Questões de Direito Tributário - Conceito de Legislação Tributária para Concurso - Página 3

Q1360512

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |

Q1360512 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre conflito de competência, sobre matéria tributária, entre a União, os Estados e os Municípios, caberá ao(à):

A

Lei Complementar.

B

Decreto.

C

Emenda Constitucional.

D

Portaria.

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Q1135425

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Procurador Municipal |

Q1135425 Direito Tributário

Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue o item que se segue.

Medida provisória não é instrumento válido para inclusão de fato gerador relacionado ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), de competência municipal, ainda que essa matéria seja urgente e relevante para o equilíbrio de contas públicas municipais.

Certo

Errado

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Q1083618

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1083618 Direito Tributário

Considerando o disposto nos artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional e a hierarquia das normas, as fontes do Direito Tributário podem ser classificadas em fontes primárias e secundárias. Tendo em vista tal classificação, são fontes primárias do Direito Tributário, dentre outras,

A

as emendas constitucionais, as leis complementares e ordinárias, os decretos-legislativos e os tratados internacionais.

B

as resoluções do Senado, as portarias, o decreto-regulamentar, as instruções normativas e o costume.

C

o decreto-lei, os decretos do Executivo, o decreto-legislativo, as portarias e os pareceres normativos.

D

a emenda constitucional, as leis e os decretos, as instruções normativas e as portarias expedidas pelas autoridades competentes.

E

os decretos do Executivo que alteram alíquotas e regulamentam tributos, as portarias, as instruções normativas e os pareceres sobre matéria tributária.

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Q1058937

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Fiscal de Tributos |

Q1058937 Direito Tributário

Leia as afirmativas a seguir:
I. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo de competência municipal, cuja alíquota é aplicável ao valor integral do serviço prestado no território do município e não deve ultrapassar o limite superior de 2%. II. O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1049626

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049626 Direito Tributário

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:

A

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, mesmo que resulte em aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

B

tratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

C

tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, mesmo que tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

D

quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, tratando-se de ato não definitivamente julgado.

E

nas hipóteses nas quais a Constituição Federal afasta os princípios da anterioridade e da anualidade.

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Q1049625

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049625 Direito Tributário

Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que

A

os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

B

a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, não se aplicando aos pendentes.

C

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.

D

a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.

E

a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao fisco, mesmo em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

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Q1049333

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização |

Q1049333 Direito Tributário

O conceito de “legislação tributária” no Código Tributário Nacional compreende:

A

as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

B

as leis, os tratados e as convenções internacionais, mas não os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

C

as leis, os tratados e as convenções internacionais e os decretos, mas não as normas infralegais ainda que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

D

as leis e os decretos, mas não os tratados e as convenções internacionais, ainda que ratificados na forma da Constituição.

E

apenas os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e as leis complementares que versem no todo ou em parte sobre matéria tributária.

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Q1045504

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045504 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a “legislação tributária” compreende:

A

as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as práticas esporadicamente observadas pelas autoridades administrativas.

B

apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

C

apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais e os decretos que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

D

apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

E

apenas as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

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Q992695

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI - Advogado |

Q992695 Direito Tributário

Sobre o tema legislação tributária, analise as proposições e ao final assinale a alternativa correta:

I. Segundo o Código Tributário Nacional a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no País, poderá vigorar fora dos respectivos territórios.

II. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

III. O emprego da equidade, forma de interpretação da norma tributária, poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido no âmbito de um caso concreto e específico.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q987141

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |

Q987141 Direito Tributário

Determina o Código Tributário Nacional que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, na ausência de disposição expressa, aplique, sucessivamente pela ordem, a analogia;

A

a equidade; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário.

B

os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a equidade.

C

os princípios específicos de direito tributário; a equidade; os princípios gerais de direito público.

D

a equidade; os princípios específicos de direito tributário; os princípios gerais de direito público.

E

os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.

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Q984682

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AC Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto |

Q984682 Direito Tributário

Considerando o disposto no texto constitucional sobre as garantias asseguradas aos contribuintes, é correto afirmar que

A

a instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça não viola o princípio da reserva legal.

B

infringe os princípios da anterioridade e o da vedação de delegação legislativa, decreto estadual que modifica a data de vencimento de tributo de competência do Estado.

C

a imunidade tributária é matéria a ser tratada por norma constitucional, enquanto que a isenção pode ser criada por lei.

D

não viola a Constituição a mera concessão de isenção tributária à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais.

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Q970216

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |

Q970216 Direito Tributário

De acordo com as normas do Código Tributário Nacional atinentes à legislação tributária,

A

as normas complementares podem estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, no tocante às taxas.

B

somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades

C

os decretos podem estabelecer hipóteses de redução de penalidade, mas não sua dispensa.

D

os decretos podem reduzir as alíquotas dos impostos municipais.

E

somente a lei e o decreto podem estabelecer a redução de tributos, mas sua extinção é matéria exclusiva de lei complementar.

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Q2031252

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031252 Direito Tributário

Com as ressalvas previstas no Código Tributário Nacional, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária, rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas

A

tributárias.

B

em geral.

C

financeiras.

D

administrativas.

E

orçamentárias.

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Q1750270

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q1750270 Direito Tributário

(1) A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. (2) A lei tributária poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Sobre o trecho acima:

A

Apenas a primeira frase está correta.

B

Apenas a segunda frase está correta.

C

Está completamente correto.

D

Está completamente incorreto.

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Q1749943

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q1749943 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise: I - Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento; II - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes; III - A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1749821

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749821 Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional no Título Legislação Tributária, assinale a alternativa incorreta:

A

Utilizam-se as leis do direito privado para pesquisa da definição, conteúdo e alcance de seus institutos, bem como para definição dos efeitos tributários.

B

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

C

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre o parcelamento.

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Q1749785

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q1749785 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise o trecho abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “Art. 96. A expressão ______________________________ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.”

A

"legislação tributária"

B

"ordenação jurídica”

C

“emancipação tributária”

D

"legislação imposta”

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Q999836

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q999836 Direito Tributário

São fontes primárias do Direito Tribuário:

1. Decreto regulamentar.

2. Convênio.

3. Resolução do Senado.

4. Lei ordinária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q920028

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Geral | FCC - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor Fiscal de Tributos I - Tecnologia da Informação (TI) |

Q920028 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, estão compreendidos

A

na expressão “legislação tributária”.

B

no conceito de “crédito tributário plenamente constituído”.

C

na definição de “fato gerador”.

D

na noção de “lei complementar”.

E

na concepção de “norma tributária inadimplida”.

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Q866189

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |

Q866189 Direito Tributário

No que compete à lei complementar em matéria tributária, é incorreto afirmar:

A

O Código Tributário Nacional é formalmente lei ordinária e foi recepcionado materialmente pela Constituição da República Federativa do Brasil com status de lei complementar.

B

Lei complementar pode estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

C

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

D

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive no que se refere à definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos e as taxas, os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

E

Somente a União pode, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios.

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Questões de Concurso Sobre conceito de legislação tributária em direito tributário

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