Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.

Os Conselhos Regionais de Química poderão deixar de cobrar, administrativamente, os valores definidos em lei como irrisórios.

Julgue o item a seguir, pertinentes a execução fiscal.

Uma dívida de natureza não tributária e que deva ser cobrada por uma autarquia federal não está compreendida no conceito de dívida ativa. 

Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

Não é possível fiança bancária em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

Com base nas disposições da Lei n.^o 6.830/1980, julgue o item.

O juiz suspenderá o curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora; nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. 

Com base nas disposições da Lei n.^o 6.830/1980, julgue o item.

Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. 

Com base nas disposições da Lei n.^o 6.830/1980, julgue o item.

A execução fiscal somente pode ser garantida por meio de depósito em dinheiro, no valor integral indicado na certidão de dívida ativa. 

Com base nas disposições da Lei n.^o 6.830/1980, julgue o item.

Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de quinze dias, pagar a dívida com os juros, a multa de mora e os encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução. 

Com base nas disposições da Lei n.^o 6.830/1980, julgue o item.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. 

Com base nas disposições da Lei n.^o 6.830/1980, julgue o item.

No curso da execução fiscal, a certidão de dívida ativa poderá, a qualquer tempo, ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.