Questões de Concurso
Comentadas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário
Foram encontradas 2.016 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |
Q2547682
Direito Tributário
Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei. Assim, o princípio da legalidade no direito tributário
impõe a existência de lei para criação e cobrança de tributo, no intuito de proteger o contribuinte de abusos por parte das autoridades. Portanto, é imprescindível a existência de lei para:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |
Q2547557
Direito Tributário
A Câmara dos Vereadores de Nova
Laranjeiras/PR aprovou projeto de lei
proposto pelo Prefeito do Município, que
altera a alíquota do IPTU, tendo publicado a
respectiva lei em 10/11/2023. A cobrança do
imposto, considerando a nova alíquota,
somente poderá ocorrer:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista de Controle Interno |
Q2546843
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
O princípio da capacidade contributiva no Sistema
Tributário Nacional não é um conceito relevante, pois não
há obrigação legal para que os tributos sejam
proporcionais à capacidade econômica do contribuinte. O
que importa é a aplicação uniforme das alíquotas
tributárias, independentemente da situação financeira
individual.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista de Controle Interno |
Q2546796
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
O Sistema Tributário Nacional no Brasil opera sob os
princípios fundamentais da legalidade, anterioridade e
capacidade contributiva, entre outros. Esses princípios
não apenas orientam a criação, arrecadação e
fiscalização dos tributos, mas também asseguram a
equidade e a justiça fiscal na aplicação das normas
tributárias, conforme estabelecido pela Constituição
Federal e legislação complementar. A complexidade do
sistema reside na interação dinâmica desses princípios,
que exigem que os tributos sejam instituídos de acordo
com a lei, respeitem períodos pré-determinados para sua
cobrança e considerem a capacidade econômica dos
contribuintes, garantindo assim um ambiente tributário
equitativo e compatível com os objetivos sociais e
econômicos do país.
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Advogado |
Q2540980
Direito Tributário
A União, por intermédio de Lei Ordinária
publicada em 01/08/2023, instituiu empréstimo
compulsório visando realizar investimento em
obra pública de caráter urgente e de relevante
interesse nacional para atender grande
parcela da população de determinada região
do país. A luz das limitações constitucionais
impostas ao poder de tributar, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Tributos |
Q2540297
Direito Tributário
A Constituição Federal da República
Federativa do Brasil estabelece as normas
gerais e limitações no que tange aos tributos
de competência dos Entes Públicos. Analise
as afirmativas abaixo que tratam dos
Princípios Gerais e Limitações ao Poder de
Tributar previstos na Constituição do Brasil:
I - Os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. II - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. III - É vedado aos Municípios cobrar tributos incidentes sobre os imóveis da União, dos Estados e dos Sindicatos Patronais. IV - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Estão corretas:
I - Os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. II - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. III - É vedado aos Municípios cobrar tributos incidentes sobre os imóveis da União, dos Estados e dos Sindicatos Patronais. IV - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |
Q2527480
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir
impostos sobre
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |
Q2527425
Direito Tributário
No dia 31/12/2023, foi publicada uma lei que instituiu a contribuição para o financiamento da seguridade
social. Sendo assim, esse tributo poderá ser cobrado somente a partir de
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal |
Q2527424
Direito Tributário
As contribuições destinadas à intervenção no domínio econômico competem
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |
Q2525311
Direito Tributário
Acerca das limitações do poder de tributar,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Fiscal de Tributos |
Q2523831
Direito Tributário
Acerca do princípio da legalidade, assinale a alternativa
correta.
Q2522674
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 150, III, “c”, o chamado princípio da anterioridade
nonagesimal ou noventena, que estabelece a vedação aos entes federativos de cobrar tributos antes de
decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
A incidência do princípio da anterioridade nonagesimal, todavia, é excepcionada em alguns casos expressamente previstos no próprio texto constitucional. Nos termos da Constituição Federal de 1988, não se submete à noventena a majoração do
A incidência do princípio da anterioridade nonagesimal, todavia, é excepcionada em alguns casos expressamente previstos no próprio texto constitucional. Nos termos da Constituição Federal de 1988, não se submete à noventena a majoração do
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santo André - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Financeiro |
Q2522263
Direito Tributário
Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores no
Brasil, em regra, o valor cobrado dos usuários pelos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de
serviço público tem natureza jurídica de
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |
Q2521578
Direito Tributário
Considerando os princípios tributários e os seus
desdobramentos, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |
Q2518662
Direito Tributário
Julgue o item subsequente.
O Princípio da Legalidade Tributária estabelece que a instituição ou majoração de tributos deve ocorrer exclusivamente por meio de lei, não sendo permitida a criação ou aumento de tributos por meio de atos administrativos, como decretos ou portarias. Podemos perceber isso no Artigo 150, I, da Constituição Federal, que estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
O Princípio da Legalidade Tributária estabelece que a instituição ou majoração de tributos deve ocorrer exclusivamente por meio de lei, não sendo permitida a criação ou aumento de tributos por meio de atos administrativos, como decretos ou portarias. Podemos perceber isso no Artigo 150, I, da Constituição Federal, que estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |
Q2518652
Direito Tributário
Julgue o item subsequente.
O Artigo 105 do Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária aplica-se a fatos geradores futuros e a situações pendentes, não incidindo sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Isso se baseia no princípio da irretroatividade tributária que determina que a lei tributária não pode retroagir para prejudicar o contribuinte, aplicando-se apenas aos fatos geradores ocorridos após sua vigência.
O Artigo 105 do Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária aplica-se a fatos geradores futuros e a situações pendentes, não incidindo sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Isso se baseia no princípio da irretroatividade tributária que determina que a lei tributária não pode retroagir para prejudicar o contribuinte, aplicando-se apenas aos fatos geradores ocorridos após sua vigência.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Egito - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |
Q2518630
Direito Tributário
Julgue o item subsequente.
O Princípio da Capacidade Contributiva proíbe que os tributos sejam instituídos com caráter confiscatório, ou seja, que impliquem em uma carga tributária excessiva que inviabilize a atividade econômica do contribuinte. Um exemplo disso é o Artigo 150, IV, da Constituição Federal, que estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
O Princípio da Capacidade Contributiva proíbe que os tributos sejam instituídos com caráter confiscatório, ou seja, que impliquem em uma carga tributária excessiva que inviabilize a atividade econômica do contribuinte. Um exemplo disso é o Artigo 150, IV, da Constituição Federal, que estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q2517902
Direito Tributário
O legislador poderá propor alteração nas normas tributárias, por
meio de lei ordinária, em matéria de
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q2517861
Direito Tributário
A respeito da progressividade e da neutralidade de tributos, julgue os itens a seguir.
I Um imposto que cobre um percentual fixo sobre a renda de todos os contribuintes é um imposto progressivo.
II Um imposto incidente sobre o valor de um patrimônio é neutro.
III Um imposto lump-sum, que cobre um valor fixo de cada contribuinte, é neutro.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |
Q2517736
Direito Tributário
As limitações ao poder de tributar previstas na CF possuem como
característica a possibilidade de serem
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