Questões de Concurso
Comentadas sobre contribuição de melhoria em direito tributário
Foram encontradas 534 questões
I. Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição. II. Delimitação aproximada da zona beneficiada. III. Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
Quais estão corretos?
Conforme disposto no Código Tributário Nacional – Contribuição de Melhoria, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A lei relativa à contribuição de melhoria observará fixação de prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação do orçamento do custo da obra, pelos interessados.
II. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
III. A lei relativa à contribuição de melhoria observará a determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
IV. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos, taxas, e contribuição de melhoria. Ainda de acordo com a Constituição, considere as afirmativas a seguir:
I - A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
II - Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
III - Compete exclusivamente à União e aos Estados instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
A respeito da competência tributária e do conceito e da classificação dos tributos, julgue o item a seguir.
A cobrança de contribuição de melhoria pela União,
pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios,
no âmbito de suas respectivas atribuições, poderá somente
ocorrer quando a obra pública estiver executada na sua
totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados
imóveis e depois de verificada a existência da valorização
imobiliária.
Conheça nossos planos