Questões de Direito Tributário - Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário para Concurso - Página 8

Q707111

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707111 Direito Tributário

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela em que nem todos os itens correspondem a causas extintivas do crédito tributário:

A

O pagamento, a prescrição, a compensação e a decisão administrativa irreformável e de que não caiba anulação.

B

A remissão, o pagamento, a decadência e a conversão do depósito em renda.

C

O pagamento antecipado, a homologação do lançamento, a prescrição e a dação em pagamento de bens imóveis.

D

A consignação em pagamento, transação, a decisão judicial transitada em julgado e a moratória.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q707107

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707107 Direito Tributário

Julgue as seguintes assertivas: I - A sucessão do sujeito ativo da relação tributária (ente político) garante ao sucessor os direitos do sucedido, até que passe a vigorar sua própria legislação. II - Sendo a dação em pagamento uma forma ordinária de extinção do crédito tributário, a obrigação se satisfaz de pronto por esta modalidade, sem necessidade de lei que a discipline. III - Fere o princípio da anterioridade “nonagesimal” o tributo que é exigido dentro do exercício seguinte ao da publicação da lei que o instituiu ou majorou.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I está correta.

D

I, II e III estão corretas.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q685435

Ano: 2011 Banca: FLUXO CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ibiá - MG Prova: FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |

Q685435 Direito Tributário

Extinguem o crédito tributário, EXCETO:

A

A resilição.

B

O pagamento.

C

A compensação.

D

A transação.

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Q177311

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q177311 Direito Tributário

O CTN expressamente estabelece, no que diz respeito à extinção do crédito tributário, que

A

é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo que seja objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

B

a lei permite à autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário em virtude de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de direito, em exceção ao art. 3º da LICC. que dispõe que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

C

no caso de consignação do pagamento pelo sujeito passivo, caso seja julgada procedente, o montante consignado é convertido em renda, ao passo que, na improcedência, o crédito tributário é cobrado acrescido de juros de mora, sem aplicação de qualquer penalidade.

D

caso haja dois ou mais débitos simultâneos do mesmo sujeito passivo para com o mesmo sujeito ativo, a imputação do pagamento compete, em primeiro lugar, ao contribuinte ou responsável pelo pagamento. Somente na hipótese de abstenção deste, a autoridade administrativa fará a imputação.

E

a isenção, uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

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Q152146

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152146 Direito Tributário

A pessoa jurídica Beta possui débitos vencidos relativos ao IPTU correspondente aos exercícios de 2008 e 2009, cada um no valor de R$ 500,00. Sem discriminar o tributo a ser pago, Beta efetuou o recolhimento de R$ 500,00 perante a autoridade administrativa fiscal competente. Posteriormente, a devedora constatou erro na alíquota do IPTU.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A empresa Beta pode pleitear a restituição parcial do tributo e a integral dos juros de mora e das penalidades pecuniárias aplicadas.

B

O prazo para que Beta pleiteie a restituição do tributo eventualmente pago a maior é de dois anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

C

Caso Beta pleiteie a restituição do tributo, as infrações de caráter formal não prejudicadas pelo erro da alíquota aplicada ao IPTU não serão passíveis de restituição.

D

Pode a autoridade administrativa competente receber o recolhimento, imputando-o ao pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2009.

E

Se Beta formular consulta para esclarecer determinado dispositivo da legislação tributária, não incidirão juros de mora sobre o principal até que tal pendência seja solucionada.

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Q2916397

Ano: 2010 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: INTEGRI - 2010 - Prefeitura de Votorantim - SP - Procurador Jurídico |

Q2916397 Direito Tributário

Não é causa de extinção do crédito tributário:

A

a compensação.

B

a transação.

C

a remissão.

D

o depósito do seu montante integral.

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Q2916396

Ano: 2010 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: INTEGRI - 2010 - Prefeitura de Votorantim - SP - Procurador Jurídico |

Q2916396 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta quanto à obrigação tributária em geral:

A

São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

B

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;.

C

Salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

D

Salvo disposição de lei em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorecerá ou prejudicará aos demais.

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Q2916387

Ano: 2010 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: INTEGRI - 2010 - Prefeitura de Votorantim - SP - Procurador Jurídico |

Q2916387 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

I) Tem efeito de prova pré-constituída o crédito tributário devidamente inscrito na dívida ativa tem presunção absoluta de liquidez.

II) O prazo decadencial para o Fisco cobrar os tributos é de cinco anos, devendo ocorrer a notificação do lançamento ao sujeito passivo. É a notificação do lançamento ao sujeito passivo que confirma o crédito tributário.

III) A obrigação tributária tem seu nascedouro com o lançamento e sua extinção com o fato gerador.

IV) Se ocorrer a decadência do direito para a constituição do crédito tributário, não poderá a Fazenda Pública proceder o lançamento referente ao tributo decaído.

A

I e II apenas estão corretas

B

I e III apenas estão corretas

C

I e IV apenas estão corretas

D

II e IV apenas estão corretas

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Q2753478

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS Prova: CESGRANRIO - 2010 - ELETROBRAS - Engenheiro - Área Comercial |

Q2753478 Direito Tributário

São formas de extinção do crédito tributário:

A

compensação, remissão, prescrição e decadência.

B

pagamento, moratória, transação e remissão.

C

pagamento, compensação, anistia e remissão.

D

isenção, restituição, moratória e decadência.

E

isenção, anistia, recurso administrativo e transação.

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Q456820

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456820 Direito Tributário

Dentre outras hipóteses, constitui causa de extinção do crédito tributário

A

o depósito do seu montante integral.

B

a moratória e o parcelamento

C

a conversão de depósito em renda.

D

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

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Q215623

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215623 Direito Tributário

Suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário:

A

A concessão.

B

A moratória.

C

O depósito do seu montante integral.

D

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

E

A concessão da medida liminar em mandato de segurança.

Q215618

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos |

Q215618 Direito Tributário

A propósito do crédito tributário, leia as assertivas abaixo e marque as corretas:

1) A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda constante.

2) Aquele que pagou indevidamente tem o direito à restituição da quantia paga, sem necessidade de mover ação cautelar de protesto com a finalidade de assegurar seu dinheiro.

3) Se o tributo for pago a maior por exigência ilegal ou inconstitucional, o tributo deve ser restituído, pois, caso contrário, haveria o enriquecimento sem causa do Poder Público, que seria premiado pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de sua lei.

4) Prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

5) A lei não pode facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

Está correto o que é dito em:

A

1, 2 e 3.

B

1, 2, 3, 4 e 5.

C

3, 4 e 5.

D

4 e 5.

E

3 e 4.

Q46609

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46609 Direito Tributário

De acordo com o CTN, não se afigura como causa de extinção do crédito tributário:

A

a decadência.

B

a prescrição.

C

a anistia.

D

a remissão.

E

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

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Q41527

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41527 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 156, relaciona expressamente as hipóteses de extinção do crédito tributário.
As alternativas a seguir apresentam hipóteses que estão inseridas na extinção do crédito tributário, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Novação.

B

Dação em pagamento com bens imóveis.

C

Transação.

D

Compensação.

E

Pagamento antecipado e homologação do lançamento.

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Q126699

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126699 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de extinção do crédito tributário. Sobre esta matéria, é correto afirmar que

A

haverá presunção de pagamento total de um crédito tributário quando o contribuinte prova o pagamento da última parcela.

B

não se admite, em matéria tributária, a concessão de desconto pela antecipação do pagamento de um crédito.

C

na pendência de consulta formulada pelo devedor, não haverá incidência de juros de mora e penalidades previstas em lei, no caso de não pagamento do crédito no vencimento.

D

a transação celebrada em processo judicial, com concessões mútuas, para solução do litígio e extinção do crédito tributário dependerá apenas da homologação judicial do acordo.

E

a remissão total do crédito tributário poderá ser concedida em caráter geral, diretamente pela lei concessiva, sem necessidade de preenchimento de requisitos legais por parte do contribuinte beneficiado.

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Q45083

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45083 Direito Tributário

No que se refere às causas de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

A

A medida liminar em ação cautelar com depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o lançamento fiscal.

B

A cessão de créditos tributários entre particulares autoriza o adquirente a compensá-los quando da apuração do tributo indireto, se da mesma natureza, independentemente da aquiescência do credor tributário.

C

A compensação dos débitos tributários com créditos de outra natureza (confundindo-se credor e devedor) depende de lei autorizadora de cada ente com competência para instituição do tributo. Não basta a existência de lei federal autorizadora.

D

Os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal podem ser compensados uns com os outros, ainda que de espécies diversas e destinações orçamentárias diferentes, circunstância em que poderá ser compensada a COFINS com a contribuição previdenciária.

E

O pedido de restituição do pagamento tributário indevido na via judicial impossibilita a compensação entre créditos e débitos tributários do contribuinte.

Q24538

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24538 Direito Tributário

De acordo com a redação do Código Tributário Nacional (artigo 156), analise as afirmativas a seguir:

I. Novação: extingue a obrigação tributária mediante a criação de uma outra que substituirá a primeira.

II. Confusão: desde que, na mesma pessoa, se confundam as qualidades de credor e devedor.

III. Anistia: dispensa o pagamento das multas provenientes da desobediência à legislação tributária.

Não podem ser mencionada(s), expressamente, como modalidade(s) de extinção do crédito tributário:

A

as afirmativas I, II e III.

B

somente as afirmativas II e III.

C

somente as afirmativas I e III.

D

somente as afirmativas I e II.

E

somente a afirmativa II.

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Q2790527

Ano: 2008 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curralinho - PA Prova: Instituto Ágata - 2008 - Prefeitura de Curralinho - PA - Procurador Municipal |

Q2790527 Direito Tributário

Sobre a extinção do crédito tributário e correto afirmar:

A

O Pagamento é a entrega ao sujeito ativo de quantia correspondente ao crédito tributário. Salvo estipulação em contrário, o vencimento ocorre trinta dias após a notificação;

B

Quanto a decadência do direito de lançar, o fisco tem quatro anos para constituir (via lançamento) o crédito tributário;

C

A remissão presume concessões recíprocas dos sujeitos ativo e passivo da obrigação, devendo em matéria tributária ser autorizada por lei;

D

A transação significa o perdão total ou parcial do crédito tributário (tem por presunção um lançamento já efetivado).

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Q41865

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41865 Direito Tributário

Entre as opções abaixo, qual não pode ser considerada causa de extinção do crédito tributário.

A

A transação.

B

O parcelamento.

C

A remissão.

D

A consignação em pagamento.

E

A decisão judicial passada em julgado.

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Q24672

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24672 Direito Tributário

O direito à repetição do indébito tributário extingue-se no prazo de _____ anos, a contar _____. Assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas da frase acima.

A

cinco + cinco / da extinção do crédito tributário

B

cinco / da suspensão do crédito tributário

C

cinco + cinco / da suspensão do crédito tributário

D

cinco / da extinção do crédito tributário, salvo para o ICMS e o ISS

E

cinco / da extinção do crédito tributário

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais sobre a extinção do crédito tributário em direito tributário

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