesoureiro |
Q2871463
Direito Tributário
Havendo créditos da fazenda pública em face de um mesmo sujeito passivo, estar-se-á diante do fenômeno jurídico tributário da “imputação em pagamento”, o qual impõe que a quitação do crédito seja de acordo com a seguinte ordem:
Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tianguá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Procurador Municipal |
Q2834739
Direito Tributário
No que diz respeito à responsabilidade tributária é correto afirmar que
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