Questões de Direito Tributário - IRPF e IRPJ para Concurso
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( ) Compete à União instituir o Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, o popularmente conhecido Imposto de Renda. Por isso, todos os recursos arrecados pertencem integralmente a esse ente federativo, que tem a responsabilidade de arrecadação e de fiscalização, assim como a discricionariedade de fixar as despesas a serem custeadas com referidos recursos.
( ) A instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, comumente denominado ISS, é de competência municipal. Com o crescimento e inovações na área de comunicação, o ISS incidente sobre as prestações de serviços nesse setor tem se constituído em uma das principais fontes de receitas municipais.
( ) Os entes federativos estaduais são os responsáveis por instituir, fiscalizar e recolher o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS. Entretanto, os Estados devem repassar aos seus respectivos municípios, mensalmente, 50% do valor líquido que ingressar em seus cofres.
A sequência está correta em
Conforme a Lei Complementar n.º 123/2006, em regra, as empresas optantes do Simples Nacional devem recolher, mensalmente,
I o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).
II o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ).
III o imposto sobre produtos industrializados (IPI).
IV a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
V a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS).
Estão certos apenas os itens
Julgue o item que se segue, a respeito dos tributos e das espécies tributárias.
Conforme as regras constitucionais, tanto o imposto de renda
quanto as contribuições previdenciárias para regimes
próprios de previdência social devem ter alíquotas
progressivas.