Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do direito tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.567 questões
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Aspásia - SP
Prova:
Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Aspásia - SP - Fiscal Tributário |
Q4203550
Direito Tributário
O Capítulo I do Título IV do Código Tributário Nacional
(CTN) disciplina a atividade de fiscalização dos
tributos. De acordo com o Artigo 195 do CTN, a
prerrogativa da administração tributária de exigir
livros, documentos e papéis comerciais ou fiscais dos
contribuintes possui uma limitação legal expressa.
Segundo o texto do referido artigo, para os efeitos da
fiscalização, não têm aplicação quaisquer disposições
legais excludentes ou limitativas do direito de
examinar tais documentos, exceto se houver previsão
em:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202333
Direito Tributário
À luz das normas do Código Tributário Nacional acerca da interpretação e integração
da legislação tributária, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IACP
Órgão:
Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Prova:
Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |
Q4179620
Direito Tributário
Durante auditoria fiscal, verificou-se que determinado contribuinte praticou ato cuja validade jurídica foi
posteriormente questionada na esfera cível. Em razão
disso, discutiu-se se a eventual invalidade do ato impediria a incidência da norma tributária. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Westfália - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário |
Q4162528
Direito Tributário
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, com base na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, analisar os itens.
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q4160319
Direito Tributário
Em 2025 foi sancionada a Lei nº 15.270/2025, que
alterou a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física
(IRPF), com efeitos a partir de 2026 e impacto sobre
milhões de contribuintes. Considerando a referida lei,
assinale a alternativa que apresenta corretamente a
mudança aprovada.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis |
Q4134278
Direito Tributário
Uma sociedade empresária teve deferido o processamento
de sua recuperação judicial e requereu o parcelamento de
seu débito consolidado perante a Fazenda Nacional, no
valor de R$ 1.200.000,00, nos termos do art. 10-B da Lei nº
10.522/2002. De acordo com esse artigo, as primeiras
prestações desse parcelamento são calculadas como
percentuais mínimos aplicados sobre o valor total da dívida
consolidada, devendo ser observados percentuais distintos
para o primeiro grupo de parcelas. Conforme a legislação
específica, qual será o valor mínimo da 1ª parcela?
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |
Q4133925
Direito Tributário
A Lei nº 8.397/1992 estabelece expressamente que, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a
Fazenda Pública não a executar dentro de quantos dias?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128003
Direito Tributário
O sigilo fiscal configura dever da Fazenda Pública e de
seus servidores em relação às informações obtidas em
razão do ofício, com regramento previsto no art. 198 do
Código Tributário Nacional, motivo pelo qual o
conhecimento das hipóteses de afastamento orienta a
atuação do auditor. A respeito do sigilo fiscal, analise as
afirmativas a seguir.
I.A divulgação, pela Fazenda Pública ou por seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, é vedada pelo art. 198 do Código Tributário Nacional. II.O sigilo fiscal admite afastamento mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça, conforme o art. 198, § 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. III.A permuta de informações entre a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios figura entre as hipóteses contempladas pela legislação tributária, na forma estabelecida em lei ou convênio.
Está correto o que se afirma em:
I.A divulgação, pela Fazenda Pública ou por seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, é vedada pelo art. 198 do Código Tributário Nacional. II.O sigilo fiscal admite afastamento mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça, conforme o art. 198, § 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. III.A permuta de informações entre a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios figura entre as hipóteses contempladas pela legislação tributária, na forma estabelecida em lei ou convênio.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Mirim Doce - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Contador |
Q4102190
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.
( ) Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos por autoridades administrativas entram em vigor 30 (trinta) dias apos a data de sua publicação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente Administrativo |
Q4096453
Direito Tributário
Alterações na legislação tributária brasileira
estabeleceram mudanças na faixa de isenção do
Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, além
de prever redução do imposto para contribuintes com
rendimentos de até R$ 7,35 mil. Apesar da aprovação
dessas medidas, sua aplicação depende do calendário
fiscal vigente e das normas em vigor no momento da
declaração anual. Considerando esse contexto, assinale
a alternativa correta sobre a vigência dessas regras
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Municipal de Controle Interno |
Q4094716
Direito Tributário
Conforme a Lei Complementar 214/2025,
que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS), analise
as assertivas a seguir e assinale V, para as Verdadeiras, ou
F, para as Falsas
( ) O IBS incide sobre transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observada a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico.
( ) Nas operações com energia elétrica, ou com direitos a ela relacionados, o recolhimento do IBS incidente nas etapas de geração, comercialização, distribuição e transmissão ocorre exclusivamente no fornecimento para consumo.
( ) O IBS incide sobre a baixa, liquidação e transmissão, inclusive por alienação, de participação societária.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
( ) O IBS incide sobre transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, observada a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico.
( ) Nas operações com energia elétrica, ou com direitos a ela relacionados, o recolhimento do IBS incidente nas etapas de geração, comercialização, distribuição e transmissão ocorre exclusivamente no fornecimento para consumo.
( ) O IBS incide sobre a baixa, liquidação e transmissão, inclusive por alienação, de participação societária.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |
Q4092584
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |
Q4091714
Direito Tributário
Acerca do conceito, das espécies, dos sujeitos e dos elementos da obrigação tributária, julgue os itens a seguir
como Verdadeiros (V) ou Falsas (F):
( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
( ) Diferentemente da obrigação principal, que se submete à reserva de lei em sentido estrito para a definição do seu fato gerador, a obrigação acessória decorre da legislação tributária, podendo ser instituída por meio de decretos ou normas complementares.
( ) A capacidade tributária passiva é dependente da capacidade civil das pessoas naturais, de modo que os absolutamente incapazes, segundo a lei civil, não podem figurar como contribuintes em uma relação jurídica tributária.
( ) No Direito Tributário, a solidariedade é exclusivamente passiva, não se admitindo a pluralidade de credores (solidariedade ativa) para o mesmo crédito, sob pena de configurar-se o fenômeno da bitributação.
( ) A regra geral para a fixação do domicílio tributário é a eleição pelo sujeito passivo; contudo, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
( ) Diferentemente da obrigação principal, que se submete à reserva de lei em sentido estrito para a definição do seu fato gerador, a obrigação acessória decorre da legislação tributária, podendo ser instituída por meio de decretos ou normas complementares.
( ) A capacidade tributária passiva é dependente da capacidade civil das pessoas naturais, de modo que os absolutamente incapazes, segundo a lei civil, não podem figurar como contribuintes em uma relação jurídica tributária.
( ) No Direito Tributário, a solidariedade é exclusivamente passiva, não se admitindo a pluralidade de credores (solidariedade ativa) para o mesmo crédito, sob pena de configurar-se o fenômeno da bitributação.
( ) A regra geral para a fixação do domicílio tributário é a eleição pelo sujeito passivo; contudo, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Macedônia - SP
Prova:
Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Macedônia - SP - Fiscal Tributário Municipal |
Q4091471
Direito Tributário
De acordo com o CTN, tributo é
prestação compulsória instituída em:
Ano: 2026
Banca:
IASPEC
Órgão:
Câmara de Tabatinga - SP
Prova:
IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |
Q4084964
Direito Tributário
A instrução normativa RFB Nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, dispõe sobre a Declaração de Débitos
e Créditos Tributários Federais DCTFWeb. De acordo com o Art. 3º são obrigados a apresentar a
DCTFWeb, exceto:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Ciências Contábeis |
Q4084878
Direito Tributário
Uma empresa, com o objetivo de reduzir sua carga
tributária, estrutura operações por meio de formas
jurídicas
atípicas,
explorando lacunas e
ambiguidades da legislação tributária, de modo a
disfarçar a ocorrência do fato gerador, sem
recorrer à fraude explícita ou à omissão direta de
informações exigidas pelo fisco. Nessa situação, a
conduta praticada pela empresa caracteriza-se
como
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q4067514
Direito Tributário
A LC nº 214/2025 estabelece as modalidades de pagamento de IBS e CBS. Dentre as modalidades previstas na referida lei,
encontra-se
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q4067509
Direito Tributário
Para fins de incidência do IBS e CBS, nos termos da LC nº 214/2025, considera-se fornecimento
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q4066600
Direito Tributário
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.
Acerca da Taxa de Licença para Execução de Obras e Serviços de Engenharia, analise
as assertivas a seguir:
I. Tem como fato gerador o poder de polícia regularmente exercido pela Administração Pública sobre a execução de qualquer obra de construção civil, demolição, reforma, arruamentos ou parcelamento do solo no âmbito do Município de Flores da Cunha, verificando sua adequação à legislação vigente.
II. Incide sobre todas as obras de construção civil, reformas, reconstruções, aumentos ou demolições no âmbito do Município de Flores da Cunha, devidamente licenciados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, inclusive quando se tratar de projetos habitacionais de interesse social que obedeçam a quesitos determinados por legislação específica.
III. Nenhuma obra de construção civil poderá ter seu início obstado sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
Quais estão corretas?
I. Tem como fato gerador o poder de polícia regularmente exercido pela Administração Pública sobre a execução de qualquer obra de construção civil, demolição, reforma, arruamentos ou parcelamento do solo no âmbito do Município de Flores da Cunha, verificando sua adequação à legislação vigente.
II. Incide sobre todas as obras de construção civil, reformas, reconstruções, aumentos ou demolições no âmbito do Município de Flores da Cunha, devidamente licenciados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, inclusive quando se tratar de projetos habitacionais de interesse social que obedeçam a quesitos determinados por legislação específica.
III. Nenhuma obra de construção civil poderá ter seu início obstado sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q4066593
Direito Tributário
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.
Nos termos do artigo 3º do CTM, “para serviços cuja natureza não comporte a
cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, _____________, não submetidos à disciplina
jurídica dos tributos”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna trecho acima.
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