As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

É legitima a cobrança da taxa de incêndio, como contraprestação essencial, específico e divisível.

O serviço de iluminação pública pode ser instituído mediante taxa.

A taxa é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

A base de cálculo do IPTU é o valor de mercado do imóvel.

Incide ITBI sobre bens advindos da divisão de patrimônio na separação judicial, em qualquer hipótese de divisão.

O ISS tem seu fato gerador a prestação de serviços constantes da lista publicada pela Lei Complementar 116/2003, mesmo que esse serviço não seja da atividade preponderante da empresa.

A incidência do ISS depende da denominação dada ao serviço prestado.

Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

Sistema de esgotos sanitários.

Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 2 (dois) quilômetros do imóvel considerado.

A transação, a moratória e a compensação.

A remissão, as liminares em mandado de segurança e a compensação.

A moratória, o parcelamento e as impugnações.

A ação judicial com trânsito em julgado, a dação em pagamento com imóveis e o depósito integral do montante do tributo.

O depósito integral do montante do tributo, a decadência e a prescrição.

A obrigação tributária principal sempre se converte em uma obrigação tributária acessória.

A obrigação tributária principal nasce com a ocorrência do lançamento.

A obrigação tributária decorre do crédito tributário.

A obrigação tributária acessória não tem fato gerador.

A obrigação tributária principal nasce com a ocorrência do fato gerador.

O Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) é exceção aos princípios da anterioridade e da noventena.

O Imposto sobre produtos industrializados (IPI) obedece aos princípios da legalidade, da anterioridade da lei e ao da noventena.

O Imposto sobre a importação (II) obedece aos princípios da legalidade e da anterioridade, mas não obedece ao princípio da noventena.

O Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) obedece aos princípios da legalidade, da anterioridade da lei e ao da noventena.

A majoração da alíquota do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é exceção ao princípio da anterioridade.

Só pode adotar a progressividade fiscal.

Pode adotar as progressividades fiscal e extrafiscal.

Só pode adotar a progressividade extrafiscal.

Não pode ser progressivo.

Não pode ser de competência do Distrito Federal.

Em nenhuma hipótese incide sobre a importação de serviços oriundos do exterior.

Suas alíquotas são fixadas pela lei federal, quando os serviços forem considerados essenciais.

Dada a competência dos Municípios e do Distrito federal para instituírem esse imposto, a lei municipal não obedece a qualquer limite de alíquotas.

As suas alíquotas máxima e mínima são fixadas por Resolução do Senado Federal.

Suas alíquotas são estabelecidas por lei municipal, respeitados os limites máximos e mínimos fixados no ordenamento jurídico brasileiro.

patrimoniais.

compulsórias.

decorrentes.

mobiliárias.

sancionatórias.

a isenção deve ser estendida a Thiago e Lucas, ainda que não sejam aposentados, porque, sendo coproprietários do imóvel, são beneficiados pelo instituto da solidariedade.

a isenção deve ser estendida a Thiago e Lucas, ainda que não sejam aposentados, porque, caso contrário, haverá afronta ao princípio da isonomia tributária, haja vista que são coproprietários do imóvel.

a isenção não alcança Thiago e Lucas porque, sendo concedida para aposentados, qualidade essa que ambos não ostentam, ficam pessoalmente responsáveis pela totalidade do valor a ser pago a título de IPTU.

Thiago e Lucas, não sendo aposentados e, em razão da solidariedade e da isenção concedida a Tomé, ficarão solidariamente responsáveis pelo pagamento do saldo referente ao IPTU.

Thiago e Lucas, mesmo não sendo aposentados, deverão questionar judicialmente a lei isentante porque a condição por ela determinada é, de plano, inconstitucional porque a isonomia tributária é de caráter formal e não material.

Pedro é responsável pelo pagamento integral da dívida, eis que João cessou a exploração da atividade empresarial.

Pedro responde apenas subsidiariamente com João, eis que João continua a exercer atividade no ramo de estacionamento.

Pedro e João respondem solidariamente pela dívida tributária em razão do contrato de trespasse que celebraram, podendo o Fisco municipal exigir a dívida, ao seu critério, de qualquer deles.

O Fisco municipal equivocou-se, uma vez que a cobrança deveria ter sido direcionada a João Batista, que era o administrador do estacionamento ao tempo da ocorrência dos fatos geradores dos impostos exigidos.

A dívida não deve ser paga por Pedro, tendo em vista ter se operado a decadência, uma vez que o Fisco não efetuou o lançamento nos exercícios em que ocorreram os fatos geradores.

efetivamente utilizados pelo contribuinte quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

potencialmente utilizados pelo contribuinte, quando por ele usufruídos a qualquer título.

específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

de utilização facultativa, pois dependem sempre da vontade do contribuinte em utilizá-los ou não, caso em que, a taxa só deverá ser paga se houver efetiva utilização do serviço disponibilizado.

de utilização generalizada, pois não é possível identificar quem utiliza ou não o serviço, motivo pelo qual a taxa deve ser paga por toda a sociedade.

Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD).

Imposto sobre a renda e proventos (IR).

Imposto sobre serviços (ISS).

O fato gerador dos empréstimos compulsórios é a despesa extraordinária decorrente de calamidade pública ou guerra externa.

A contribuição de melhoria possui como limite total a despesa realizada e como limite individual a valorização do imóvel beneficiado.

As Contribuições de Melhorias não possuem como objetivo minimizar o enriquecimento advindo da obra pública por aqueles beneficiados pela respectiva obra.

As contribuições de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre os lucros decorrentes de exportação.

Cabe à Lei regular as imunidades previstas na constituição, como no caso da isenção de contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social.

Se não houvesse a Lei complementar n^o 116/03 que dispõe sobre o imposto sobre serviços de competência municipal e distrital, os municípios não poderiam instituir este tributo, pois não possuem competência legislativa plena.

A fim de evitar desequilíbrios de concorrência, cabe aos Estados, através de lei ordinária, prever tributos maiores para empresas que desequilibram o mercado.

Tanto no âmbito da função administrativa e legislativa, quanto no âmbito da função tributária, os Estados possuem competência tributária residual.

Cabe aos Estados e Distrito Federal instituir o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e o imposto sobre transmissão inter vivos (ITBI).

O imposto sobre serviço de transporte intramunicipal é de competência do Município onde se iniciar e finalizar a prestação de serviço.

Cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios instituir novas contribuições para a Seguridade Social de seus servidores.

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência exclusiva dos Municípios.

É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base de cálculo e outra.

É inconstitucional a cobrança da taxa de incêndio em razão da prevenção de incêndio, porquanto instituída como contraprestação a serviço essencial, especifico e divisível.

É inconstitucional a taxa de limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos.

Os tributos possuem como característica a cobrança vinculada, que são aqueles em que a cobrança mediante atividade administrativa é vinculada a Lei.

Os tributos possuem como característica o tributo vinculado, que são aqueles em que a vinculação refere-se a uma determinada atividade estatal, como, por exemplo, a cobrança de taxas.

Os tributos possuem como característica a receita vinculada, que são aqueles em que a vinculação refere-se à determinada despesa, como, por exemplo, a cobrança de impostos.

Nada impede que as taxas tenham sua receita vinculada aos serviços ao quais estão afetas, configurando um tributo com receita vinculada não obrigatória.

imposto predial territorial e urbano.

contribuições sociais.

contribuição de melhoria.

contribuições de domínio econômico.

taxa.