Questões de Direito Tributário - Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais para Concurso

Q4228455

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228455 Direito Tributário

Considerando as hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário previstas no CTN, assinale a opção correta.

A

A transação impede o surgimento do crédito tributário por ser modalidade de exclusão do crédito tributário.

B

A anistia extingue o crédito tributário já constituído, produzindo os mesmos efeitos do pagamento.

C

A isenção é modalidade de exclusão do crédito tributário, ao passo que a remissão é modalidade de extinção do crédito tributário.

D

A compensação configura modalidade de exclusão do crédito tributário por afastar sua exigibilidade.

E

A remissão é modalidade de exclusão do crédito tributário, pois impede sua cobrança.

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Q4181821

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181821 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), no que concerne às modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

A isenção e a anistia são modalidades de extinção do crédito tributário e, uma vez concedidas, dispensam o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

B

A transação e a remissão são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, podendo ser concedidas de ofício pela autoridade administrativa independentemente de previsão legal.

C

O pagamento de um crédito tributário importa em presunção absoluta de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos, quando relativos ao mesmo sujeito passivo.

D

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos no processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.

E

A decadência e a prescrição extinguem o crédito tributário; a decadência refere-se ao prazo para a cobrança judicial do crédito já constituído, enquanto a prescrição se refere ao prazo para a constituição do crédito pelo lançamento.

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Q4028410

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028410 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece hipóteses de exclusão da responsabilidade tributária relacionadas à denúncia espontânea da infração. Considerando o disposto no art. 138 do CTN, analise as assertivas a seguir.

I. A responsabilidade por infração à legislação tributária pode ser excluída mediante denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
II.A denúncia espontânea também poderá ser acompanhada do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo depender de apuração.
III. A denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração será considerada espontânea para fins de exclusão da responsabilidade.
IV. A denúncia espontânea constitui causa de exclusão da responsabilidade por infração tributária quando realizada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3874138

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874138 Direito Tributário

Um Contribuinte realizou uma operação que resulta em falta de pagamento de tributo e multa por infração à legislação tributária. Percebendo o erro, o Contribuinte se dirigiu à Secretaria Municipal da Fazenda para regularizar sua situação e efetuar o pagamento devido. Sabendo que não havia iniciado nenhum procedimento relativo aos fatos ocorridos, para regularizar sua situação, com base no Código Tributário Nacional, o Contribuinte deverá recolher:

A

Somente o valor original do tributo.

B

Somente o valor original do tributo e o valor da multa.

C

Somente o valor da multa.

D

Somente o valor do tributo, acrescido de encargos por mora (atraso).

E

O valor do tributo, acrescido de encargos por mora (atraso) e a multa por infração à legislação tributária.

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Q3731912

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731912 Direito Tributário

No que tange à exclusão do crédito tributário, à luz do que nos leciona o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A

a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

B

é vedada a isenção ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

C

a isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

D

a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

E

excluem o crédito tributário a isenção e a anistia.

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Q3624681

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3624681 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, à luz das normas de direito tributário.

A exclusão do crédito tributário impede a própria constituição da obrigação tributária, ao passo que a extinção pode operar efeitos sobre o crédito já constituído, pondo fim à exigibilidade do tributo.

Certo

Errado

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Q3375988

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Professor Jamil - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Professor Jamil - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3375988 Direito Tributário

Excluem o crédito tributário:

A

a isenção;

B

a remissão;

C

a compensação;

D

o pagamento.

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Q3273813

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3273813 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, são modalidades de exclusão do crédito tributário:

A

parcelamento e moratória.

B

pagamento e compensação.

C

concessão de medida liminar em mandado de segurança ou em outra ação, ou de tutela antecipada.

D

a isenção e a anistia.

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Q3268217

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Tributos |

Q3268217 Direito Tributário

O crédito tributário é o valor devido pelo contribuinte ao fisco, resultante da obrigação tributária. Ele surge a partir do lançamento tributário e deve ser pago conforme as regras estabelecidas pela legislação. Assinale a alternativa que, de acordo com o Código Tributário Nacional, é uma causa de exclusão do crédito tributário:

A

Prescrição.

B

Isenção.

C

Remissão.

D

Compensação.

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Q3236576

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico |

Q3236576 Direito Tributário

Considerando que a anistia e a isenção são modalidades de exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando, entre outras, aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

II. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

III. A isenção não pode ser aplicada às taxas e às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

IV. Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Nos termos das normas gerais de direito tributário, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q3124652

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124652 Direito Tributário

Considerando as hipóteses de exclusão do crédito tributário, julgue as seguintes assertivas:

I.As hipóteses de exclusão do crédito tributário impedem que esse seja constituído.
II.A anistia, a prescrição e a decadência são hipóteses de exclusão do crédito tributário.
III.A exclusão do crédito tributário não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal. Ou seja, ainda que isento, um contribuinte deve continuar emitindo notas fiscais e escriturando livros fiscais, dentre outras.
IV.A imunidade e a isenção, do ponto de vista do Direito Tributário, são idênticas, sendo a única diferença relevante o fato de que a isenção somente pode ser concedida pela Constituição Federal.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3118825

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |

Q3118825 Direito Tributário

A isenção é causa de exclusão do crédito tributário, e, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A isenção, como regra, alcança as contribuições de melhoria.

B

A isenção não poderá ser restrita a parte do território do ente tributante.

C

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

D

A isenção, como regra, atinge as taxas.

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Q3107079

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Fiscal de Tributos |

Q3107079 Direito Tributário

A interpretação da legislação tributária é essencial para garantir que os contribuintes e a administração fiscal compreendam corretamente as normas, possibilitando a aplicação adequada dos tributos e a observância dos direitos e obrigações. Esse processo ajuda a evitar conflitos e litígios, assegurando justiça fiscal. É correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

A

Suspensão e exclusão do crédito tributário.

B

Dívida ativa da União.

C

Competência tributária.

D

Fato gerador.

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Q3093920

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093920 Direito Tributário

Considerando a Reforma Tributária do Consumo, implementada mediante a EC n.º 132/2023, assinale a opção correta.

A

Em matéria de imunidades, a Reforma Tributária do Consumo estabeleceu prescrições diversas para o IBS e para a CBS.

B

A EC n.º 132/2023 introduziu no Sistema Tributário Nacional dois novos impostos, com o mesmo perfil jurídico: o imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios; e a contribuição social sobre bens e serviços (CBS), de competência exclusiva da União.

C

Não se admite a concessão de benefícios fiscais em relação à CBS e ao IBS, ressalvados os incentivos que estejam expressamente previstos no texto constitucional.

D

A EC n.º 132/2023 determina que os novos tributos inseridos no Sistema Tributário Nacional sejam obrigatoriamente objeto de recolhimento unificado no âmbito do Simples Nacional.

E

A EC n.º 132/2023 disciplina a extinção futura do ICMS, do ISS, do IPI e do PIS/COFINS.

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Q3009617

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |

Q3009617 Direito Tributário

A Prefeitura de uma cidade maranhense enfrentava um dilema fiscal relacionado à gestão eficiente de seu crédito tributário. Entre as opções discutidas estavam a anistia, a remissão tributária, a isenção e os conceitos de prescrição e decadência. Havia um debate intenso sobre qual dessas opções era legalmente viável e sob quais condições específicas cada uma poderia ser aplicada. Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre a extinção e exclusão do crédito tributário:

A

A prescrição e a decadência são consideradas formas de exclusão do crédito tributário.

B

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

C

A remissão tributária pode ser concedida, no âmbito municipal por ato motivado do Prefeito, após trâmite de requerimento do contribuinte, independentemente de autorização em lei.

D

A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente e posteriormente à vigência da lei que a concede.

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Q2940830

Ano: 2013 Banca: EPL Concursos Órgão: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR Prova: EPL - 2013 - Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR - Contador |

Q2940830 Direito Tributário

Sobre as espécies de renúncia de receita, tem-se a “Anistia” como sendo:

A

o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito;

B

Representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria;

C

É o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu, não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido;

D

É a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido;

E

A modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou Contribuições, é o incentivo fiscal por meio do qual a lei modifica para menos sua base tributável pela exclusão de quaisquer de seus elementos constitutivos;

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Q2927934

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927934 Direito Tributário

Assinale qual das opções abaixo é modalidade de exclusão do crédito tributário.

A

Moratória.

B

Parcelamento.

C

Dação em pagamento em bens imóveis na forma da lei local.

D

Anistia.

E

Pagamento em espécie.

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Q2927925

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927925 Direito Tributário

Entre as afirmativas abaixo, relativas à imunidade e isenções tributárias, assinale a correta.p>

A

Os partidos políticos são entidades imunes, benefício que não se estende às suas fundações.

B

A imunidade de entidade educacional sem fins lucrativos não é extensiva aos aluguéis de apartamento de sua propriedade revertidos às suas finalidades institucionais.

C

A imunidade tributária incidente sobre livros só é extensível ao papel nele utilizado se a obra tiver fins didático-educacionais.

D

A isenção por prazo certo e em função de determinadas condições atendidas pelo sujeito passivo gera direito adquirido.

E

A empresa pública Caixa Econômica Federal, que exerce atividade econômica, é abrangida pela imunidade tributária recíproca, não se sujeitando ao pagamento de imposto sobre propriedade de veículos automotores incidentes sobre seus carros.

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Q2914260

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Alenquer - PA Prova: FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Contador |

Q2914260 Direito Tributário

A modalidade de exclusão do crédito tributário que representa a dispensa do pagamento do tributo, mediante lei específica anterior à ocorrência do fato gerador é intitulada de

A

Anistia.

B

Isenção.

C

Remissão.

D

Compensação.

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Q2907802

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Economista |

Q2907802 Direito Tributário

Além do aspecto doutrinário, as receitas públicas também são conceituadas no âmbito da administração governamental. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa correta.

A

As receitas financeiras são aquelas decorrentes de operações de crédito, incluindo-se as oriundas de tributos.

B

A receita líquida tem como fórmula a somatização entre receita bruta e deduções.

C

Na receita compartilhada, a receita orçamentária depende da forma de arrecadação para pertencer a mais de um beneficiário.

D

Concessões de isenção, anistia e subsídio são tipificados como eventos da renúncia de receitas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre exclusão do credito tributário - disposições gerais em direito tributário

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