Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso - Página 69

Q4144693

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Contador |

Q4144693 Direito Tributário

A respeito dos conceitos de Fiscalidade, Parafiscalidade e Extrafiscalidade, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os conceitos de fiscalidade, parafiscalidade e extrafiscalidade são uma classificação doutrinária quanto à finalidade principal dos tributos.
II. Tributos fiscais são aqueles cuja finalidade primária é a arrecadação, ou seja, carrear recursos financeiros para os cofres do Estado, são exemplos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
III. Tributos extrafiscais são aqueles que tem por objetivo principal intervir numa situação social e econômica, sendo o caso do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Renda (IR).
IV. O tributo possui finalidade parafiscal quando a lei tributária nomeia sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos.

A

Apenas três assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Apenas duas assertivas estão corretas.

D

Apenas uma assertiva está correta.

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Q4144676

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Contador |

Q4144676 Direito Tributário

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas relativas à definição legal de tributo constante do art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).
Tributo é toda prestação ____________, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ________________, instituída em _______ e cobrada mediante atividade administrativa __________.

A

pecuniária compulsória / que constitua ou não constitua sanção de ato ilícito / ato normativo / vinculada

B

obrigatória / que constitua ou não constitua sanção de ato ilícito / lei / plenamente vinculada

C

pecuniária compulsória / que não constitua sanção de ato ilícito / lei / plenamente vinculada

D

não facultativa / que não constitua sanção de ato ilícito / lei / discricionária

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Q4140422

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q4140422 Direito Tributário

_____________ é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo imposto, taxa e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao _____________ de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

tributo / ressarcimento

B

ressarcimento / IPI

C

tributo / custeio

D

IPI / custeio

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Q4137151

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Auditor-Fiscal de Tributos Municipais |

Q4137151 Direito Tributário

Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, poderão ser instituídos empréstimos compulsórios. A competência para a instituição de empréstimos compulsórios é:

A

Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Exclusiva da União e do Distrito Federal.

C

Exclusiva da União e dos Estados.

D

Exclusiva da União, dos Estados e do Distrito Federal.

E

Exclusiva da União.

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Q4111261

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal de Obras |

Q4111261 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos, com EXCESSÃO de.

A

Impostos.

B

Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

C

Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

D

Impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

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Q4111108

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111108 Direito Tributário

Acerca da legislação referente a Contribuição de melhoria, assinale a alternativa correta:

A

A contribuição de melhoria, tributo de competência comum, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

B

A contribuição de melhoria é um tributo de competência comum e sua instituição decorre de qualquer obra que resulte em valorização imobiliária ao contribuinte, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

A contribuição de melhoria, tributo de competência privativa dos Municípios, tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D

A lei relativa a contribuição de melhoria estabelecerá prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação pelos interessados acerca dos requisitos mínimos para sua instituição.

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Q4111101

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111101 Direito Tributário

Sobre os tributos e competência tributária, assinale a alternativa correta:

A

Os impostos, as taxas e contribuições de melhoria são tributos de competência comum entre os entes tributantes.

B

As taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

C

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

D

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não é vinculada à despesa que fundamentou sua instituição, quando a mesma ocorrer dentro das regras dispostas na Constituição Federal.

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Q4111098

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111098 Direito Tributário

De acordo com o entendimento majoritário do Supremo Tribunal de Justiça (STF), o qual segue a previsão constitucional, assinale a alternativa que corresponde aos tributos no Sistema Tributário Brasileiro:

A

Impostos, taxas e contribuições de melhoria.

B

Impostos, empréstimos compulsórios, taxas, contribuição de melhoria e contribuições especiais.

C

Empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

D

Impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições especiais.

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Q4111097

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111097 Direito Tributário

Acerca das disposições gerais do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, é incorreto afirmar:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Nos termos do art. 5º do CTN, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, conhecida pela doutrina como teoria tripartite dos tributos.

C

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

D

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante a destinação legal do produto da sua arrecadação.

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Q4102312

Ano: 2022 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Nhandeara - SP Prova: Instituto Unique - 2022 - Prefeitura de Nhandeara - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4102312 Direito Tributário

A respeito dos normativos que regem a contabilização de tributos analise as assertivas abaixo e assinale V para verdadeiro e F para falso:

( ) São isentas de COFINS as receitas do transporte internacional de cargas ou passageiros.
( ) A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é de caráter tributário.
( ) A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tem como característica a não incidência sobre vendas canceladas.
( ) A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tem como característica uma única forma de incidência, denominada incidência não cumulativa.

Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

F, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

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Q4092820

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |

Q4092820 Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 66, podemos afirmar que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser uma espécie de tributo.

A

Impostos.

B

Multa.

C

Contribuições de melhoria.

D

Taxas.

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Q4086192

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |

Q4086192 Direito Tributário

A União, os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir tributos. De acordo com a matéria, o constituinte estabeleceu critérios qualificados para a aprovação de determinadas modalidades tributárias. Identifique, a seguir, qual é o tributo que exige Lei Complementar para ser instituído.

A

Taxas.

B

Imposto Sobre Serviços.

C

Contribuições de Melhoria.

D

Empréstimos Compulsórios.

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Q4081910

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Auditor |

Q4081910 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, são características das espécies tributárias, EXCETO:

A

O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou na sua iminência.

C

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D

Novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social poderão ser criadas mediante lei ordinária, desde que respeitem a não cumulatividade e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

E

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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Q4078653

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Técnico em Informática |

Q4078653 Direito Tributário

Os tributos são uma das principais fontes de arrecadação do município, de modo a possibilitar que o ente cumpra seus deveres como poder público. Trata-se de um tributo exclusivamente da competência municipal:

A

Taxa.

B

Contribuição de melhoria.

C

Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

D

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações.

E

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

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Q4078104

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Tesoureiro |

Q4078104 Direito Tributário

Os tributos são uma das principais fontes de arrecadação do município, de modo a possibilitar que o ente cumpra seus deveres como poder público. Trata-se de um tributo exclusivamente da competência municipal:

A

Taxa.

B

Contribuição de melhoria.

C

Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

D

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações.

E

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

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Q4074979

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Fiscal de Tributos |

Q4074979 Direito Tributário

Tributo é toda prestação pecuniária:

A

compulsória ou voluntária, em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei.

B

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, decreto, medida provisória ou portaria e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

compulsória ou voluntária, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Q4074978

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Fiscal de Tributos |

Q4074978 Direito Tributário

O artigo 145 da Constituição Federal estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

A

alvará de licença, taxas e decretos.

B

contribuições parafiscais, contribuições paralegais e lei delegada.

C

contribuições especiais, obrigações e empréstimo compulsório.

D

impostos, contribuições especiais e crédito tributário.

E

impostos, taxas e contribuição de melhoria.

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Q4050008

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |

Q4050008 Direito Tributário

Coube à Lei Federal nº 5.172/1966, recepcionada pela Constituição de 1988, com status de Lei Complementar, traçar as linhas gerais em matéria tributária no Brasil. Com base nesse diploma legal, quanto às características que definem o Tributo, assinale a alternativa correta.

A

É toda prestação pecuniária compulsória, podendo ser instituída por Decreto ou Lei Ordinária.

B

É uma prestação pecuniária compulsória ou não, que constitua ou não, sanção de ato ilícito. Tal prestação será instituída via ato simples do Poder Legislativo.

C

É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir. Sua cobrança será efetiva através de atividade administrativa plenamente discricionária.

D

É toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito; tal prestação deverá ser instituída em Lei e será cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Q4047754

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047754 Direito Tributário

Em consonância com o CTN (Código Tributário Nacional), é CORRETO afirmar que toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, é a definição, expressa pelo CTN, de:

A

Taxas.

B

Contribuições de melhoria.

C

Impostos.

D

Tributo.

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Q4047740

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Prova: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Fiscal de Tributos |

Q4047740 Direito Tributário

Sobre taxas, assinale a assertiva CORRETA:

A

Os serviços telefônicos, telegráficos e de distribuição de gás são remunerados mediante taxa por dano ao erário na hipótese de não utilização.

B

Os impostos não terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração tributária, especialmente, conferir efetividade a esses objetivos, bem como identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

Cabe à medida provisória instituir taxas municipais de cobrança de iluminação pública.

D

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

E

É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem em regiões rurais, cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

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Questões de Concurso Sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário

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