Comentário de Gabarito

Tema central: A questão aborda a interpretação literal da legislação tributária em certas hipóteses, tema indispensável ao candidato ao cargo de Fiscal de Tributos, pois envolve a análise das situações em que a lei deve ser compreendida de forma estrita.

Legislação Aplicável:
Código Tributário Nacional, art. 111:
“Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II – outorga de isenção;
III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.”

Exemplo Prático:
Imagine que uma lei conceda exclusão do crédito tributário para determinado grupo de contribuintes. Se um contribuinte fora dos requisitos tentar obter o benefício, como a interpretação é literal, a Administração não pode ampliar este benefício.

Justificativa da Alternativa Correta:
A) Suspensão e exclusão do crédito tributário.
É a alternativa correta, pois a legislação sobre essas hipóteses deve ser interpretada estritamente, conforme determina o art. 111 do CTN, não permitindo ampliação ou analogias que favoreçam o contribuinte além do que está expresso na lei. Isso preserva a segurança jurídica e impede abusos.

Análise das Alternativas Incorretas:
B) Dívida ativa da União – O CTN não determina interpretação literal para a legislação sobre dívida ativa.
C) Competência tributária – A competência tributária é regulamentada por outros dispositivos e também não exige interpretação necessariamente literal.
D) Fato gerador – Não há previsão legal de interpretação estrita para fato gerador, podendo, inclusive, haver interpretação sistemática ou teleológica, respeitada a legalidade.

Dica de Prova: Quando a questão mencionar hipóteses de benefício fiscal, busque os tópicos do art. 111 do CTN e não confunda com dispositivos sobre dívida ativa, competência ou fato gerador – pegadinhas comuns em provas!

Doutrina Relevante: Hugo de Brito Machado, no "Curso de Direito Tributário", ressalta que a interpretação literal visa resguardar a legalidade e evitar ampliação indevida de benefícios tributários.

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Conforme o Artigo 111 do CTN, interpretam-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

• Suspensão do crédito tributário;
• Exclusão do crédito tributário;
• Outorga de isenção;
• Dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

LETRA A