Questões de Concurso
Comentadas sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.458 questões
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827574
Direito Tributário
Acerca da indisponibilidade de bens, decretada em sede
de medida cautelar fiscal, tratando-se de pessoa jurídica,
referida indisponibilidade recairá somente sobre os bens
do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos
bens do acionista controlador e aos dos que, em razão do
contrato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a
empresa cumprir suas obrigações fiscais, tratando-se de
lançamento de ofício, ao tempo
Q1825020
Direito Tributário
O Estado X, dentro do prazo prescricional, ajuizou, em
10/01/2015, execução fiscal contra José por dívidas de tributos
estaduais no valor de R$ 50.000,00. Não encontrados bens
penhoráveis, o juiz, em 10/04/2015, suspendeu o curso da
execução pelo prazo de 1 ano. Nenhum bem foi encontrado, mas
o juiz absteve-se de ordenar o arquivamento do feito. Em
15/04/2021, José requereu que fosse reconhecida a prescrição da
dívida, pedido esse negado pelo juiz.
Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
SETEC Campinas
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |
Q1823374
Direito Tributário
Com base na Lei de Execuções Fiscais, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1813999
Direito Tributário
A Procuradoria do Município de Sabatinga, após ajuizar execução fiscal em face de um
contribuinte devedor, percebeu que o termo de inscrição da dívida ativa possuía erro quanto
a fundamentação legal relacionada a origem do crédito inscrito.
Considerando o caso apresentado, e as disposições legais acerca da dívida ativa, podemos concluir que:
Considerando o caso apresentado, e as disposições legais acerca da dívida ativa, podemos concluir que:
Q1812656
Direito Tributário
No que se refere à Lei n.° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), julgue o item.
Sendo o fato gerador posterior à incorporação, o
redirecionamento da execução fiscal em desfavor de
empresa sucessora prescinde de modificação da
certidão de dívida ativa quando esta estiver em nome da
empresa sucedida.
Q1812655
Direito Tributário
No que se refere à Lei n.° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), julgue o item.
O seguro garantia judicial é hábil a funcionar como
garantia em execução fiscal.
Q1812654
Direito Tributário
No que se refere à Lei n.° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), julgue o item.
Em execução fiscal, sentenças não apeláveis em razão do
valor de alçada desafiam a impetração de mandado de
segurança.
Q1812653
Direito Tributário
No que se refere à Lei n.° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), julgue o item.
A inicial de execução fiscal exige instrução com o
demonstrativo atualizado do cálculo do crédito
exequendo.
Q1812652
Direito Tributário
No que se refere à Lei n.° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal),
julgue o item.
O valor de alçada para fins de cabimento de apelação em execução fiscal é aferido, corrigido, na data de propositura da execução.
O valor de alçada para fins de cabimento de apelação em execução fiscal é aferido, corrigido, na data de propositura da execução.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812208
Direito Tributário
Texto associado
No que se refere a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa
do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
Em sede de execução fiscal, é vedado embargar a execução
sem prévia e suficiente garantia do juízo, respeitados
a condição econômica do devedor e o direito constitucional de
ação.
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |
Q1794625
Direito Tributário
Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao órgão que compete
julgar em primeira instância administrativa:
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |
Q1794624
Direito Tributário
Assinale a alternativa
INCORRETA. Quanto ao Processo Administrativo
Fiscal:
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Teresina - PI
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |
Q1785621
Direito Tributário
Conforme a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |
Q1779547
Direito Tributário
José, contribuinte do ISS (Imposto Sobre Serviços), foi notificado pelo Fisco Municipal de Auto de Infração e Imposição de Multa, como sendo devedor de determinada quantia devida a título do imposto, sobre prestação de serviço que José entende não ter realizado.
Diante da situação hipotética, José poderá
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |
Q1779546
Direito Tributário
Assinale a alternativa que corretamente traduz uma disposição da lei que disciplina a ação cautelar fiscal.
Q1766050
Direito Tributário
Em novembro de 2018, certa empresa devedora
de ICMS no montante de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), agindo com base em lei estadual
que autorizava parcelamento de débitos fiscais,
firmou pedido de parcelamento relativo a esse crédito
tributário. Todavia, a respectiva empresa pagou
apenas a primeira parcela, em novembro de 2018,
deixando sem pagamento as demais, o que resultou,
em janeiro de 2019, na inscrição do montante devido
no setor da Dívida Ativa Estadual.
Em março de 2021, a Fazenda Pública ajuizou ação
de execução fiscal para a cobrança do crédito
tributário em pauta.
Diante do fato exposto, é correto afirmar que a ação
de execução fiscal:
Q1762908
Direito Tributário
Acerca da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) e entendimento do Superior
Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
Organização Paulista em Gestão Pública
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso - SP
Prova:
Organização Paulista em Gestão Pública - 2021 - Prefeitura de Valparaíso - SP - Procurador Jurídico |
Q1751616
Direito Tributário
Nos termos da Lei de Execuções Fiscais: I. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão
não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10
(dez) dias.
II. O executado ausente do País será citado por carta
rogatória, com prazo de 60 (sessenta) dias.
III. Decorrido o prazo máximo de 2 (dois) anos, sem que seja
localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o
Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
IV. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de
custas e emolumentos, mas se vencida, ressarcirá o valor
das despesas feitas pela parte contrária.
Analisando os itens, estão corretos somente:
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
CRF-MS
Prova:
IDIB - 2021 - CRF - MS - Auxiliar Técnico de Assessoria Jurídica |
Q1748002
Direito Tributário
Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:
Q1744207
Direito Tributário
É certo afirmar:
I. A ação declaratória é cabível para declarar a
existência ou inexistência de uma obrigação
tributária acessória ou principal. É o meio processual
adequado para que o contribuinte obtenha a seu
favor uma decisão judicial que estabilize, caracterize
e individualize os limites da obrigação tributária em
casos concretos.
II. Ao definir o fato gerador de um tributo, o legislador
escolhe uma situação que pode ou não ter
relevância econômica como base para a incidência.
III. A Constituição Tributária, cuja definição advém da
consistência material do sistema tributário no seu
texto, recepcionou uma série de regras, princípios e
competências com eficácia e aplicação direta, entre
outros, o próprio conceito de tributo e das suas
espécies, entendidos como “instrumentos para fazer
efetivo um dever constitucional”, ainda que isso não
justifique falar de qualquer “dever fundamental de
pagar tributos”.
IV. Os deveres instrumentais ou obrigações acessórias,
restringe-se as condutas positivas destinadas a
facilitar o conhecimento, o processo controlístico e a
própria dinâmica arrecadatória dos valores devidos a
título de tributos. O regramento desses deveres ou
obrigações encontra-se estatuído em várias
disposições normativas do Código Tributário
Nacional (CTN).
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
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