Questões de Direito Tributário - Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário para Concurso

Moratória.

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Dação de pagamento de bens móveis.

Remissão.

a conversão de depósito em renda.

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

a decisão judicial passada em julgado.

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

depósito integral do seu montante.

concessão em medida liminar em mandado de segurança.

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

o parcelamento.

a decadência.

A interrupção da prescrição em relação à sociedade interrompe também a prescrição em relação ao sócio.

A isenção de IPTU fundada em critério pessoal aproveita apenas ao beneficiário direto, sem exceções.

O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais, sem exceções.

A remissão de crédito extingue o crédito tributário e exonera todos os obrigados, sem exceções.