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Q2385902

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Impostos Estaduais , ICMS ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385902 Direito Tributário

Acerca da internalização dos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) na ordem jurídica dos estados, à luz do entendimento do STF, é correto afirmar que os convênios firmados no âmbito do CONFAZ que autorizem os estados a isentarem do ICMS determinadas operações passam a ter força normativa

Alternativas

imediata, a partir da competente comunicação do seu teor à assembleia legislativa.

somente depois de expressamente ratificados pelo ente estadual, por meio de lei ordinária aprovada por 3/5 dos membros da casa legislativa, mesmo que já exista previsão legal no ordenamento jurídico estadual nesse sentido, a fim de ser respeitado o princípio da separação dos Poderes.

somente depois de expressamente ratificados pelo ente estadual, por meio de decreto legislativo, não cabendo ratificação tácita.

somente depois de expressamente ratificados pelo ente estadual, por meio de lei complementar aprovada pela maioria absoluta dos membros da casa legislativa, podendo haver ratificação tácita, caso a assembleia legislativa não ratifique o convênio no prazo legal, a fim de se preservar o equilíbrio fiscal entre os entes signatários.

somente depois de expressamente ratificados pelo ente estadual, por meio de decreto legislativo, podendo haver ratificação tácita, caso exista previsão legal no ordenamento jurídico estadual nesse sentido, restando à administração pública aplicá-la por força do princípio da legalidade.

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Q2372059

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372059 Direito Tributário

Em relação à isenção e à imunidade, é correto afirmar que

Alternativas

ambas as modalidades são cláusulas pétreas.

ambas as modalidades são decorrentes de lei específica.

ambas as modalidades são previstas posteriormente à criação do tributo.

ambas as modalidades não geram a obrigação de pagar o tributo.

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Q2345166

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal Tributário |

Q2345166 Direito Tributário

Sobre a isenção do crédito tributário, marque a alternativa correta:

Alternativas

a isenção, quando prevista em contrato, independe de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica, bem como o prazo de sua duração;

a isenção sempre será extensiva às taxas, às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão;

a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão;

a exclusão do crédito tributário pela isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente;

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Q2338023

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Advogado |

Q2338023 Direito Tributário

No que diz respeito ao Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e não será revogado de ofício, mesmo que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, não devendo cobrar o crédito acrescido de juros de mora.

Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 02 (dois) anos, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de três anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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Q2331646

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Impostos Estaduais , ICMS ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |

Q2331646 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.

Os convênios celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal, para a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão de um terço dos Estados representados.

Alternativas

Certo

Errado

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Respostas

6: E

7: D

8: C

9: D

10: E

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