Questões de Direito Tributário - ISSQN para Concurso - Página 40

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI

Q1238564 Direito Tributário

Banco Gaita S/A, instituição financeira regulamente constituída segundo as leis brasileiras, com estabelecimento matriz em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e estabelecimento filial em Teresina, Estado do Piauí, onde desempenha suas atividades empresariais em imóvel próprio.
Em Teresina o Banco Gaita S/A presta “Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito”, passíveis de tributação por meio do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS, por serem expressamente contemplados no item 15 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar federal no 116/2003. De seu turno, a lei daquele Município nordestino tributa pelo ISS o preço desses serviços à alíquota de 5%. Procurando incrementar sua competitividade no referido Município, os dirigentes do Banco Gaita S/A reúnem-se com o líder da oposição da Câmara de Vereadores do Município de Teresina, após o que o parlamentar se comprometeu a apresentar projeto de lei (i) reduzindo a alíquota do ISS incidente nestes casos para 3% e, adicionalmente, (ii) concedendo benefício fiscal consistente no desconto de 50% do ISS devido pelas instituições financeiras que se comprometerem a manter estabelecimentos bancários em Teresina pelo prazo mínimo de 5 anos.

Após regular processo legislativo, a lei, com estas disposições normativas é aprovada e publicada. Em seu juízo, e segundo a disciplina constitucional aplicável ao caso, esta lei é

A

parcialmente constitucional, pois a iniciativa de lei em matéria de isenção e redução de tributos não é privativa do Chefe do Poder Executivo, tendo sido vulnerada, contudo, a disciplina constitucional balizadora do benefício fiscal concedido, permanecendo incólume, a despeito disto, a fixação da nova alíquota do ISS.

B

integralmente constitucional, pois a iniciativa de lei em matéria de isenção e redução de tributos não é privativa do Chefe do Poder Executivo, não tendo sido vulnerada, ainda, a disciplina constitucional balizadora da nova alíquota do ISS e do benefício fiscal concedido.

C

integralmente inconstitucional, pois a iniciativa de lei em matéria de isenção e redução de tributos é privativa do Chefe do Poder Executivo, apesar de não ter sido vulnerada a disciplina constitucional balizadora da nova alíquota do ISS e do benefício fiscal concedido.

D

integralmente inconstitucional, pois, apesar de a iniciativa de lei em matéria de isenção e redução de tributos não ser privativa do Chefe do Poder Executivo, restaram vulneradas as disciplinas constitucionais balizadoras da nova alíquota do ISS e do benefício fiscal concedido.

E

parcialmente constitucional, pois a iniciativa de lei em matéria de isenção e redução de tributos não é privativa do Chefe do Poder Executivo, tendo sido vulnerada, contudo, a disciplina constitucional balizadora da nova alíquota do ISS, permanecendo incólume, a despeito disto, o benefício fiscal concedido.

Q1225962

Ano: 2015 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Cantagalo - RJ

Q1225962 Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar 116, de 31 de Julho de 2003, o ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a esta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Com relação do ISS assinale a opção CORRETA:

A

O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

B

O ISS incide também sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

C

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado, de acordo com lista anexa a lei.

D

O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

E

A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 12%.

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Q1220010

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ

Q1220010 Direito Tributário

Siglas Utilizadas:
STF: Supremo Tribunal Federal. ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
A isenção de ISSQN sobre a prestação de serviços públicos objetos de contrato de Parceria Público Privada concedida por lei pelo próprio Município que seja o parceiro público é

A

medida conveniente e oportuna, pois não faz sentido tornar o serviço público municipal mais oneroso por conta do ISSQN que poderia ser arrecadado pelo próprio Município.

B

inconstitucional, pois depende de convênio firmado entre os Municípios.

C

constitucional, pois o Município tem o poder de tributar bem como o de isentar do ISSQN, observados, dentre outros, os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva e o interesse público.

D

constitucional, pois na falta de disposição de lei complementar dispondo sobre os procedimentos relativos à concessão de benefícios, os Municípios têm a competência plena para concedê-los mediante lei.

E

inconstitucional, independentemente da edição de lei ordinária municipal ou do interesse público relativo à modicidade tarifária do serviço público objeto da Parceria Público Privada.

Q1220005

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ

Q1220005 Direito Tributário

Siglas Utilizadas:
STF: Supremo Tribunal Federal. ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
Compreende-se no campo de incidência do ISSQN

A

os serviços definidos em lista constante de lei complementar prestados por um concessionário de serviços públicos contratados no regime de parceria público-privada na modalidade “concessão administrativa” cuja remuneração seja inteiramente paga pelo parceiro público.

B

a construção de edifício destinado à venda, realizada pelo incorporador imobiliário.

C

a parcela cobrada pelo vendedor pela entrega da mercadoria por ele comercializada até o domicílio do comprador, situado no mesmo Município.

D

a obra de construção civil de um porto localizado em país estrangeiro financiada por entidade de crédito brasileira executada por empreiteira brasileira.

E

os serviços prestados pelos conselheiros de administração de empresas públicas e sociedades de economias mista.

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Q1149738

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Fiscal de Posturas |

Q1149738 Direito Tributário

“Uma transportadora foi contratada para realizar a movimentação de mercadorias dentro do município de Patos de Minas.” Essa transportadora deverá recolher ao município o seguinte imposto:

A

ITBI.

B

IPTU.

C

ICMS.

D

ISSQN.

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Q838412

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838412 Direito Tributário

São tributos de competência da União, dentre outros:

A

o IOF e o ICMS

B

o ITR e o ITBI

C

o IOF e o IPI

D

o ITCD e o IR

E

o ITBI e o ISS

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Q831828

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q831828 Direito Tributário

Uma empresa, sediada no Município de Arapiraca, tem por objeto a locação de guindastes para empresas de construção civil. No ano de 2014, celebrou diversos contratos, locando o maquinário para clientes situados em Maceió e Penedo. Em março de 2015, ela foi autuada pelo Fisco Municipal de Arapiraca para o pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e multa sobre tais operações. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A cobrança é indevida, porque, no caso, deve ser pago ICMS ao Estado de Alagoas.

B

É devido o pagamento do ISSQN em Arapiraca, visto que lá está a sede da empresa.

C

O imposto não é devido em nenhum dos municípios, visto que não incide na atividade em questão.

D

O ISSQN pode ser cobrado no local da sede ou no local da celebração do contrato, nos termos da lei.

E

O ISSQN é devido no local da execução da obra, ou seja, em Maceió e Penedo, não no local da sede da empresa.

Q755237

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Tecnologia da Informação |

Q755237 Direito Tributário

Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Lei Complementar nº 116 dispõe que o referido tributo

A

incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

B

terá como alíquota máxima o percentual de 6%.

C

incide sobre a exportação de serviços para o exterior do país, quando o país de destino não tiver acordo de tributação com o Brasil.

D

quando incidente sobre prestação de serviços que inclua o fornecimento de materiais, esses comporão a base de cálculo do imposto, sem exceções.

E

incide sobre o serviço de fornecimento de energia elétrica por concessionárias devidamente autorizadas pelo poder competente.

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Q656726

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Fiscal de Tributos - Prova Anulada |

Q656726 Direito Tributário

No que se refere ao ISSQN, quando a prestação de serviços não constar na Lei Complementar nº 116/2003, ocorrerá o fato de:

A

Não-incidência.

B

Isenção.

C

Anistia.

D

Não-cumulatividade.

E

Imunidade.

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Q656725

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Fiscal de Tributos - Prova Anulada |

Q656725 Direito Tributário

A competência de instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é atribuída:

A

União

B

Estados

C

Estados e Distrito Federal

D

Municípios e Distrito Federal

E

Municípios e Estados

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Q656724

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Fiscal de Tributos - Prova Anulada |

Q656724 Direito Tributário

Analise as afirmações a seguir:
I. A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá incidir sobre a prestação de serviços; II. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou qualquer outras que venham a ser utilizadas; III. Contribuinte é o tomador de serviço, ou seja, o cliente do prestador de serviço; IV. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais; V. O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviços por empresas ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços previstos em lei complementar;
Com base na análise das afirmações, assinale a opção CORRETA.

A

Todas são incorretas

B

Estão corretas somente as afirmações I, II e III.

C

Estão corretas somente as afirmações II, III e IV.

D

Estão corretas somente as afirmações II, IV e V.

E

Todas estão corretas.

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Q634721

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |

Q634721 Direito Tributário

Em consonância com as disposições da Constituição Federal, acerca dos Impostos do Municípios, aponte a alternativa INCORRETA:

A

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e serviços de qualquer natureza (ISS).

B

O imposto de transmissão inter vivos incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

C

O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

D

Com relação ao ISS, cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

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Q630656

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis |

Q630656 Direito Tributário

A autonomia dos Municípios na instituição do imposto sobre serviços deve obediência à Lei nacional identificada pela Lei Complementar n°

A

77/1993

B

87/1996

C

116/2003

D

127/2007

E

145/2014

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Q626996

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: AMAZUL Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Auditor |

Q626996 Direito Tributário

Marco é fotógrafo – serviço passível de incidência de ISS – e exerce sua atividade por meio de uma empresa com sede e domicílio fiscal em Barueri. No entanto, Marco tem seu ateliê com os equipamentos necessários para tirar, revelar, tratar e produzir as fotos, bem como um pequeno escritório da filial da empresa situada na capital, São Paulo. Dado o seu sucesso profissional e boa freguesia, aluga em Campinas e em Ribeirão Preto salas de representação para distribuir folhetos, prospectar, atender e cadastrar interessados em seus serviços, bem como informá-los das condições e formas de pagamento pelos seus serviços e mesmo realizar algumas sessões de fotos. Além disso, ele também é constantemente requisitado para realizar trabalhos em várias outras localidades como, por exemplo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte etc.. Diante do quadro apresentado e da necessidade de se indicar para qual município o ISS deverá ser recolhido pelo fotógrafo, assinale a alternativa correta.

A

O ISS deve ser recolhido em favor de Barueri, dado que se trata da sede da empresa e seu domicílio fiscal.

B

O ISS deve ser recolhido em favor de São Paulo, dado que é nesta filial que é exercida a efetiva atividade profissional.

C

O ISS deve ser recolhido em favor do município onde as fotos foram tiradas independentemente de onde seja a sede, a filial ou os escritórios de representação de Marco.

D

O ISS deve ser recolhido em favor dos municípios de Campinas e Ribeirão Preto, quando os clientes procurarem as salas de representação ali existentes.

E

O ISS deverá ser recolhido em favor do município onde é a sede, Barueri, exceto quando as fotos forem tiradas em localidades sem qualquer filial ou escritório de representação, por exemplo, Rio de Janeiro ou Belo Horizonte, quando o recolhimento será em favor desses últimos.

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Q612808

Ano: 2015 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico I |

Q612808 Direito Tributário

Julgue as afirmativas abaixo:

I - A taxa cobrada exclusivamente em razão de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição por não se tratar de serviços públicos específicos e divisíveis.

II - É admissível que as Certidões de Dívida Ativa – CDA – sejam encaminhadas ao Tabelionato de Protesto.

III - É inconstitucional a incidência de ISS sobre a operação de bens móveis.

Estão CORRETAS as afirmativas

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

Q608249

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: FMSFI - PR Prova: FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado |

Q608249 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foram designados, pelo poder constituinte, à competência tributária dos Municípios, constituindo importante fonte de arrecadação destes entes. Considerando as disposições legais e a orientação recente do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar:

A

Poderão os Municípios, por lei ordinária, excluir da incidência do ISS exportações de serviço para o exterior, a fim de fomentar determinado setor da economia.

B

É constitucional, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a incidência de ISS sobre a locação de bens móveis e arrendamento mercantil (leasing).

C

Após a Emenda Constitucional 29/2000, passou a ser possível a adoção de dois parâmetros de progressividade do IPTU: progressividade temporal para assegurar o cumprimento da função social da propriedade e exigir o uso e aproveitamento racional do solo; e a progressividade em razão do valor do imóvel.

D

Incide ISS sobre a locação de filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para vídeo games e outros bens móveis.

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Q599844

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599844 Direito Tributário

O artigo 156, III da Constituição Federal, dispõe que compete aos Municípios e ao Distrito Federal o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar). Assim, em relação à competência do ISS e ao que dispõe a Lei Complementar no 116/2003:

A

a delimitação do campo de competência tributária entre estado e município, relativa à incidência de ICMS e ISS sobre operações que envolvam prestação de serviços, será resolvida em favor do Estado, mesmo que a operação esteja descrita na lista de serviços da LC nº 116/2003.

B

compete ao município instituir ISS que incida sobre o serviço de locação de maquinário e serviço de comunicação.

C

compete a cada município definir a alíquota do ISS aplicável em seu território. No entanto, o legislador municipal deve respeitar a alíquota máxima de 8% (oito por cento) fixada na LC nº 116/2003.

D

compete ao município cobrar o ISS do prestador de serviço, sendo que a base de cálculo varia de acordo com o tipo de contribuinte; no caso de prestação de serviços por empresas, a base de cálculo é o preço do serviço.

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Q593081

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade |

Q593081 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), assinale a alternativa correta.

A

As alíquotas máximas e mínimas do ISS deverão ser definidas por lei ordinária municipal.

B

O ISS não será cumulativo, incidindo apenas sobre o valor adicionado em cada etapa de produção.

C

Os materiais fornecidos pelo prestador de serviços não estarão incluídos na base de cálculo do ISS.

D

O conceito de serviço, para efeito da cobrança do ISS, estará relacionado com bens ou direitos tangíveis.

E

O contribuinte do ISS será o responsável pela retenção do imposto na fonte.

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Q590070

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q590070 Direito Tributário

É vedada a cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza no caso de

A

serviços públicos explorados economicamente mediante autorização.

B

utilização de bens e serviços com o pagamento de pedágio pelo usuário final.

C

importações de serviços do exterior do país.

D

prestação de serviços em relação de emprego de diretores de fundações.

E

juros recebidos por empresas comerciais em operações de concessão de crédito.

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Q590064

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q590064 Direito Tributário

O conceito legal de prestação de serviços sobre a qual deve incidir o imposto sobre serviços de qualquer natureza está estabelecido

A

em leis municipais.

B

em lei complementar federal.

C

na Constituição Federal.

D

no Código Civil.

E

no Código Tributário Nacional.

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Questões de Concurso Sobre issqn em direito tributário

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