Questões de Direito Tributário - Conceito de Legislação Tributária para Concurso

Q4240134

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q4240134 Direito Tributário

Legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre impostos e relações jurídicas a eles pertinentes. Mediante os conhecimentos de legislação tributária, assinale a alternativa correta.

A

A Legislação Tributária é de extrema importância, pois cabe a ela a responsabilidade do pagamento e as formas de cobrança fiscal no país, estipulando como deve ser feita a fiscalização, quais serão as penalidades ou sanções a serem aplicadas em caso de não cumprimento das regras.

B

Normas Complementares revogam ou modificam a Legislação Tributária Interna.

C

Tratados e convenções internacionais, os quais se compreende a Constituição Federal, o Código Tributário, as emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

D

Decretos, são responsáveis por cuidar dos atos normativos, das práticas das autoridades administrativas e convênios entre a União, Estados e Municípios.

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Q4200303

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |

Q4200303 Direito Tributário

Assinale a alternativa que não se enquadra na definição de “Legislação Tributária”, constante do Código Tributário Nacional.

A

Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

B

Práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

C

Tratados e convenções internacionais.

D

Decisões judiciais reiteradas sobre matéria tributária.

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Q4111100

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111100 Direito Tributário

Acerca da legislação tributária, assinale a alternativa incorreta:

A

Somente a lei pode estabelecer a instituição, majoração e extinção de tributos; entretanto, de modo geral, para a redução de tributos é necessário apenas a promulgação de um decreto legislativo.

B

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

C

Compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

D

Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

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Q4101803

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q4101803 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, em relação a Legislação Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei não pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.

B

Os tratados e as convenções internacionais não tem o poder de revogar ou modificar a legislação tributária interna.

C

Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais vantajoso.

D

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

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Q4039655

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039655 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Sobre esse conceito, assinale a alternativa correta.

A

Os decretos possuem força para inovar na ordem jurídica tributária, podendo instituir ou majorar tributos independentemente de lei.

B

Os tratados internacionais não integram a legislação tributária, por dependerem de internalização por lei ordinária para produzirem efeitos.

C

A legislação tributária compreende apenas as leis em sentido formal, excluindo atos infralegais e normas administrativas.

D

As normas complementares, como atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, integram a legislação tributária e têm por função explicitar a aplicação da lei tributária.

E

As normas complementares possuem hierarquia superior às leis ordinárias no âmbito do direito tributário.

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Q3745774

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745774 Direito Tributário

De acordo com a legislação de regência da Transação Fiscal no âmbito do Estado de Mato Grosso, é INCORRETO afirmar:

A

Entre os benefícios que podem ser concedidos no âmbito da transação tributária estão a concessão de desconto de até sessenta e cinco por cento sobre o total do crédito transacionado e o oferecimento da possibilidade de pagamento parcelado pelo prazo máximo de 120 meses.

B

A transação tributária poderá ser realizada nas modalidades por adesão, por proposta individual ou por negócio jurídico processual.

C

É vedada, em qualquer hipótese, transação que implique a redução do montante principal do tributo ou de multa de natureza penal.

D

Após manifestação conclusiva da Procuradoria-Geral do Estado, a transação poderá contemplar créditos tributários e não tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial. Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que trate de questões tributárias, ou não tributárias, que ultrapassam os interesses subjetivos da causa.

E

São princípios aplicáveis à transação dos créditos públicos estaduais, inscritos em dívida ativa, entre outros, a presunção de boa-fé do contribuinte, a redução de litigiosidade e a supremacia do interesse público.

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Q3359636

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |

Q3359636 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. De forma complementar, a referida legislação apresenta exceções no que se refere ao sigilo fiscal. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação que não pode ser divulgada pela Administração Tributária:

A

Dados de valores inscritos em dívida ativa tributária.

B

Crédito lançado após constatação de infração à legislação tributária.

C

Dados sobre parcelamento de contribuintes.

D

Benefício tributário concedido para pessoa jurídica.

E

Representação fiscal para fins penais.

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Q3316574

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3316574 Direito Tributário

Dentre as alternativas a seguir, marque a verdadeira sobre a expressão “legislação tributária”.

A

Compreende somente as leis que atuam sobre os tributos.

B

Compreende somente as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

C

Compreende somente a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

D

Compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

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Q3179562

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179562 Direito Tributário

Sobre a Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a reforma tributária do consumo no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

Ao final do período de transição, serão extintos os seguintes tributos: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto Sobre Bens e Serviços (ISSQN), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI).

B

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) são tributos idênticos, variando apenas as alíquotas, que serão fixadas por cada pessoa política competente.

C

A harmonização das interpretações administrativas atinentes à legislação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será uniformizada pelo Comitê Gestor.

D

Foram expressamente instituídos os princípios constitucionais tributários da simplicidade, a transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

E

A concessão de incentivos e benefícios fiscais regionais deve sempre considerar os critérios de sustentabilidade ambiental e redução de emissões de carbono.

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Q3170289

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170289 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) é uma peça fundamental do sistema tributário brasileiro, estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáveis em todo o território nacional. Quanto às suas funções é correto afirmar que:

A

Define princípios e normas gerais que orientam a aplicação e interpretação das leis tributárias, garantindo uniformidade e coerência no sistema tributário somente no que diz respeito à União.

B

Ele define e classifica os tipos de tributos, estabelecendo as bases para sua criação e cobrança.

C

As normas sobre fiscalização, cobrança e processos administrativos tributários estão regidas por outros instrumentos legais por não poderem integrar Código Tributário Nacional.

D

Estabelece os direitos e deveres dos contribuintes, como os princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade das leis tributárias, não incluindo aí as garantias contra abusos do poder de tributar.

E

Estabelece as competências tributárias somente dos tributos que a União pode instituir e arrecadar.

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Q3127349

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127349 Direito Tributário

Segundo estabelece o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias é de ser interpretada

A

literalmente.

B

analogicamente.

C

sistemicamente.

D

sociologicamente.

E

teleologicamente.

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Q3108014

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Tributos |

Q3108014 Direito Tributário

Qual é a função do Código Tributário Municipal em relação à legislação tributária municipal?

A

Regulamentar as normas gerais de direito tributário no âmbito municipal.

B

Estabelecer princípios, disposições gerais e normas específicas sobre tributação no município.

C

Definir as competências do Poder Executivo em relação à arrecadação de tributos municipais.

D

Determinar as alíquotas e as bases de cálculo de cada tributo municipal.

E

Organizar e estruturar o sistema tributário municipal.

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Q3107078

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Fiscal de Tributos |

Q3107078 Direito Tributário

Sobre a utilização dos meios de aplicação da legislação tributária na ausência de disposição expressa da Lei, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A equidade será o primeiro recurso a ser utilizado.
(__)Os princípios gerais de direito tributário são o segundo recurso a ser utilizado.
(__)Os princípios gerais de direito público são o terceiro recurso a ser utilizado.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V, F, F.

B

F, V, V.

C

F, F, V.

D

V, V, V.

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Q2740503

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Ibiraçu - ES Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Ibiraçu - ES - Agente de Fiscalização de Rendas e Tributos |

Q2740503 Direito Tributário

O denominado Código Tributário Nacional dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Em seu Art. 97, o CTN institui que “somente a lei pode estabelecer”:

I. A instituição de tributos, ou a sua extinção.

II. A majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos Arts. 21, 26, 39, 57 e 65.

III. A imunidade tributária.

IV. As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Acerca dos atos que segundo o Código Tributário Nacional somente podem ser estabelecidos por Lei, está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) alternativa(s)

A

I.

B

III.

C

I e IV.

D

II e III.

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Q2665970

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Provas: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fiscal de Tributos | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fiscal da Dívida Ativa |

Q2665970 Direito Tributário

Há, no Direito Tributário, fontes classificadas segundo as situações ou fatos tributários, e aquelas oriundas da função legiferante do Estado. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição Federal é, naturalmente, fonte formal secundária do Direito Tributário, devido ao seu maior grau de relevância.

B

As resoluções, assim como os decretos legislativos, não são considerados fontes do Direito Tributário.

C

As emendas à Constituição são fontes formais primárias.

D

A renda, o patrimônio e a propriedade são exemplos de fontes formais primárias.

E

As instruções ministeriais, assim como os decretos e regulamentos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo não podem ser fontes do Direito Tributário.

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Q2527535

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auditor Fiscal |

Q2527535 Direito Tributário

Com relação à constituição do crédito tributário e de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

B

o lançamento reporta-se à data da realização da fiscalização e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

C

não caberá alteração do lançamento do crédito tributário regularmente notificado ao sujeito passivo.

D

caberá a revisão do lançamento do crédito tributário a qualquer momento pela Fazenda Pública.

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Q2527474

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal de Tributo |

Q2527474 Direito Tributário

De acordo com o código tributário nacional, é vedado a União

A

cobrar imposto sobre papel destinado, exclusivamente, à impressão de jornais, periódicos e livros.

B

instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional, devendo observar distinção em favor de Estados que sejam mais pobres.

C

estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, exceto em razão de sua procedência ou de seu destino.

D

instituir ou majorar tributo sem emenda à Constituição Federal prévia que o estabeleça e defina sua base de cálculo.

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Q2526841

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Contador |

Q2526841 Direito Tributário

Acerca dos conceitos fundamentais relacionados aos tributos no Brasil, julgue os itens a seguir, com base na legislação que trata das Normas Gerais de Direito Tributário.
I Para determinar a natureza jurídica de um tributo, é fundamental analisar a destinação atribuída aos recursos arrecadados e a designação formal estabelecida pela legislação que o instituiu. II A legislação que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário bem como aquela que outorga isenção aos contribuintes deve ser interpretada de forma literal. III Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2504640

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504640 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, analise os seguintes artigos:

• Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

• Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

A leitura conjugada de ambos os dispositivos leva à conclusão de que é possível a criação de obrigação tributária por meio de atos normativos secundários, como um decreto. Em relação ao tema, pode-se afirmar corretamente que:

A

Como as multas no Direito Tributário são obrigações acessórias, a leitura conjugada dos artigos permite, pela via do decreto, a criação de obrigação tributária de dar dinheiro na hipótese de multas, mas não da instituição ou majoração de tributo, sendo tais artigos do CTN constitucionais.

B

Já que o princípio da legalidade tributária veda aos entes políticos da Federação exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, os artigos do CTN supracitados são constitucionais, pois sua leitura conjugada autoriza a criação de obrigações tributárias acessórias por meio de atos normativos secundários.

C

Tendo em vista que o crédito tributário decorrente de multas é legalmente equiparado àquele originário dos tributos, a leitura conjugada dos artigos em estudo implica no reconhecimento de sua inconstitucionalidade por violação ao princípio constitucional da legalidade no Direito Tributário.

D

Considerando que a norma constitucional do Art. 150, inciso I, exige a legalidade estrita em relação às obrigações tributárias principais, os artigos do CTN acima transcritos são constitucionais, pois autorizam a criação de obrigações tributárias acessórias pela via dos decretos.

E

Uma vez que a inobservância da obrigação acessória implica em sua conversão em principal, relativamente à penalidade pecuniária, o princípio constitucional da legalidade no Direito Tributário implica no reconhecimento da inconstitucionalidade da expressão “os decretos e as normas complementares” do Art. 96 do CTN.

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Q2464400

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Rendas |

Q2464400 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, em seu “Livro” destinado às Normas gerais de Direito Tributário, revelou a necessidade de tipificar a expressão “legislação tributária”, razão pela qual denota-se que essa expressão compreende:

A

As leis nacionais, federais, estaduais, distritais e municipais, que versem, integralmente, sobre tributos.

B

As leis nacionais e internacionais sobre relações jurídicas pertinentes a tributos e preços públicos.

C

As leis que versem, integralmente, sobre tributos e os decretos complementares da União que versem sobre relações jurídicas pertinentes ao orçamento público.

D

As leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito de legislação tributária em direito tributário

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