Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso - Página 46

Q2083502

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2083502 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir, sobre a modalidade de extinção do credito tributário, o pagamento.
I. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. II. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre quarenta e cinco dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. III. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de cinco por cento ao mês. IV. Julgada improcedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada procedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I.

B

I - II.

C

II.

D

II - III.

E

III..

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Q2048970

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno |

Q2048970 Direito Tributário

A prescrição extingue o direito pertencente ao credor da ação de cobrança do crédito tributário, pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva. Analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A

A contagem desse prazo prescricional interrompe-se por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

B

A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.

C

A decadência refere-se à perda da ação de cobrança do crédito lançado; a prescrição é a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário.

D

O prazo de decadência começa a correr desde o momento em que o direito nasce; a prescrição, desde o momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado

E

A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício. A prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação contra a violação sofrida.

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Q2048969

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno |

Q2048969 Direito Tributário

Sobre as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Correlacione a coluna B pela coluna A.
COLUNA A
I. Suspensão. II. Extinção. III. Exclusão.
COLUNA B
( ) Pagamento. ( ) Insenção. ( ) Moratória. ( ) Transação. ( ) Decisão judicial passada em julgado. ( ) Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

II – III – I – II – II – I.

B

I – III – II – II – I – II.

C

II – III – I – I – II – II.

D

II – II – I – II – II – II.

E

I – I – III – II – II – II.

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Q1842441

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q1842441 Direito Tributário

Em conformidade com as normas previstas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) acerca de decadência e prescrição, é INCORRETO afirmar:

A

É iniciada a contagem do prazo prescricional desde o lançamento regularmente notificado ao sujeito, ainda que seja cabível defesa ou recurso.

B

A decadência é uma causa de extinção do crédito tributário antes do lançamento, ao contrário da prescrição que o extingue após o lançamento.

C

O prazo decadencial quinquenal é contado da data em que o sujeito passivo for notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

D

Diversamente do que ocorre com a decadência, o curso do prazo de prescrição pode ser interrompido ou suspenso.

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Q1826919

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1826919 Direito Tributário

Em matéria de crédito tributário, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê que

A

a dação em pagamento é modalidade de extinção de crédito, mediante entrega de bem móvel, nos termos e condições fixados pela legislação da pessoa jurídica competente.

B

a prescrição é forma de extinção do crédito, que ocorre quando a fazenda pública deixa transcorrer o prazo legal sem constituir o crédito tributário, mediante o lançamento.

C

a compensação é hipótese de extinção de crédito a ser realizada pelo sujeito passivo, independentemente de existência de lei específica, bastando a comprovação de liquidez e certeza do crédito.

D

o pagamento do crédito pode ser efetuado em estampilha nos casos determinados em lei, mas a perda ou destruição desta não dá direito à restituição do valor pago, salvo nos casos prescritos na legislação.

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Q1776633

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal de Licenciamento |

Q1776633 Direito Tributário

Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 5.172/1966, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional.
De acordo com o art. 156 do referido Código, são situações que extinguem o crédito tributário:
I. O pagamento. II. A compensação. III. A transação. IV. A prescrição e a decadência.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1388470

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal |

Q1388470 Direito Tributário

Um Município deseja renunciar a receita tributária do IPTU de moradias populares de pequeno valor. Para tal, deve adotar determinado procedimento. Acerca desse procedimento, assinale a alternativa correta.

A

O Município deve, através de isenção promovida pelo chefe do executivo, proporcionar a renúncia, podendo equilibrar a receita municipal com o aumento da carga tributária em outro setor.

B

O Município deve, através de anistia promovida pelo legislativo local, proporcionar a renúncia, não podendo aumentar a carga tributária em outro setor, em razão da renúncia.

C

O Município deve, através de remissão promovida pelo legislativo local, proporcionar a renúncia, não podendo aumentar a carga tributária em outro setor, em razão da renúncia.

D

O Município deve, através de imunidade promovida pelo chefe do executivo, proporcionar a renúncia, podendo equilibrar a receita municipal com o aumento da carga tributária em outro setor.

E

O Município deve, através de exclusão de crédito promovida pelo chefe do executivo, proporcionar a renúncia, podendo equilibrar a receita municipal com o aumento da carga tributária em outro setor.

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Q1330123

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330123 Direito Tributário

É CORRETO afirmar que:

A

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 10 anos contados da data da sua constituição definitiva

B

O crédito tributário não se sujeita ao processo de concordada preventiva.

C

O ajuizamento de ação declaratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

D

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei ou decreto como necessária e suficiente à sua ocorrência.

E

O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, preferencialmente a União; em seguida o Distrito Federal, e por fim Estados e Municípios conjuntamente e pró rata.

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Q1330121

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330121 Direito Tributário

A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:

A

Decadencial de 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva.

B

Prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

C

Decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

D

Prescricional de 10 (anos) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento.

E

Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da inscrição na divida ativa.

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Q1330115

Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Celso Ramos - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q1330115 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

B

A União, por lei complementar, atendendo a razões de relevante interesse nacional ou regional, pode conceder isenções de tributos Estaduais e Municipais.

C

O pagamento indevido de tributo apurado e recolhido pelo próprio contribuinte, sem qualquer participação da autoridade fiscal, não gera direito à restituição.

D

O crédito tributário extingue-se pela prescrição, no prazo de 5 (cinco) anos contado da ocorrência do fato gerador.

E

A extinção de crédito tributário por compensação, só é possível se houver lei específica que a autorize.

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Q1324176

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324176 Direito Tributário

Sobre o processo legislativo tributário e os prazos prescricionais e decadenciais, é correto afirmar que

A

os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prazos prescricionais e decadenciais dos créditos tributários ali previstos, são constitucionais.

B

os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prazos prescricionais e decadenciais dos créditos tributários ali previstos, são constitucionais porque previstos em Lei Ordinária.

C

é a Lei Ordinária que tem competência para prever prazos prescricionais e decadenciais em matéria tributária.

D

é a Lei Complementar, e não a Lei Ordinária, que tem competência para prever prazos decadenciais e prescricionais em matéria tributária, daí porque a Lei nº 8.212/1991 teve seus artigos 45 e 46 declarados inconstitucionais.

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Q1317297

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado |

Q1317297 Direito Tributário

São todas hipóteses de revisão de ofício do lançamento tributário, pela autoridade administrativa, nos seguintes casos, EXCETO:

A

Quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

B

Quando se comprove que o sujeito ativo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com culpa, fraude ou simulação.

C

Quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

D

Quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

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Q1237969

Ano: 2017 Banca: EXATUS Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR

Q1237969 Direito Tributário

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o crédito tributário, assinale a única alternativa correta:

A

No que se refere às alíquotas e bases de cálculo, o lançamento deve ser realizado segundo a legislação vigente no momento da constituição do crédito tributário.

B

O lançamento é efetuado do ofício quando o sujeito passivo ou terceiro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

C

O lançamento por declaração ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

D

Impugnação do sujeito passivo e recurso de ofício são algumas das hipóteses que podem alterar o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo.

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Q1237129

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS

Q1237129 Direito Tributário

Sobre o crédito e o lançamento tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias e privilégios a ele atribuídos, ou que extinguem a sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

B

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional.

C

O crédito tributário, uma vez constituído, deve ser cobrado, exceto nas hipóteses em que a lei trata da suspensão, extinção ou exclusão de sua exigibilidade.

D

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

E

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

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Q1226638

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA

Q1226638 Direito Tributário

A prescrição e a decadência são classificadas como uma modalidade de:

A

Extinção do crédito tributário.

B

Instituição do crédito tributário.

C

Suspensão do crédito tributário.

D

Exclusão do crédito tributário.

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Q1208641

Ano: 2017 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Prata - PB

Q1208641 Direito Tributário

Sobre a decadência tributária, pode-se afirmar que:

A

Corresponde a situação econômica do sujeito passivo.

B

Corresponde a extinção do crédito tributário, após ser efetivada por meio de despacho da autoridade fazendária.

C

Corresponde a extinção total ou parcial do crédito tributário da fazenda pública em relação ao sujeito passivo.

D

Correspondem as dívidas tributárias para com a pessoa jurídica de direito público.

E

Corresponde ao prazo assinalado em lei para o exercício de um direito.

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Q1015838

Ano: 2017 Banca: CKM Serviços Órgão: EPTC Prova: CKM Serviços - 2017 - EPTC - Advogado |

Q1015838 Direito Tributário

Conforme Machado (2011), corresponda as hipóteses listadas a seguir como (I.) suspensão, (II.) extinção ou (III.) exclusão do crédito tributário.

( ) Parcelamento.

( ) Transação.

( ) Remissão.

( ) Moratória.

( ) Isenção.

( ) Anistia.

A ordem correta de classificação, de cima para baixo, está exposta em:

A

II – III – II – I – III – I

B

I – II – III – II – I – III

C

I – II – II – I – III – III

D

III – II – I – II – III – I

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Q1013139

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013139 Direito Tributário

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se:

A

Após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

B

Após 2 anos contados do quinto dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C

Após 3 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento foi efetuado.

D

Após 2 anos contados do sétimo dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

E

Após 5 anos contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento foi efetuado.

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Q1013138

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013138 Direito Tributário

O art. 151, do CTN, dispõe expressamente sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, exceto:

A

Moratória.

B

A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada.

C

O parcelamento.

D

O depósito de seu montante integral.

E

A prescrição e a decadência.

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Q974248

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974248 Direito Tributário

Sobre os institutos da prescrição, suspensão e da decadência, é correto afirmar que:

A

O prazo de prescrição não é interrompido pelo início da ação judicial, mas apenas com a citação válida do devedor.

B

A prescrição extingue o crédito tributário, mas não a decadência.

C

A moratória não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

D

A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, mas não há que se falar em interrupção da prescrição por protesto judicial.

E

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre extinção do crédito tributário em direito tributário

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