Levando em conta as disposições constitucionais sobre o ICM...

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Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Verdejante - PE Prova: IDIB - 2021 - Prefeitura de Verdejante - PE - Agente de Arrecadação |

Q1791078 Direito Tributário

Levando em conta as disposições constitucionais sobre o ICMS, assinale abaixo a alternativa que não prevê situação a ser tratada por lei complementar:

fixação da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, sobre serviços e quaisquer produtos.

definição dos contribuintes do ICMS.

regulação da forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

fixação da base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

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