O chefe do Poder Executivo municipal, resolveu por decreto...

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Q1610844 Direito Tributário
O chefe do Poder Executivo municipal, resolveu por decreto aumentar, de 2% para 5%, a alíquota do ISSQN relativa a determinados serviços sujeitos ao imposto municipal. Sobre este procedimento administrativo, escolha a opção correta: 
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