Qual é o fato gerador das taxas, de acordo com o Código Tri...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2386825 Direito Tributário

Qual é o fato gerador das taxas, de acordo com o Código Tributário Nacional:

Utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis.

Situação independente de qualquer atividade estatal específica.

Interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes.

Contribuinte torna-se usuário voluntário do serviço público.

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