Questões de Direito Tributário - Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário para Concurso - Página 13

Q599950

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário |

Q599950 Direito Tributário

No mês de janeiro de 2013, a alíquota do IOF de uma liquidação de operação de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro era de 4%. No dia 15 de julho do mesmo ano, o Poder Executivo editou um decreto, elevando-a para 6%. No ano seguinte, houve novo aumento da alíquota, que passou para 8%, e a partir de janeiro de 2015, a alíquota foi reduzida para zero. Em maio de 2015, um auditor fiscal da Receita Federal autuou uma instituição financeira pelo não recolhimento do IOF incidente sobre uma liquidação de operação de câmbio, ocorrida em novembro de 2013. Além da multa e juros de mora, o fiscal deverá lançar o imposto aplicando a alíquota de:

A

0%;

B

4%;

C

6%;

D

8%;

E

9%.

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Q548180

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Contador - Ciências Contábeis |

Q548180 Direito Tributário

Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue o item subsecutivo.

O ato denominado lançamento compete à autoridade tributária tendente a constituir o crédito tributário.

Certo

Errado

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Q513388

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513388 Direito Tributário

É correto afirmar que o lançamento, disciplinado pelo Código Tributário Nacional

A

não é ato privativo da autoridade administrativa e pode, portanto, ser delegado ao contribuinte.

B

é um procedimento administrativo facultativo.

C

é um procedimento administrativo discricionário.

D

é um procedimento administrativo por meio do qual a autoridade fiscal pode aplicar penalidade.

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Q500839

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500839 Direito Tributário

Considere as proposições a seguir, com base no CTN:

I. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento farse-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

II. A observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

III. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q500837

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500837 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, é correto afirmar:

A

O depósito do crédito tributário não equivale ao lançamento tributário para fins de constituição da dívida, uma vez que não há a participação da autoridade administrativa na homologação ou não do valor depositado.

B

A concessão de liminar em mandado de segurança de natureza preventiva impede a constituição do crédito tributário, pois obsta a prática de atos tendentes à sua cobrança

C

Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, para fins de ITBI, seu valor venal corresponde ao seu valor de mercado naquela oportunidade e não ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública

D

a arrematação de imóvel em hasta pública afasta a responsabilidade do adquirente no adimplemento dos créditos tributários que recaiam sobre o bem, salvo nos casos em que haja expressa menção da existência de débitos fiscais no edital.

E

O benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, ainda que pagos a destempo, desde que em montante integral

Q492722

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492722 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional contém normas jurídicas atinentes ao lançamento e ao crédito tributário. De acordo com esse código, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de

I. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

II. qualquer situação que suspenda a exigibilidade do crédito tributário.

III. recurso de ofício.

IV. impugnação oferecida pelo sujeito passivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

II, III e IV.

C

I e II.

D

I e III.

E

I, III e IV.

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Q485211

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Profissional Júnior - Direito |

Q485211 Direito Tributário

Sr. X declarou, por força de disposição legal, valores a tributar, gerando o pagamento de expressivos valores ao Fisco.
No caso do lançamento por declaração, surge a aplicação ao contribuinte do denominado dever de

A

adequação

B

valoração

C

colaboração

D

antecipação

E

creditação

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Q1196595

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Içara - SC

Q1196595 Direito Tributário

Com fundamento no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Compete à autoridade administrativa constituir a obrigação tributária pelo lançamento.

B

A atividade administrativa de lançamento é discricionária e facultativa.

C

O lançamento notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado, sem exceção, por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

D

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.

E

O lançamento é efetuado por homologação quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

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Q700412

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700412 Direito Tributário

Analisando as assertivas abaixo, conclui-se que: I - A denúncia espontânea de infração direciona-se aos ilícitos tributários oriundos do descumprimento de obrigações principais e dos deveres instrumentais, devendo o denunciante noticiar à Administração Fazendária a infração, desde que antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização tendente à constituição do fato ilícito, comprovando, se for o caso, o pagamento do débito tributário ou o depósito da importância arbitrada. II - As normas que disciplinam as imunidades demarcam a competência tributária, colaborando no desenho constitucional das competências dos Entes Políticos para instituírem tributos ao exteriorizarem expressões proibitivas, dirigidas, portanto, ao legislador infraconstitucional. Em contrapartida, a isenção dá-se no plano da legislação ordinária, operando como um redutor do campo de abrangência dos critérios da hipótese ou da consequência da regra matriz do tributo. III - Por meio do lançamento, aplica-se a norma geral e abstrata, produzindo norma individual e concreta onde estarão especificados os elementos do fato e da obrigação tributária, com o que fará surgir o correspondente crédito tributário, devendo-se estar atento que o ordenamento jurídico pátrio delegou, em alguns casos, ao sujeito passivo o dever de adimplir o tributo previamente, por meio do cumprimento dos deveres instrumentais, sendo que a manifestação da Fazenda Pública dar-se-á em momento posterior, quando da prática do ato de homologação. IV - A ausência, a inexatidão ou a insuficiência dos fundamentos legais do lançamento consideram-se supridas pela adequada descrição dos fatos, que possibilite o exercício de defesa pelo sujeito passivo. Por essa razão, é perfeitamente possível a alteração da capitulação legal pelo julgador administrativo quando da análise da controvérsia administrativa já o sujeito passivo se defende dos fatos, e não da classificação jurídica.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Somente I e IV estão corretas.

D

Somente III e IV estão corretas.

E

Somente I, III e IV estão corretas.

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Q626032

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626032 Direito Tributário

O lançamento do crédito tributário:

A

Constitui a obrigação tributária e declara o crédito tributário;

B

Declara a obrigação Tributária e constitui o crédito tributário;

C

Declara a obrigação e o crédito tributário;

D

Constitui a obrigação e o crédito tributário;

E

Suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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Q626031

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626031 Direito Tributário

Julgue o item correto quanto ao lançamento do crédito tributário:

A

É feito por declaração sempre que o tributo tiver caráter pessoal;

B

É o procedimento administrativo que apura a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo, alíquota aplicável, sujeito passivo e penalidade aplicável;

C

É ato administrativo vinculado e privativo da autoridade fazendária;

D

É inconstitucional a possibilidade da Justiça do Trabalho executar de ofício as contribuições sociais decorrentes de sentença que proferir;

E

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira o câmbio a ser aplicado na conversão em moeda estrangeira será o do dia do lançamento do crédito tributário.

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Q618338

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618338 Direito Tributário

De acordo com o sistema tributário nacional, o lançamento tributário compete:

A

ao defensor público;

B

à autoridade judiciária;

C

ao promotor de justiça;

D

ao juiz de direito;

E

à autoridade administrativa.

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Q617256

Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: COMPERVE - 2014 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Controlador Adjunto |

Q617256 Direito Tributário

Procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente a um crédito tributário. Esse conceito está relacionado à(ao):

A

aplicação do crédito tributário.

B

constituição do crédito tributário.

C

lançamento do crédito tributário.

D

empenho do crédito tributário.

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Q598475

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598475 Direito Tributário

Sobre crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

B

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

C

São espécies do lançamento tributário: por homologação, de ofício, por declaração e por arbitramento.

D

Não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliados os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, nesse último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

E

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologue.

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Q516451

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516451 Direito Tributário

O procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, é de ser entendido, nos termos do Código Tributário Nacional, como

A

Dívida Ativa.

B

Inscrição na Dívida Ativa.

C

Certidão de Dívida Ativa.

D

Lançamento.

E

Denúncia espontânea.

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Q516245

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516245 Direito Tributário

Excetuando-se os impostos lançados por períodos certos de tempo, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se, regra geral, pela lei vigente na data da

A

constituição do crédito tributário

B

ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

C

constituição definitiva do crédito tributário

D

extração da Certidão de Dívida Ativa.

E

inscrição do crédito na Dívida Ativa.

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Q506471

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506471 Direito Tributário

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, dentre outros, no seguinte caso quando:

A

se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração facultativa.

B

a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

C

se comprove imperícia do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de sanção disciplinar.

D

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com negligência ou imprudência.

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Q470602

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal |

Q470602 Direito Tributário

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar:

A

O lançamento reporta-se à data da ocorrência da declaração da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

B

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

C

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio o momento do pagamento da obrigação.

D

A atividade administrativa de lançamento é vinculada mas não obrigatória, acarretando em algumas hipóteses de pena de responsabilidade funcional.

E

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, fica dispensada da homologação.

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Q462927

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |

Q462927 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à matéria de crédito tributário.

A

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal.

B

O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário.

C

Na hipótese de lançamento por homologação, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

D

Consoante preceitua o §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

E

A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido, mas será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.

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Q458229

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |

Q458229 Direito Tributário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RESP 1.112.702-SP, decidiu que: “A revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação, operada pelo Fisco, aceitando as declarações do importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui-se em mudança de critério jurídico”. Em face disso, é correto afirmar que:

A

O erro é da natureza humana, razão pela qual a ordem jurídica não distingue entre erro de direito e erro de fato para fins de direito tributário.

B

Trata-se de erro de fato, sendo cabível o lançamento suplementar.

C

A mudança de critério jurídico é algo admitido pela ordem jurídica, podendo alcançar fatos anteriores à mudança, pois do contrário, inviabilizaria a arrecadação tributária.

D

Trata-se de erro de direito, sendo incabível o lançamento suplementar.

E

Tanto erro de direito quanto erro de fato são passíveis de lançamento suplementar somente nas hipóteses em que foi esgotado o prazo decadencial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições gerais sobre o lançamento tributário em direito tributário

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