Questões de Direito Tributário - Direito Tributário Penal para Concurso

A obrigação tributária tem por objeto o pagamento de tributos, multas e o cumprimento de um fazer ou não fazer de caráter acessório. Essas relações jurídicas de naturezas distintas também são estabelecidas, envolvendo tanto contribuintes como responsáveis tributários.

Com base nessa premissa, é correto afirmar que 

O descumprimento da obrigação tributária principal implica a aplicação de penalidades que visam a coibir a burla ao dever de contribuir. Nessas circunstâncias, existe uma espécie de sanção na forma de multa dotada de especial caráter pedagógico que faz uso de percentuais elevados e rigorosos, ainda que sem efeito confiscatório. 

Nesse sentido, o valor da obrigação tributária principal que foi descumprida funciona como limitador da imposição sancionatória, de modo que, caso seja arbitrada acima do montante de 100% a multa é considerada abusiva.  

Essa espécie de multa é qualificada como 

A doutrina jurídica brasileira utiliza o critério da licitude dos atos praticados pelo contribuinte para diferenciar elisão fiscal de evasão fiscal. A __________________ ocorre com a utilização de práticas lícitas frente ao ordenamento jurídico com o objetivo de evitar, reduzir ou postergar a carga tributária, podendo-se assumir que possui uma correlação com o planejamento tributário de forma que corresponderia à consequência ou efeito desse planejamento. Assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna do segmento acima.

        João, comerciante, apresentou volume de vendas aparentemente incompatível com o total de ICMS cobrado dos adquirentes das mercadorias e recolhido aos cofres públicos. Ante a situação, o fisco estadual solicitou às instituições financeiras os dados a respeito das transações financeiras da empresa, os quais foram fornecidos, tendo revelado ingressos constantes nas contas bancárias de João, correspondentes a valores do ICMS que deveriam ter sido recolhidos ao fisco, levando-se em conta relevante lapso temporal. Dado o indício de crimes, o fisco formalizou representação fiscal para fins penais perante o Ministério Público.

Nessa situação hipotética, a conduta do fisco foi

Em caso de infração à legislação tributária, são previstas sanções. No que concerne as formas de punição imposta ao contribuinte ou terceiro que comete uma infração tributária: