Questões de Direito Tributário - ICMS para Concurso - Página 18

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2019 - CELESC - Contador |

Q1248616 Direito Tributário

Em um período de apuração foi utilizada energia elétrica pelos seguintes estabelecimentos:
1. um frigorífico, que consome energia elétrica no processo de industrialização de aves e suínos, cujos produtos resultantes são comercializados no mercado interno. 2. uma loja de departamentos, que utiliza a energia elétrica em painéis com propaganda e publicidade. 3. uma igreja, que utiliza a energia elétrica para manter ligados equipamentos de climatização do ambiente. 4. uma indústria de papel e celulose, que consome energia elétrica no processo de industrialização, cujos produtos resultantes são exportados.
Podem aproveitar o crédito de ICMS destacado na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica os estabelecimentos:

A

1 e 2.

B

1 e 4.

C

2 e 3.

D

2 e 4.

E

3 e 4.

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Q1248612

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2019 - CELESC - Contador |

Q1248612 Direito Tributário

A Metalúrgica Santa Ágata, estabelecida em Santa Catarina, fabricou, sob encomenda do Clube de Bocha Rafa Vollo, um busto do seu primeiro presidente no valor de R$ 10.000. Cobrou também R$ 1.000 pelo desenho e molde do produto e R$ 2.000 para a instalação do busto na sede da encomendante. A metalúrgica recebeu o valor total de forma antecipada no mês de janeiro de 2019, quando emitiu um documento fiscal de “Venda para Entrega Futura” para fins de faturamento. Contudo, o busto somente foi finalizado no dia 31 de março de 2019, data em que saiu do estabelecimento da fabricante com destino ao estabelecimento destinatário em Rodeio (SC), sendo instalado no dia 01 de abril de 2019.
Nesse caso, o fato gerador do ICMS ocorreu em:

A

janeiro e a base de cálculo do ICMS foi de R$ 10.000.

B

janeiro e a base de cálculo do ICMS foi de R$ 13.000.

C

março e a base de cálculo do ICMS foi de R$ 10.000.

D

março e a base de cálculo do ICMS foi de R$ 13.000.

E

abril e a base de cálculo do ICMS foi de R$ 12.000.

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Q1245076

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1245076 Direito Tributário

D e acordo com a prestação de serviços com fornecimento de mercadorias, é CORRETO que:

A

Em qualquer situação, incidirão os dois impostos.

B

Pode incidir ISS sobre a prestação de serviço e ICMS e sobre as mercadorias, caso o serviço esteja discriminado na Lei Complementar nº 116, de 2003 e no item de serviço, constante da lista anexa a essa lei, haja ressalva expressa para a incidência do ISS.

C

Incide apenas o ISS pelo valor total da operação, mesmo que o serviço conste da lista de serviço anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003.

D

Incide apenas o ICMS pelo valor total da operação.

E

Pode incidir ISS sobre a prestação de serviço e ICMS e sobre as mercadorias, caso o serviço esteja discriminado na Lei Complementar nº 116, de 2003 e no item de serviço, constante da lista anexa a essa lei, haja ressalva expressa para a incidência do ICMS.

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Q1245067

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1245067 Direito Tributário

No caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicações - ICMS:

A

Nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo.

B

Nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, lubrificantes e combustíveis, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de destino.

C

Não incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.

D

Nas operações interestaduais, o ICMS sempre será repartido por igual entre os Estados de origem e de destino.

E

Em nenhuma hipótese, incidirá ICMS sobre operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo.

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Q1216312

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos |

Q1216312 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, trata do ICMS e dispõe em seu Art. 1º: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior”. O referido imposto NÃO é incidente sobre:

A

Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

B

Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

C

Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios independentemente de outro instituto legal.

D

Prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação.

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Q1215763

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Contador |

Q1215763 Direito Tributário

Uma sociedade empresária brasileira importa um equipamento do exterior e, como se sabe, tal aquisição está sujeita ao pagamento de ICMS. Assinale a alternativa que indica a data para definição da taxa do câmbio que será aplicável para a determinação do ICMS:

A

Data do início da utilização do ativo.

B

Data da chegada do ativo à empresa.

C

Data da venda do ativo.

D

Data do desembaraço aduaneiro do ativo.

E

Data do pagamento do ativo.

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Q1176336

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-ES Prova: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Técnico de Nível Superior - Contabilidade |

Q1176336 Direito Tributário

Julgue o item, relativo aos diplomas legais e às interpretações técnicas da contabilidade.

Os estados não poderão cobrar ICMS com alíquotas diferentes, de acordo com a procedência da mercadoria.

Certo

Errado

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Q1155592

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155592 Direito Tributário

A Constituição distribuiu o poder de tributar entre os entes federativos. Com relação aos impostos instituídos por esses entes, observados os preceitos constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicação (ICMS) incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

B

O simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, ainda que situados em unidades federativas distintas, não constitui fato gerador do ICMS.

C

O pagamento de férias e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço está sujeito à incidência do imposto de renda.

D

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

E

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de imposto predial e territorial urbano (IPTU) e de taxas referentes ao imóvel alugado, e para pedir repetição desses tributos.

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Q1142940

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Analista de Tributos |

Q1142940 Direito Tributário

Tem como um dos fatos geradores o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira sobre produtos industrializados:

A

O Imposto Aduaneiro sobre Produtos Industrializados.

B

O Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.

C

O Imposto sobre Produtos Industrializados.

D

O Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.

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Q1134967

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134967 Direito Tributário

Assinale a alternativa que se encontra em consonância com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

A

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

C

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

D

O imóvel pertencente aos partidos políticos, às entidades sindicais dos trabalhadores, às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, quando alugado a terceiros, não é imune ao IPTU ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

E

O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

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Q1118389

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118389 Direito Tributário

A respeito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é correto afirmar que

A

as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão jamais ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.

B

resolução do Senado Federal, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

C

deverá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

D

tem suas alíquotas fixadas por lei nacional (“Lei Kandir”), de maneira a mitigar os problemas decorrentes da chamada “guerra fiscal”.

E

a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

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Q1103379

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103379 Direito Tributário

Assinale a alternativa que está em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

A

A Constituição estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

B

Constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

C

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

D

O imposto de transmissão inter vivos incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.

E

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária também se sujeita ao princípio da anterioridade.

Q1094002

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1094002 Direito Tributário

A empresa Delta transferiu equipamentos de seu ativo permanente do Estado Astra para o Estado Beta. Emitiu, para acompanhar tais bens, uma nota fiscal informando, contudo, que não haveria a incidência do ICMS. A Fazenda, entretanto, autuou e multou Delta, emitindo a Certidão de Dívida Ativa correspondente ao valor do tributo que considerou devido. Neste caso, deve prevalecer o entendimento:

A

Da Fazenda Pública Estadual, uma vez que a circulação de mercadorias é fato gerador do ICMS.

B

Da Empresa Delta, eis que a exigência do tributo, na hipótese, seria ilegal, por não ter ocorrido o fato gerador do ICMS.

C

Da empresa Delta, já que a Fazenda deveria, obrigatoriamente, tê-la notificado para apresentar defesa, antes de efetivar a autuação.

D

Da Fazenda Pública Estadual, pois a simples falta de pagamento no prazo regulamentar de tributo devido autoriza a Fazenda a inscrever a dívida e ingressar com a cobrança judicial.

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Q1094001

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q1094001 Direito Tributário

Determinado Estado da Federação publicou decreto que exige dos consumidores finais e das empresas de construção civil, que venham a adquirir materiais de construção em outro Estado, cadastramento no Portal ICMS Transparente e, ainda, licença para construção e memorial descritivo da obra. Com relação a tais exigências, pode ser afirmado que:

A

São irregulares, posto que não existe incidência do ICMS para a construção civil.

B

São inconstitucionais, por ferir o princípio da liberdade de tráfego de mercadorias.

C

Dizem respeito ao direito do Estado em intervir no âmbito das atividades econômicas, para regulá-las.

D

Correspondem ao poder do Estado de fiscalizar a ocorrência de fato gerador de tributo de sua competência.

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Q1092971

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RO Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz de Direito Substituto |

Q1092971 Direito Tributário

A empresa ABC Ltda., contribuinte do ICMS, por meio de estabelecimento sediado em específico estado da Federação, vendeu, no ano de 2019, à empresa XYZ Ltda., sediada em outro estado da Federação e não contribuinte do ICMS, mercadorias sujeitas à alíquota no estado de origem e no estado de destino de 18%. A alíquota interestadual para vendas com origem no estado do estabelecimento da empresa ABC Ltda. com destino para o estado do estabelecimento da empresa XYZ Ltda. é de 12%. Considerando que a empresa XYZ Ltda. seja a consumidora final das mercadorias, é correto afirmar que se adotará a alíquota

A

interestadual de 12% e caberá ao estado de origem e ao estado de destino respectivamente um terço e dois terços do imposto diferencial correspondente a 6%, que deverá ser recolhido pela empresa XYZ Ltda., destinatária das mercadorias.

B

interestadual de 12% e caberá ao estado de localização do destinatário o imposto correspondente a 6%, que deverá ser recolhido pela empresa XYZ Ltda., destinatária das mercadorias.

C

interestadual de 12% e caberá ao estado de localização do destinatário o imposto correspondente a 6%, que deverá ser recolhido pela empresa ABC Ltda., remetente das mercadorias.

D

interestadual de 12% e caberá ao estado de origem o imposto correspondente a 6%, que deverá ser recolhido pela empresa ABC Ltda., remetente das mercadorias.

E

interna de 18% e caberá ao estado de localização do destinatário a integralidade do imposto, que deverá ser recolhido pela empresa ABC Ltda., remetente das mercadorias.

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Q1062821

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062821 Direito Tributário

Considerando as súmulas vinculantes do STF, assinale a opção correta.

A

É constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

B

O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

C

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

D

Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

E

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Q1044081

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1044081 Direito Tributário

A concessão de isenção de ICMS, no sistema tributário nacional, depende

A

de convênio celebrado entre as unidades da federação.

B

de lei ordinária federal autorizativa.

C

de lei complementar municipal.

D

exclusivamente de lei ordinária estadual.

E

de resolução do Senado Federal.

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Q1041645

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041645 Direito Tributário

A respeito do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta.

A

O ICMS é um imposto não cumulativo: incide uma única vez durante uma cadeia de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, ainda que fora do regime de substituição tributária.

B

Lei complementar de iniciativa do presidente da República estabelecerá as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais.

C

Os estados e o Distrito Federal podem exercer a competência legislativa plena, uma vez que não há norma geral tributária que dispõe sobre o ICMS.

D

Aplica-se a alíquota interestadual sobre operação entre contribuintes de estados distintos, ainda que sejam consumidores finais.

E

Salvo deliberação em contrário dos estados e do Distrito Federal, a alíquota interna não pode ser superior à alíquota interestadual.

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Q1037457

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1037457 Direito Tributário

Sobre a jurisprudência do STJ em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A

Os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS.

B

A confissão espontânea da dívida e seu parcelamento têm o condão de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário extinto pela decadência ou prescrição.

C

O valor pago pelo consumidor final a título de seguro de garantia estendida não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda de mercadoria.

D

A notificação do contribuinte do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização dá início ao cômputo do prazo prescricional para a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo decadencial.

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Q1037220

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037220 Direito Tributário

Em relação à jurisprudência do STF em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A

Não incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.

B

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia.

C

O protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDA) constitui mecanismo inconstitucional, por restringir de forma desproporcional direitos fundamentais garantidos aos contribuintes, além de constituir sanção política.

D

É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais, no regime de substituição tributária para a frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

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Questões de Concurso Comentadas sobre icms em direito tributário

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