O contribuinte fica obrigado a manter, em cada um de seus estabelecimentos sujeitos a inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados:

São contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

De acordo com a Lei Municipal nº 847/2004 - Código Tributário Municipal, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), analisar os itens abaixo:
I. O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. II. O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

O entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça tem grande valia na interpretação da legislação tributária, sendo relevante seu conhecimento quando da administração dos tributos municipais, sendo exigido do aspirante a Procurador transitar com segurança por seus enunciados. Diante de tal realidade, assinale a alternativa que apresenta uma assertiva INCORRETA, quando ao entendimento sumulado do STJ em matéria tributária, atinente à esfera municipal:

Maria pretende viajar para Montevideo com suas amigas para conhecer a capital do país vizinho. Para isso, realizou as seguintes atividades:
1. Foi até o Instituto Geral de Perícias (IGP), que é um órgão vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, para retirar uma segunda via da Carteira de Identidade. Para a confecção do documento pagou uma taxa de R$ 37,55. 2. Deixou seu carro em estacionamento privado próximo ao IGP, pelo qual pagou R$ 10 durante o período de duas horas. 3. Ao sair do estacionamento parou em uma lanchonete, tomou um café e comeu um pão de queijo, pelos quais pagou R$ 8. 4. Deu R$ 2 de gorjeta ao garçom que lhe atendeu na lanchonete. 5. Fez um orçamento para o passeio em uma agência de viagens, que inclui o transporte aéreo, hospedagem e guia turístico.
A respeito da situação acima e com base nos conhecimentos sobre o Imposto sobre Serviços (ISS), é correto afirmar que ocorreu o fato gerador do imposto em:

A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) previstos nas Leis Complementares Federais nº 116/03 e nº 157/2016, é correto afirmar:

D e acordo com a prestação de serviços com fornecimento de mercadorias, é CORRETO que:

Com base na CF/88 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta acerca dos tributos municipais: 

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar.

Sobre o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa que julgar correta.

É pagamento que a população faz à prefeitura pelo exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição:

Entre as normas prescritivas de repartição de renda tributária entre os entes federativos, encontra-se a previsão de transferência, da União ao Fundo de Participação dos Municípios, referente a um determinado tributo. Assinale a alternativa que correspondente ao tributo em comento.

É correto afirmar a respeito dos impostos de competência dos municípios que

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, previstos na Lei Complementar nº 116/2003, e a respeito de imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), disposto na Lei Complementar nº 87/1996, considere as afirmativas a seguir.

I. Em regra, para efeitos de incidência do ISS, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

II. Para fins de ISS, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes as denominações de sede, filial, agência ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

III. Fica desconfigurada da condição de contribuinte do ICMS a pessoa física ou jurídica que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias ou bens do exterior, ou seja destinatária de serviço prestado no exterior.

IV. Não pode ser contribuinte do ICMS a pessoa física ou jurídica que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias ou bens do exterior, ou seja destinatária de serviço prestado no exterior.

Assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar 126/2008 estabelece normas regulamentadoras para apuração, lançamento e arrecadação de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devidos pelos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares. Sobre suas disposições, leia as assertivas abaixo.

I. Incorporam-se à base de cálculo do ISSQN os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima de serventia.

II. A base de cálculo do ISSQN compreende os valores recebidos de encargos ou similares dos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, aos usuários do serviço, incluindo-se também os valores destinados ao estado ou a outras entidades públicas por força de lei.

III. Incluem-se na base de cálculo do ISSQN os valores devidos pelos usuários por serviços adicionados, tais como reprografia, encadernação, digitalização, entre outros, quando prestados conjuntamente com os serviços relativos aos atos notariais e de registros praticados.

Está(ão) CORRETA(S) apenas

Em relação à Lei do ISSQN (Lei Complementar nº 116/2003), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

II. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, incluindo-se o do local das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres.

III. Os Municípios e o Distrito Federal não poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta:

Considere as legislações hipotéticas descritas a seguir.

A Lei Municipal nº 1.234, de 25/06/2019, determinou a majoração da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de 2,5% para 3%. A Lei Municipal nº 5.678, de 02/08/2019, aumentou a base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), em virtude de reavaliações imobiliárias, e reduziu a alíquota do imposto predial de 4% para 2%.

Considerando-se essa situação, é correto afirmar que a alteração promovida no ISSQN

Considere a seguinte situação hipotética.

Lei complementar municipal instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Anos depois, a lei ordinária daquela municipalidade alterou dispositivos da referida lei complementar.

Com base nessa situação, é correto afirmar que a alteração realizada é