Questões de Direito Tributário - Moratória para Concurso - Página 7

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736399 Direito Tributário

No tocante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta:

A

O parcelamento do crédito tributário tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não de suspender a fluência de juros e correção monetária, a menos que a lei expressamente preveja.

B

O depósito, como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, deve ser integral e em dinheiro.

C

Sendo o recurso administrativo uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos de sua lei reguladora, é inconstitucional norma que exige depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como condição de admissibilidade daquele.

D

O Código Tributário Nacional prevê a moratória como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, a ser concedida em caráter geral tanto pela pessoa política competente para instituir o tributo, quanto pela União, no que se refere a tributos de competência dos outros entes políticos, quando simultaneamente concedida para os tributos federais e para as obrigações de direito privado.

E

A concessão de tutela antecipada que suspende a exigibilidade do crédito tributário dispensa invariavelmente o contribuinte ou responsável também dos deveres instrumentais relacionados à obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.

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Q1191544

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191544 Direito Tributário

Suspende a exigibilidade do crédito tributário a

A

propositura de ação anulatória com pedido de tutela antecipada.

B

propositura de ação de consignação em pagamento, em razão do depósito nela efetuado.

C

impetração de mandado de segurança com pedido de liminar.

D

concessão de moratória.

E

concessão de isenção parcial, na parte do crédito que estiver isenta.

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Q1110937

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1110937 Direito Tributário

De acordo com a Lei Nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), a exigibilidade do crédito tributário é suspensa em algumas situações. Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, analise as situações a seguir. I. A moratória. II. Fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento tributário. III. O depósito do seu montante integral. IV. Fraude ou falta funcional da autoridade que efetuou o lançamento tributário.
Estão CORRETAS as situações:

A

I e II, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q671665

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Itapipoca - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Itapipoca - CE - Procurador |

Q671665 Direito Tributário

Marque a opção CORRETA em relação às premissas legais relacionadas ao Código Tributário.

A

A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado, àquela data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo, salvo se de modo diverso não dispuser a lei.

B

A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica os demais.

D

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

E

O lançamento é efetuado e revisto, de ofício, pela autoridade administrativa, quando deva ser apreciado fato conhecido ou provado por ocasião do lançamento anterior.

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Q644875

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Fiscal de Tributos |

Q644875 Direito Tributário

Excluem o crédito tributário:

A

o parcelamento e a isenção.

B

a isenção e a anistia.

C

a anistia e a moratória.

D

a isenção e a moratória.

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Q628840

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q628840 Direito Tributário

No que se refere à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, considere as afirmações abaixo.

I - É possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança preventivo nos casos em que não haja lançamento tributário e que se enquadrem no artigo 151 do Código Tributário Nacional.

II - A moratória tributária e o parcelamento tributário têm previsões distintas no Código Tributário Nacional pelo fato de possuírem natureza jurídica e regime jurídico distintos.

III - As hipóteses elencadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional são exemplificativas, pois o sistema jurídico brasileiro é aberto para a resolução de conflitos.

IV - O depósito como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem por finalidade garantir a demanda, razão pela qual não se restringe a dinheiro, alcançando qualquer bem cujo valor cumpra a sua finalidade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q838408

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838408 Direito Tributário

É hipótese de extinção do crédito tributário:

A

a moratória

B

a conversão do depósito em renda

C

o depósito do seu montante integral

D

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo

E

o parcelamento

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Q599946

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário |

Q599946 Direito Tributário

A moratória de um tributo estadual pode ser concedida:

A

em caráter geral, por decreto do governador do estado, desde que concedida também em relação a todos os tributos do estado;

B

em caráter individual, por lei municipal, desde que concedida também em relação a todos os tributos do Município;

C

em caráter geral, por resolução do Secretário de Estado de Fazenda;

D

em caráter geral, por lei federal, desde que concedida também em relação aos tributos federais e às obrigações de direito privado;

E

em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei municipal.

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Q597335

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597335 Direito Tributário

Assinale a assertiva correta acerca da suspensão do crédito tributário

A

A ocorrência de uma causa suspensiva implica na imediata dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso, ou dela seja consequente.

B

A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

C

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória abrange os créditos constituídos, definitivamente ou não, à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

D

O parcelamento dos créditos tributários em nenhuma hipótese poderá ser concedido quando se tratar de devedor em recuperação judicial.

E

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica e, salvo disposição de lei em contrário, excluirá a incidência de juros e multas.

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Q539489

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior |

Q539489 Direito Tributário

Diante da situação de calamidade pública ocorrida no município Y, atingido por chuvas torrenciais que paralisaram a atividade econômica local, o Estado H remeteu à Assembleia Legislativa local projeto de lei com o intuito de prorrogar o prazo de pagamento dos tributos estaduais para os contribuintes de tal município.

Nos termos do Código Tributário Nacional, trata-se do instituto da

A

moratória

B

remissão

C

postergação

D

dilação

E

exigibilidade

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Q518240

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária |

Q518240 Direito Tributário

Extingue o crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento:

A

a moratória.

B

a remissão.

C

o depósito de seu montante integral.

D

a reclamação ou recurso.

E

o parcelamento.

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Q513382

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513382 Direito Tributário

Quanto ao crédito tributário e às correspondentes hipóteses de suspensão e extinção, é correta a assertiva:

A

O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, entre outras hipóteses, mediante concessão de moratória, parcelamento ou transação.

B

O parcelamento tributário pode ser instituído e disciplinado por meio de ato infralegal da Fazenda Pública

C

O crédito tributário pode ser extinto por meio de dação em pagamento de bens imóveis, desde que observadas a forma e as condições estabelecidas em lei.

D

Quando o pagamento é realizado em cotas periódicas, a quitação da última parcela gera a presunção relativa do pagamento das parcelas anteriores.

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Q500840

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500840 Direito Tributário

De acordo com o CTN, é correto afirmar:

A

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele

B

Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados com base na taxa SELIC.

C

Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para instituir o correspondente tributo e para exigir o seu cumprimento.

D

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

E

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

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Q481519

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481519 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, são causas de extinção, de suspensão de exigibilidade e de exclusão do crédito tributário, respectivamente, nessa ordem,

A

a moratória; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; a isenção.

B

a isenção; a prescrição; a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

C

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; o depósito do seu montante integral; a anistia.

D

o parcelamento; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164 do CTN; a moratória.

E

a anistia; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a decisão judicial passada em julgado.

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Q471233

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q471233 Direito Tributário

Texto associado

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, ora exige que normas versando sobre determinadas matérias sejam objeto de lei ordinária, ora exige que sejam objeto de lei complementar. O Código Tributário Nacional também exige, complementarmente, que determinadas matérias sejam disciplinadas por meio de lei. De acordo com o CTN, NÃO precisam ser disciplinadas por meio de lei as

A

cominações de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos dispositivos previstos na lei tributária.

B

hipóteses de concessão de anistia.

C

hipóteses de concessão de moratória para o pagamento de tributo e de seus respectivos acréscimos.

D

obrigações acessórias relacionadas com o preenchimento da guia de pagamento do imposto e dos demais acréscimos legais.

E

hipóteses de concessão de remissão.

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Q626035

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626035 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que tange à moratória concedida em caráter individual:

A

Pode ser revogada apenas quando o beneficiado deixar de satisfazer as condições para sua concessão;

B

Há necessidade de previsão das condições em lei complementar;

C

Não gera direito adquirido;

D

Quando revogada dá ensejo à cobrança apenas do tributo;

E

Se verificado dolo ou simulação do beneficiário, serão cobrados, além do crédito tributário, apenas os juros de mora.

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Q626034

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626034 Direito Tributário

No que tange à suspensão do crédito tributário, marque o item incorreto:

A

O depósito do montante só será causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando realizado em dinheiro e no valor exigido pela Fazenda Pública;

B

Quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, poderá ser deferida medida liminar em sede de mandado de segurança para suspender a exigibilidade do crédito tributário;

C

No parcelamento aplicam-se os benefícios da denúncia espontânea;

D

Lei específica deve regular o parcelamento para empresas em recuperação judicial;

E

A União deverá conceder moratória simultaneamente aos tributos federais e estaduais.

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Q518537

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518537 Direito Tributário

Constitui modalidade de extinção do crédito tributário:

A

a anistia.

B

a moratória.

C

o parcelamento.

D

a isenção.

E

a transação.

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Q462927

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |

Q462927 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à matéria de crédito tributário.

A

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal.

B

O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário.

C

Na hipótese de lançamento por homologação, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

D

Consoante preceitua o §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

E

A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido, mas será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.

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Q460063

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460063 Direito Tributário

Sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública Estadual deixou de realizar o pagamento de um determinado tributo por entender que o mesmo é inconstitucional. Considerando que o prazo para impugnação administrativa do lançamento já transcorreu, para evitar ter o crédito cobrado judicialmente por meio de execução fiscal deverá

A

obter uma liminar em sede de mandado de segurança repressivo, desde que tenha sido o mesmo impetrado no prazo legal, como forma de suspender a exigibilidade do crédito.

B

declarar a moratória, através de procedimento administrativo próprio, que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

C

fazer o depósito do montante integral do crédito e formular consulta administrativa.

D

propor ação declaratória de inexistência de obrigação tributária, pois a partir da citação válida da Fazenda Pública o crédito tem sua exigibilidade suspensa.

E

fazer a consignação judicial em pagamento do crédito tributário, pois a partir do depósito o crédito tem sua exigibilidade suspensa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre moratória em direito tributário

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