É o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com ...

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Q1216898 Direito Tributário
É o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos federais (Receita Federal, Ministério dos Transportes, Ministério do Trabalho, INSS, multas eleitorais, etc), não pagos espontaneamente, de natureza tributária ou não.
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