Questões de Concurso
Comentadas sobre fato gerador em direito tributário
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A Assembleia Legislativa pretende aprovar uma lei que irá instituir uma Taxa única de Administração Tributária, que deverá ser recolhida trimestralmente por cada pessoa jurídica que seja contribuinte de ICMS no Estado de Roraima para que ela possa ter direito a utilizar qualquer dos serviços fornecidos como certidões, cadastros, pedidos de parcelamento e oferecimento de impugnações.
Em seu parecer, deverá ser informado o seguinte:
Sobre o regime de instituição e cobrança de taxa, é CORRETO afirmar que
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
As taxas necessariamente têm como fato gerador o exercício
do poder de polícia pelo sujeito ativo da relação tributária.
Julgue o item que se segue, a respeito das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
O imposto se distingue das demais espécies de tributos porque
tem como fato gerador uma situação que independe de
atividades estatais específicas.
A respeito de noções básicas sobre tributos, julgue o item a seguir.
Os fatos geradores dos impostos são situações que independem
de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte.
Nos termos do Código Tributário Municipal, somente a lei pode estabelecer:
I. as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades.
II. a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nelas definidas.
III. a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo.
IV. a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo.
Estão corretos os itens
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