No que diz respeito aos impostos de competência municipal, é importante compreender como esses tributos são regulados pela legislação brasileira. Vamos analisar a questão e as alternativas apresentadas.

Enunciado: A questão pede para identificar a alternativa correta sobre impostos municipais.

Alternativa A: "O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel."

Essa alternativa está correta. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal que pode ter caráter progressivo, conforme o artigo 156, § 1º, da Constituição Federal. Isso significa que a alíquota do IPTU pode aumentar conforme o valor do imóvel, incentivando um tributo mais justo, onde proprietários de imóveis mais valiosos pagam mais.

Exemplo prático: Se um município decide aplicar alíquotas de IPTU de 0,5% para imóveis de até R$ 100.000,00 e 1% para imóveis acima desse valor, está adotando a progressividade em razão do valor do imóvel.

Alternativa B: "O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel."

Esta alternativa está incorreta. A Constituição permite que o IPTU tenha alíquotas diferenciadas conforme a utilização do imóvel, seja ele residencial, comercial ou terreno não edificado, por exemplo.

Alternativa C: "Caberá ao Poder Legislativo Municipal, por meio de decreto legislativo, fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência impositiva dos Estados."

Esta alternativa está incorreta. As alíquotas do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) são fixadas por lei municipal, não por decreto legislativo. As alíquotas mínimas e máximas são reguladas pela Lei Complementar 116/2003 e Resoluções do Senado.

Alternativa D: "Se tratando de transmissão de bens ou direitos quando incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, incidirá, em qualquer caso, o imposto sobre a transmissão inter vivos."

Esta alternativa está incorreta. O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) não incide em casos de incorporação de bens ao patrimônio de pessoa jurídica para integralização de capital, conforme o artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal.

Alternativa E: "A forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais, relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, será regulada por Resolução do Senado Federal."

Esta alternativa está incorreta. A concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ISS é competência do município, por meio de lei municipal, e não por resolução do Senado.

Conclusão: A alternativa correta é a Alternativa A, que permite a progressividade do IPTU em função do valor do imóvel.

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Gabarito Letra A

A) CERTO: Art. 156 § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel

B) Art. 156 § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel

C) Art. 156 § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar (federal)
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas

D) Art. 156 § 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil

E) Art. 156 § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar
III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados

bons estudos

LETRA B ERRADA, VEJAMOS

Historicamente, à luz dos artigos 156, § 1° e 182, § 4°, ambos da CF, sempre se admitiu ao IPTU a progressividade no tempo, para fins extrafíscais,
ou seja, como instrumento de pressão para que o proprietário do bem imóvel cumpra a função social da
propriedade dando ao seu imóvel o adequado aproveitamento.
Após o advento da Emenda Constitucional n° 29/2000, o IPTU passou a ter uma progressividade fiscal, conforme se depreende do art. 156, § 1°, 1 e li, CF. Tal comando prevê uma progressividade em razão do valor do imóvel, bem como alíquotas diferenciadas em razão da localização e uso do imóvel. Nesse passo, é possível assinalar uma progressividade dupla ao IPTU atual: a progressividade extrafiscal, que lhe é genuína, e a progressividade fiscal, haurida na EC nº 29/20002.

Para o ISS:

LC definirá:

alíquotas (Máximas e Mínimas);

LC excluirá:

as receitas de exportação da base de cálculo do ISS.

LC regulará:

forma e condições para a concessão e revogação de: isenções, incentivos e benefícios fiscais

cuidado com a letra E. houve atualização recente da LC 116/03.

Art. 8o-A.  

§ 1o  O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016).

Bons estudos!

LETRA A CORRETA 

CF/88

ART 156 § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:                            I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e                                   

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.